A Câmara do Rio aprovou em segunda e última discussão,
nesta quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar 64/08, de
autoria do Vereador João Cabral (DEM), que autoriza
os proprietários residenciais e comerciais a executarem
obras de ampliação horizontal de cobertura das
fachadas, popularmente conhecidas como "puxadinhos".
Pela nova regulamentação, os estabelecimentos
comerciais ou residenciais, dentro dos limites de gestão
de fiscalização das Administrações
Regionais nas áreas Portuária, Rio Comprido,
Jacarepaguá e Praça da Bandeira, poderão
ser autorizados a fazer ampliações e modificações,
desde que elaborados por profissional de engenharia ou arquitetura
e observem as exigências reguladoras definidas em lei.
João Cabral defende a medida como necessária
e aplicável por promover a ordenação
da regulamentação urbana, além de facilitar
o Poder Executivo, por exercer fiscalização
mais eficiente e melhorar o sistema de arrecadação
de tributos.