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Comissão rejeita recurso que pede anulação da votação da previdência municipal

 

 

 

 

Foto de:   ASCOM

03/07/2018

Em reunião realizada nesta terça-feira (3), a Comissão de Justiça e Redação da Câmara do Rio rejeitou o recurso do vereador Reimont (PT), contra a aprovação e incorporação da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 59/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera normas de aposentadoria e pensão dos servidores municipais. A proposição foi aprovada na sessão ordinária realizada na terça-feira passada, dia 26.  


De acordo com o parlamentar, o Poder Executivo não pode apresentar emenda em conjunto com os vereadores, "pois o poder de emendar projeto é uma prerrogativa dos parlamentares, e não do chefe do Poder Executivo", produzindo um vício formal por violação a pressuposto subjetivo do ato.


No entanto, conforme o vereador Dr. Jairinho (MDB), vice-presidente da Comissão de Justiça e Redação, que estava acompanhado do vereador Inaldo Silva (PRB), vogal da Comissão, há a possibilidade de o Executivo propor emendas aos seus próprios projetos.


O recurso interposto pelo vereador Reimont irá ao plenário da Casa para ser votado. 

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