Entre as formas de fraude flagradas pela polícia, estão aquelas que afetam segurados e planos de saúde. Nesta modalidade, profissionais da medicina falsificam pedidos de produtos, ao mesmo tempo em que reutilizam material descartável para tratar pacientes.

Com o objetivo de inibir essa fraude, a Câmara do Rio aprovou, na última terça-feira (19), em segunda discussão, o Projeto de Lei n° 258/2005, de autoria do vereador Dr. Jairinho (PMDB), que obriga a prestação de contas aos pacientes internados ou submetidos a procedimentos em estabelecimentos da rede privada de saúde do município do Rio de Janeiro. A medida seguirá para sanção ou veto do prefeito.

A matéria determina a prestação de contas ao paciente e ao plano de saúde sobre os medicamentos e insumos utilizados no tratamento. As cobranças por notas fiscais discriminarão, de forma fracionada, se for o caso, os valores do que foi consumido. Próteses e materiais descartáveis deverão ser entregues junto com a nota fiscal e a embalagem contendo a etiqueta com o número de série e a garantia do produto. Estão obrigados a cumprir essa medida todos os estabelecimentos da rede privada de saúde.

Em caso de descumprimento, o médico responsável ficará sujeito à representação junto ao seu conselho profissional, por falta de ética médica, e o estabelecimento poderá ser multado em R$ 10 mil.

O parlamentar destaca a importância do acesso ao direito à saúde. "Ao Estado é imputado o ônus de garantir a todos os cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde visando a sua promoção, proteção e recuperação", afirmou.