CMRJ

       
 




Técnica Legislativa


Processo evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis)
Conjunto de normas, regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos, visando á consolidação desses atos


Tramitação Cumprimento das etapas de um processo no Legislativo




Vereador


Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil

Veto Discordância do chefe do Executivo em sancionar (aprovar) um projeto. O veto pode ser derrubado pelos parlamentares por meio de votação em plenário

Votação Ato legislativo através do qual o plenário da Casa Legislativa manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa




Zona eleitoral


Circunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral


r/s

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