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Legislativo aprova propostas voltadas à educação

 

 

 

 

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27/12/2017

Depois de chegar à Casa de Leis na segunda-feira (18), os vereadores aprovaram, na quinta-feira (21), seis Projetos de Lei voltados à área de educação. O Projeto de Lei nº 588/2017 define as funções do magistério exercidas nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino. O art.2º inclui profissionais que estejam em regência de turma; ocupantes do cargo de provimento efetivo de especialista de educação; ocupantes do cargo de provimento efetivo de professor, que atuem como professor regente em sala de leitura, sala de recursos multifuncionais e articuladores, entre outros.

De acordo com o líder do governo, Paulo Messina (PROS), o Projeto de Lei traz a novidade da inclusão de professores em cargos comissionados de diretor ou em função gratificada de coordenador pedagógico ou diretor adjunto. "Aqui está o direito que há décadas é pleiteado pelas equipes de direção, de poderem ser reconhecidos como função de magistério e, com isso, de poderem se aposentar na segunda matrícula com 25 anos", ressaltou o parlamentar.
Já o objetivo do Projeto de Lei nº 589/2017 é assegurar aos servidores do magistério, de forma isonômica, os direitos pertinentes à categoria. A proposta corrige a Lei nº 5.623/2013, que trata de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação. O Poder Executivo afirma que, pelo texto dos dispositivos legais mencionados, observa-se que apenas parcela da categoria do magistério foi contemplada no enquadramento por formações vinculadas à Pós-Graduação Lato Sensu, Doutorado e Pós-Doutorado, o que fere o princípio da isonomia no serviço público.

No Projeto de Lei nº 590/2017, o Poder Executivo propõe, em respeito ao princípio da isonomia no serviço público, a incorporação da Gratificação de Desempenho devida aos secretários escolares. O parágrafo 4º do art. 6º diz que a Gratificação de Desempenho no cargo técnico de secretário escolar será incorporável aos proventos da aposentadoria, desde que percebida ininterruptamente pelo período de 80 meses imediatamente anterior à aposentação ou pelo período de 15 anos interpolados.

O Projeto de Lei nº 592/2017 trata do item "qualificação indispensável". A proposta altera os incisos I e II e o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 5.623/2013. O texto diz que agente educador II, inspetor de alunos e merendeira deverão ter escolaridade de nível médio. O parágrafo único estabelece que os ocupantes do cargo de merendeira alfabetizados e os ocupantes dos cargos de merendeira, de inspetor de alunos e de agente educador II com ensino fundamental completo continuarão a integrar o Quadro de Apoio à Educação.

O Projeto de Lei nº 594/2017 dispõe sobre a segunda matrícula de professores que ocupam cargos de diretor IV, diretor adjunto ou coordenador pedagógico. Já o Projeto de Lei nº 595/2017 visa a aperfeiçoar a Lei nº 5.623/2013. Na nova redação do art.43, os professores II e os professores de Educação Infantil, ingressos nesses cargos com formação inicial em Nível Médio - Modalidade Normal, com jornada de trabalho semanal de 22 horas e meia, terão o valor da hora-aula equiparado ao dos professores cuja exigência mínima para o concurso foi o Nível Superior, no prazo de cinco anos.

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