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Audiências públicas garantem participação popular na elaboração do orçamento municipal

 

 

 

 


15/05/2018

Com atribuições que vão desde a fiscalização das ações do Poder Executivo, investigação de denúncias e emissão de pareceres aos projetos de lei, as audiências públicas para discussão de temas de interesse da Cidade estão entre as ações de maior relevância promovidas pelas Comissões Permanentes da Câmara do Rio. A partir desta terça-feira (15), por iniciativa da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, começa a série de audiências para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município. As agendas contarão com a participação de secretários municipais, gestores de autarquias e empresas do Município. As audiências são abertas ao público.
Desde o mês de abril tramita no Parlamento Municipal o Projeto de Lei nº 771/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que define as normas e metas que orientarão a elaboração do orçamento do Município para o exercício financeiro de 2019. A receita para o próximo ano é estimada em R$ 28, 625 bilhões, cerca de R$ 880 milhões a menos do que foi previsto para 2018.
Além de orientar a elaboração e a execução do orçamento, a LDO tem a importante função de fixar o montante de recursos que o governo pretende economizar; fixar metas e prioridades a serem implementadas pelo Poder Executivo; traçar regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autorizar o aumento das despesas com pessoal; e, ainda, regulamentar as transferências a entes públicos e privados, entre outras.
O Rio vem sofrendo com a queda da arrecadação. Em 2017, dos R$ 29, 505 bilhões previstos na Lei Orçamentária, apenas R$ 25, 144 bilhões foram realizados, um desempenho 14, 8% abaixo do previsto e 11% menor do que o executado em 2016. Segundo o governo, a diminuição do ISS, das receitas patrimoniais e de capital e das contribuições previdenciárias foram os grandes responsáveis por essa queda na arrecadação.

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