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O Funcionamento do Plenário


 
O que é o plenário?
O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício (sessões), em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno. As sessões podem ser:
 
  • 1 - Ordinárias
     
    As sessões ordinárias são aquelas que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno. Nessas sessões são discutidas e resolvidas as matérias normais e rotineiras da Casa Legislativa. A sessão ordinária obedece a um esquema próprio de realização previsto no Regimento Interno, que segue, de maneira geral, as especificações descritas a seguir:
     
    Grande Expediente - Tem a duração de duas horas, e é dividido em duas partes, das 14 às 15h40min e das 15h40min às 16 horas. Na abertura da Sessão o Secretário faz a leitura da ata da Sessão anterior, depois o Presidente da Câmara Municipal concede a palavra aos Vereadores previamente inscritos em livro próprio, em não havendo inscritos, a palavra poderá ser franqueada aos que a solicitarem para falar sobre assunto de qualquer natureza, não podendo cada orador exceder o prazo de dez minutos. Caso o orador não utilize todo o tempo disponível, poderá ceder o restante a outro orador; se não o quiser, poderá ser franqueada a palavra a quem desejar utilizá-la; se não houver orador, a sessão será suspensa até às 15h40min.
    O tempo reservado à Segunda Parte do Grande Expediente tem início às 15h40min e termina improrrogavelmente às 16 horas, destinando-se ao orador inscrito ou, na falta deste, ao que solicitar a palavra. O Vereador só poderá falar na Segunda Parte do Grande Expediente uma vez em cada quinze dias ou, ainda, outra, mediante requerimento de desistência, em seu favor, de outro Vereador, o qual perderá o seu direito na ordem da inscrição, não se computando a fala quando a palavra for franqueada por falta de oradores inscritos. O orador inscrito, se não estiver presente quando chamado, perderá sua inscrição. Caso o orador não utilize todo o tempo disponível, poderá ceder o restante a outro orador; se não o quiser, poderá ser franqueada a palavra a quem desejar utilizá-la; se não houver orador, a sessão será suspensa até as 16 horas.
     
    Prolongamento do Expediente - Concluído o Grande Expediente, passa-se ao Prolongamento do Expediente, que tem início às 16 horas, impreterivelmente, e a duração máxima de trinta minutos. O Prolongamento do Expediente se destina a: leitura de correspondência; leitura de projetos e requerimentos de informação; leitura e votação única de requerimentos que solicitem a inclusão de projetos na pauta da Ordem do Dia da Sessão em curso, em regime de urgência; leitura, e votação únicas dos requerimentos que solicitem a constituição de comissões especiais.
     
    Ordem do Dia - Imediatamente após o encerramento do Prolongamento do Expediente tem inicio a Ordem do Dia. É lícito a qualquer Vereador requerer a verificação de quórum tão logo seja lida a Ordem do Dia. Matéria que não tenha sido impressa ou publicada no Diário da Câmara Municipal, mesmo incluída na Ordem do Dia, não poderá ser votada. Não havendo orador, o Presidente declarará encerrada a discussão sobre as matérias. É necessária a presença de no mínimo, um terço dos Vereadores. As matérias constantes da Ordem do Dia poderão ser discutidas, procedendo-se, porém, necessariamente, a uma verificação de presença antes da votação. Se for constatada, durante a Ordem do Dia, através de três verificações de presença, que persiste a falta de quórum para deliberação, o Presidente encerrará a Sessão.
    A Ordem do Dia é organizada pelo Presidente da Câmara Municipal todas as sextas-feiras para vigorar na semana seguinte e seu espelho explicita quanto ao número do projeto, autor, ementa e a seguir a indicação do número e o nome do autor do projeto a ele apensado quando for o caso, a menção ao desarquivamento e quem o solicitou e o prazo final para aprovação de vetos. A divulgação da Ordem do Dia Semanal, no Diário da Câmara Municipal, fazer-se uma única vez, às segundas-feiras. O espelho dos avulsos destinados ao Plenário é entregue diariamente e dele consta menção expressa aos acréscimos ocorridos em face de prazo vencido de adiamento, de prazos constitucionais ou de matérias aprovadas em sessão extraordinária. Na Ordem do Dia Semanal, poderão constar até cinco projetos de cada Vereador. Esgotada a Ordem do Dia e se nenhum Vereador solicitar a palavra para explicação pessoal, ou findo o tempo destinado a Sessão, o Presidente dará por encerrado os trabalhos, depois de anunciar a publicação da Ordem do Dia da Sessão seguinte. A requerimento, subscrito, no mínimo, por um terço dos Vereadores, ou de ofício pela Mesa Diretora, poderá ser convocada Sessão Extraordinária para apreciação de remanescente de pauta de Sessão Ordinária.

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  • 2 - Extraordinárias
     
    As sessões extraordinárias são aquelas que se realizam mediante a convocação do Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal ou, ainda, por requerimento da maioria de seus membros. Todavia, tal convocação somente será feita em caso de urgência ou interesse público relevante, e a Câmara somente poderá deliberar sobre as matérias para as quais foi convocada. Sendo assim, não poderá a Câmara deliberar sobre assuntos estranhos à sua convocação.
    É importante destacar que o ritual de convocação dos Vereadores deve ser seguido à risca, na forma estabelecida pelo Regimento Interno, sob pena de não obrigá-los a comparecer à referida sessão. De resto, aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, quanto à forma, os mesmo procedimentos observados para as sessões ordinárias.

  •  
  • 3 - Especiais
     
    As sessões especiais, realizadas sempre após as sessões ordinárias, são abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores. Elas destinam-se: à realização de solenidade e outras atividades decorrentes de resoluções e requerimentos.

  •  
  • 4 - Solenes
     
    São sessões para Comemorações ou homenagens, de qualquer espécie, e só poderão ser realizadas ou prestadas pela Câmara Municipal, após a realização das sessões ordinárias, obedecidas as normas dos parágrafos seguintes e ressalvados os casos já definidos em lei ou resolução.
    Como a sessão solene se reveste de certa informalidade, é dispensável a fase de Expediente, bem como a Ordem do Dia. Da mesma forma, não deve ater-se a horário predeterminado para seu encerramento. De outra parte, poderão usar da palavra, além do autor da homenagem ou outro, o Vereador que for indicado pelo Plenário como orador oficial da cerimônia, as lideranças partidárias e, naturalmente, as pessoas homenageadas, podendo, entretanto, ser vedada a inscrição ou pedido de fala “pela ordem”.

  •  
  • 5 - Secretas
     
    A sessão secreta tem como finalidade dar conhecimento ao Plenário da Câmara de fato ou ocorrência de sua economia interna ou externa, quando o sigilo é necessário à preservação do decoro parlamentar. Portanto, pela sua própria natureza, a sessão secreta constitui uma exceção à regra de publicidade. Geralmente a Câmara realizará mediante convocação do seu Presidente, quando requerida pela maioria dos Vereadores, por solicitação de qualquer Comissão, por requerimento de qualquer Vereador e por deliberação do Plenário.
    Iniciada a sessão secreta, o Plenário da Câmara decidirá se o objetivo proposto deverá continuar a ser examinado secretamente; caso contrário, a sessão será publicada.
    Ao Secretário da Câmara compete lavrar a ata da sessão secreta, que, lida na mesma sessão, será assinada pela Mesa Diretora, depois lacrada e arquivada. Antes de seu encerramento, a Câmara resolverá se os debates e a matéria decidida deverão ou não ser publicados total ou parcialmente.
    Finalmente, não poderão assistir à sessão secreta pessoas estranhas e até mesmo servidores da Casa, cabendo ao Presidente da mesma expedir ordem para que sejam totalmente desocupadas as dependências do Parlamento.

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  • 6 - Permanentes
     
    A instalação da Sessão Permanente depende de prévia constatação de quórum de um terço dos Vereadores.
    Em Sessão Permanente, a Câmara Municipal permanecerá em constante vigília, acompanhando a evolução dos acontecimentos e pronta para, a qualquer momento, reunir-se e adotar qualquer deliberação, assumindo as posições que o interesse público exigir.
    Não se realizará qualquer outra sessão, já convocada ou não, enquanto a Câmara Municipal estiver em Sessão Permanente, ressalvado se houver matéria a ser apreciada pela Câmara Municipal dentro de prazo constitucional, facultar-se-á a suspensão da Sessão Permanente e a instalação de Sessão Extraordinária, destinada exclusivamente a esse fim específico, convocada de ofício pela Mesa Diretora ou a requerimento subscrito, no mínimo, por um terço dos Vereadores e deferido de imediato.

 
As decisões são tomadas por:
 
  • maioria simples de votos, ou seja: participação de metade mais um dos parlamentares presentes à sessão;
  • maioria absoluta de votos, que exige o voto mínimo de metade mais um do total de vereadores;
  • dois terços dos votos da Câmara Municipal.

 
O plenário decide quase sempre por maioria simples de votos. Mas são decididos por maioria absoluta as propostas que deliberam sobre:
 
  • Regimento Interno da CMRJ;
  • Código Tributário Municipal e suas alterações;
  • criação de cargos no quadro de pessoal da CMRJ;
  • realização de sessão secreta;
  • aprovação de projeto de lei complementar;
  • aprovação de leis delegadas;
  • aprovação de projeto de lei que tenha sido objeto de veto;
  • realização de plebiscito;
  • autorização para financiamentos ou refinanciamentos, endividamento do Município e oferecimento de garantias.

 
O voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara Municipal são exigidos em iniciativas que tratam de:
 
  • outorga de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos;
  • outorga do direito real de concessão de uso de bens imóveis do Município;
  • alienação de bens imóveis pelo Município;
  • aquisição de bens imóveis pelo Município, com encargos;
  • transformação de uso ou qualquer outra medida que signifique perda parcial ou total de áreas públicas destinadas ao desporto e ao lazer;
  • contratação de empréstimo de particular.

    •  
      O voto favorável de dois terços dos parlamentares da CMRJ é exigido em decisão das seguintes questões:
       
      • perda do mandato do vereador;
      • destituição de membros da Mesa Diretora da CMRJ;
      • concessão de títulos honoríficos;
      • representação contra o prefeito, o vice-prefeito, secretários municipais, o procurador-geral do Município e ocupantes de cargos da mesma natureza pela prática de crime contra a administração pública;
      • instauração de processo criminal contra o prefeito, o vice-prefeito, secretários municipais e o procurador-geral do Município;
      • suspensão de imunidades dos vereadores na vigência de estado de sítio;
      • rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Município sobre as contas do Prefeitura e da Mesa Diretora da CMRJ;
      • rejeição das contas do Tribunal de Contas do Município;
      • Emendas à Lei Orgânica do Município;
      • revisão da Lei Orgânica do Município.

       
      Nas decisões do plenário, o voto será público.

       
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