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Medida impede cobrança de consumo por estimativa

 

 

 

 

Foto de:   Reprodução

12/03/2018

Para impedir que concessionárias de água, luz e gás realizem cobranças de consumo na cidade do Rio por estimativa, a vereadora Vera Lins (PP) apresentou o Projeto de Lei nº 193/2017. A medida, aprovada em segunda discussão na Câmara, determina que as concessionárias efetuem os cálculos somente por meio dos aparelhos de aferição de consumo, como relógios e hidrômetros. Estes equipamentos deverão ser inspecionados pelos órgãos de metrologia competentes.


De acordo com a autora da proposta, as faturas de consumo de inúmeros estabelecimentos e residências são expedidas sem o procedimento de leitura dos aparelhos. "Tal precedente traz para cada imóvel uma dor de cabeça sem limites, uma vez que as concessionárias não atuam de forma clara e concisa, levando o consumidor a diversos prejuízos", alega a parlamentar.


A proposição determina ainda que a troca e o conserto dos aparelhos medidores sejam de responsabilidade das concessionárias, não recaindo sobre o consumidor quaisquer ônus para o pagamento dos serviços. "O objetivo é resguardar o consumidor, permitindo o direito de efetuar a troca e o conserto de aparelhos medidores de consumo sem o ônus de valores exorbitantes, como são cobrados atualmente", diz.


As cobranças retroativas também são proibidas, desde que não se comprovem irregularidades causadas pelo consumidor.

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