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Parlamentares rejeitam vetos do Executivo ao Plano Municipal de Educação

 

 

 

 

Foto de:   ASCOM

03/07/2018

Na sessão de quinta-feira (28), os vereadores da Câmara do Rio rejeitaram os vetos parciais do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1709-A/2016, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME). Um dos vetos do prefeito Marcelo Crivella, derrubado pela Câmara do Rio, foi ao art. 8° do PME, que diz que "caberá ao Poder Público garantir a qualidade das unidades escolares das redes de ensino pública da educação básica, respeitando-se o quantitativo máximo de crianças/estudantes por profissional do magistério".


O artigo estabelece especificações. Na educação infantil e nos ensinos médio e fundamental, deve-se respeitar o número máximo de educandos por metro quadrado, combinando: em agrupamentos de 0 a 2 anos, seis crianças para cada um profissional do magistério; em agrupamentos de 3 anos, dez crianças para cada um profissional do magistério; em agrupamentos de 4 a 5 anos, 15 crianças para cada um profissional do magistério. No ensino fundamental, garantir do 1º ao 5º ano, o quantitativo de 20 estudantes; e do 6º ao 9º ano, o quantitativo de 25 estudantes.


Como justificativa, a Prefeitura destacou vícios de inconstitucionalidade formal e material nas emendas apresentadas. No entanto, os parlamentares questionaram o posicionamento do chefe do Executivo. Para o vereador Reimont (PT), Marcelo Crivella veta emendas parlamentares que foram discutidas com a Comissão de Educação da Casa. "Na política, temos que ter altivez", afirmou.


O vereador Fernando William (PDT) também criticou os vetos da Prefeitura ao PME. O parlamentar lembrou que as emendas foram discutidas entre os vereadores, com a presença do então líder do governo, Paulo Messina, hoje chefe da Casa Civil. "Era de se imaginar que as emendas acordadas com o governo fossem aprovadas e integradas ao texto, ainda que um texto superficial. Eu me preocupo com o comportamento de se discutir uma coisa, de se acatar a decisão do conjunto de vereadores, com a participação do líder do governo, e, depois, ver várias emendas serem vetadas", advertiu o parlamentar.


Na mesma sessão, os vereadores ainda rejeitaram o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 790-A/2018, que institui programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência. O Poder Executivo vetou a nova redação que foi dada ao art. 5º, decorrente das emendas parlamentares.


O art. 5º diz que "12% serão transferidos, até o final do trimestre civil subsequente, ao Fundo Especial da Administração Tributária (FEAT), instituído pela presente Lei e vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda, com o objetivo de incentivar a arrecadação a partir do custeio e dos investimentos voltados para a consecução das finalidades da Administração Tributária". Na visão do Executivo, as emendas não poderão prosperar em razão do vício de inconstitucionalidade formal.


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