O vereador Carlo
Caiado (DEM/RJ) apresentou, com base no artigo 36 Estatuto
da Cidade (lei federal no. 10.257/2001), o projeto de lei
regulamentando a exigência de Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança para a concessão de autorizações
ou licenças na Cidade do Rio de Janeiro, para a construção,
ampliação ou funcionamento de aeroportos, cemitérios,
aterros sanitários, presídios ou casas de custódia,
institutos médico-legais, shoppings centers e grandes
projetos residenciais.
De acordo com o
vereador Caiado , o principal objetivo do projeto é
ampliar a participação dos moradores quanto
à implantação de empreendimentos que
possam causar efeitos negativos, tais como, entre outros,
a desvalorização imobiliária, o adensamento
populacional e a degradação da paisagem urbana
e do patrimônio natural e cultural.
Até o momento
o projeto já foi aprovado pelas comissões de
Justiça e Redação, Administração,
Assuntos Urbanos e Meio Ambiente.