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Lei municipal cria Selo Procon Carioca para empresas da cidade do Rio

 

 

 

 

Foto de:   Reprodução

08/03/2018

Empresas cariocas que promovem boas práticas no atendimento aos seus clientes ou consumidores poderão agregar à sua marca o Selo Procon Carioca. A Lei nº 6.309/2017, sancionada pelo Poder Executivo em 28 de dezembro, criou a certificação que será conferida pelo órgão municipal de defesa do consumidor.


Para receber o Selo, as empresas participantes serão avaliadas por uma Comissão composta por cinco membros do Procon Carioca (Subsecretário-executivo; Assessor-chefe da Assessoria Jurídica; Gerente de Fiscalização; Gerente de Administração e Ouvidor).


A análise para a certificação terá como base os seguintes critérios: análise da quantidade de reclamações; índice de resolução e tempo de resposta das demandas de consumidores registradas no Portal www.consumidor.gov.br e no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), do governo federal; análise das reclamações, denúncias e elogios de consumidores registradas na Central 1746, nas redes sociais e ouvidoria do Procon Carioca; análise do resultado das fiscalizações realizadas pelo Procon Carioca; participação nos atendimentos presenciais, em especial no Mutirão de Conciliação do Procon Carioca; entre outras normas.


A emissão do Selo será custeada com recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMDC e terá validade de um ano a partir do recebimento, limitando-se à quantidade de até trinta Selos por ano. A empresa agraciada poderá divulgar a certificação aos consumidores durante o período vigente.


De autoria do vereador Inaldo Silva (PRB) e das comissões pertinentes ao assunto, o parlamentar acredita que o Selo Procon Carioca é uma forma do Poder Público municipal incentivar as boas práticas, por parte dos fornecedores. 

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