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Decoro Parlamentar
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Normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo
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Decreto
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Determinação, ordem, decisão escrita
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Decreto Legislativo
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Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito
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Decurso de prazo
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Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo)
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Deliberação da Mesa
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Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo
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Despacho
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Documento de deferimento ou indeferimento nos processos
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Discurso
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Pronunciamento
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Discussão
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Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão)
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Dispositivo
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Aquilo que contém uma determinação
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Dotação Orçamentária
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Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público
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Edil
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Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador
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Eleição
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Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções
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Eleitor
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Aquele que tem o direito de votar
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Emenda
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Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação
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Ementa
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Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica)
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Epígrafe
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Princípio de discurso
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Erário Municipal
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Tesouro público municipal
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Errata
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Retificação
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Fidelidade partidária
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Lealdade a um partido político
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Filiação partidária
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Admissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político
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