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Legislação
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Conjunto de leis acerca de determinada matéria
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Legislador
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Aquele que elabora as leis (parlamentar)
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Legislativo
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Poder que elabora e aprova as leis
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Legislatura
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Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos
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Lei
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Norma que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa "aquilo que se lê"
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Lei Orgânica
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Constituição municipal
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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Determina que prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
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Lei que indica de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar
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Mandato
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Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo
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Mensagem
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Correspondência oficial enviada à Câmara pelo Prefeito
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Mesa Diretora
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Órgão da Câmara encarregado de dirigir os trabalhos, com atribuições de natureza legislativa e administrativa
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Moção
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Instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar
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Munícipe
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Cidadão do município
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Município
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Circunscrição administrativa autônoma, governada por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores
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