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Parlamento aprova lei que autoriza o serviço de mototáxi

 

 

 

 

Foto de:   Reprodução

12/03/2018

Preocupados com a segurança dos usuários e com a melhoria da mobilidade urbana, a Câmara do Rio aprovou a Lei Complementar nº 181/2017, que autoriza o serviço de mototáxi. Segundo a legislação brasileira, o serviço de entrega ou de motoboy configura uma atividade econômica comum. Já o transporte de passageiros, conhecido como mototáxi, é classificado como serviço público. Ou seja, uma pessoa, física ou jurídica, não pode decidir por si mesma prestar o serviço de táxi, seja com o uso de automóvel ou motocicleta, sem a devida delegação do Poder Público. Por isso, a necessidade de esse serviço ser regulamentado pelo Poder Público.


De autoria dos vereadores Thiago K. Ribeiro (PMDB), Marcello Siciliano (PHS), Marcelo Arar (PTB), Marielle Franco (PSOL) e David Miranda (PSOL), a medida estabelece que compete à Secretaria Municipal de Transportes autorizar a exploração do serviço, inclusive criando pontos de mototáxi, além de estipular a tarifa a ser praticada. Para trabalhar como mototaxista, o profissional deve, entre outras obrigações, ter mais de 21 anos, possuir habilitação na categoria "A" há pelo menos dois anos no mínimo, ser aprovado em curso especializado, apresentar certidões negativas criminais e ter posse legítima ou propriedade do veículo.


A lei impõe também que a moto deve ter no mínimo 125 cilindradas e no máximo cinco anos de fabricação, e que a tarifa será determinada pelo Poder Público municipal. O texto diz ainda que será emitida uma permissão provisória para o mototaxista por 90 dias, para avaliação, sendo emitida a autorização definitiva após esse período com renovação anual.


Para garantir a segurança do serviço, os vereadores estabeleceram algumas exigências, como o uso do capacete por motociclista e passageiro, do dispositivo aparador de linha e a contratação de um seguro com cobertura por danos materiais e pessoais por morte e invalidez no valor de R$ 25 mil e R$ 5 mil, respectivamente.


Segundo os autores, o serviço já era comum em outros países e apresentam benefícios para o usuário. "O mototáxi é um tipo de transporte público individual, no qual os passageiros têm ampla escolha de local de embarque ou desembarque, o que não acontece com as modalidades de transporte em massa", destacam.


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