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Legislativo decide rejeitar vetos a projetos parlamentares

 

 

 

 

Foto de:   ASCOM

26/03/2018

Os parlamentares cariocas votaram, na semana passada, pela rejeição a vetos impostos pelo Poder Executivo a seis proposições da Casa. De autoria do vereador Dr. Jairinho (PMDB), o Projeto de Lei nº 258/2005 obriga os estabelecimentos da rede privada de saúde a prestar contas ao paciente e ao plano de saúde sobre os medicamentos e insumos empregados no tratamento. A proposição foi vetada pela Prefeitura do Rio com a justificativa de vícios de inconstitucionalidade e de legalidade. Em um de seus argumentos, a administração municipal diz que "não se vislumbra nenhuma peculiaridade vinculada ao interesse local que justifique a atitude do legislador municipal de dispor sobre Direito do Consumidor".


No entanto, o autor da proposta ressaltou que a proposição é inspirada no inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. "Por imposição da Constituição foi imputado ao Estado o ônus de garantir a todos os cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, visando sua promoção, proteção e recuperação", explica o parlamentar.


De autoria de vários vereadores, o Projeto de Lei nº 493/2017, vetado pelo Executivo, seguiu para promulgação. A proposição estabelece prioridade para pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Para David Miranda (PSOL), um dos autores da proposta, a rejeição ao veto é um recado de que a Casa está ao lado dos servidores municipais. "Não vamos tolerar atrasos no pagamento dos servidores e, se houver, o prefeito e seus secretários também não irão receber", adianta o vereador. Na justificativa do veto, o prefeito Marcelo Crivella afirma que a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro determina que são de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores municipais.


A Casa rejeitou também o veto ao Projeto de Lei nº 416-A/2017, da vereadora Teresa Bergher (PSDB), que institui o Memorial às Vítimas do Holocausto. De acordo com a autora da proposição, o Poder Executivo vetou uma emenda dos vereadores Junior da Lucinha (PMDB), Carlo Caiado (DEM) e Dr. Carlos Eduardo (SD), e de algumas comissões da Casa, que nomeia o equipamento ‘Memorial às Vítimas de Holocausto Gerson Bergher’. "Embora ache justo, porque foram 20 anos de luta do meu saudoso marido, Gerson Bergher, para a construção do memorial, não incluí a emenda ao projeto original. Isso é imoral, porque ficou mais do que clara a retaliação do prefeito Marcelo Crivella". Para o chefe do Poder Executivo, o Legislativo atua de forma indevida, pois se trata de matéria de cunho administrativo.


Os vereadores ainda rejeitaram o veto ao Projeto de Lei nº 58/2017, de Willian Coelho (PMDB), que proíbe a instalação de dispositivos de energia elétrica equipados com chips eletrônicos no Município do Rio de Janeiro; ao Projeto de Lei nº 434/2017, de Rafael Aloisio Freitas (PMDB), que determina o destombamento da Igreja de São Pedro, no bairro do Encantado; e ao Projeto de Lei nº 138/2017, de Jair da Mendes Gomes (PMN), que determina o destombamento parcial do Cinema Guaraci, localizado em Rocha Miranda.


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