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Taxa específica para cobrança de licenciamento ambiental


Foto: Reprodução

A preocupação crescente da população com questões ambientais provocou uma ampliação das ações municipais para desestimular a ação de agentes poluidores. Entre elas, a criação da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal – TLAM, proposta pelo Poder Executivo por meio da apresentação do Projeto de Lei n° 245/2017.


A taxa terá como fato gerador o poder de polícia do Município em ações como autorização, vigilância e fiscalização ambiental. Deverá ser paga pela concessão ou prorrogação do licenciamento ambiental considerando o porte da atividade e o potencial poluidor, entre outros.


Os recursos obtidos permitirão que a prefeitura possa realizar ações de vigilância e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, que utilizam recursos ambientais ou que sejam capazes de degradar o meio ambiente.


O chefe do Poder Executivo esclarece que diversas ações, antes executadas pelo governo estadual, foram passadas para a competência do Município sem a compensação financeira e estão sendo mantidas por toda a sociedade por meio da arrecadação de impostos. "Entendo ser justa a melhor distribuição desse ônus, de modo que ele recaia principalmente sobre os causadores das despesas, realizando com isso o princípio jurídico do poluidor pagador", argumentou o prefeito.

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