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Mudança aprovada na Lei Orgânica suspende validade dos concursos

 

 

 

 


12/05/2020


Na tarde dessa terça-feira (12), em mais uma sessão do Plenário Virtual, a Câmara do Rio aprovou em definitivo uma mudança na Lei Orgânica do Município para suspender a contagem do prazo de validade dos concursos públicos realizados e ainda não finalizados, a contar do dia 17 de março de 2020 até o término da situação de emergência. O Projeto de Emenda à lei Orgânica nº 40/2020 segue agora para promulgação. Os autores alegam que é importante não prejudicar os candidatos aprovados, sobretudo impedindo-os de assumirem vagas que possam ser fundamentais para o combate à pandemia.


Também foram aprovados em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 1.790/2020,  que obriga o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) aos empregados de postos de combustíveis e lojas de conveniências,  e o Projeto de Lei nº 1.794/2020,   que concede isenção da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP), referente ao 3º trimestre de 2020, aos trabalhadores e estabelecimentos que exploram mesa e cadeira, cujas atividades econômicas foram impedidas ou restringidas parcial ou totalmente pela pandemia. Ambos seguem para sanção ou veto do prefeito Marcelo Crivella. Em 1ª discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 1.795/2020,   que determina que, enquanto perdurar o decreto de calamidade ou emergência pública, fica vedada a realização de despesas com publicidade ou propaganda

Durante os trabalhos, o presidente da Casa, vereador Jorge Felippe (DEM), adiantou que a Câmara vai criar um Diploma de Mérito para homenagear profissionais que têm se empenhado na defesa da vida e no combate ao coronavírus.


Por terem rito próprio, o Projeto de Lei nº 1.784/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências, e o Projeto de Lei nº 1.746/2020, do Poder Executivo, que autoriza crédito adicional especial para o Fundo Municipal de Solidariedade (FUNSOLRIO) e para o Fundo Emergencial de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia do Novo Coronavírus estiveram em pauta e voltam em segunda sessão ainda em 1ª discussão. 

Autorias:


PELOM nº 40/2020 ? vereadores Thiago K. Ribeiro (DEM),  Cesar Maia (DEM),  Dr. Jairinho (SD),  Felipe Michel (PP),  Fernando Willian (PDT),  Prof. Célio Lupparelli (DEM),  Dr. Gilberto (PTC),  Dr. Carlos Eduardo (PODE),  Paulo Messina (MDB),  Rosa Fernandes (PSC),  Luiz Carlos Ramos Filho (PMN),  Rafael Aloisio Freitas (CIDADANIA),  Jones Moura (PSD),  Professor Adalmir (PP),  Marcello Siciliano (sem partido),  Willian Coelho (DC),  Marcelino D’Almeida (PP),  Dr. Jorge Manaia (PP),  Teresa Bergher (CIDADANIA),  Matheus Floriano (PSD),  Vera Lins (PP),  João Mendes de Jesus (REPUBLICANOS),  Luciana Novaes (PT),  Junior da Lucinha (PL),  Tânia Bastos (REPUBLICANOS),  Welington Dias (PDT),  Marcelo Arar (PTB),  Fátima da Solidariedade (SD),  Tarcísio Motta (PSOL) e Inaldo Silva (REPUBLICANOS).


PL nº 1.790/2020 ? vereadores Leonel Brizola (PSOL),  Prof. Celio Lupparelli (DEM),  Paulo Pinheiro (PSOL),  Jones Moura (PSD),  Jorge Felippe (DEM),  Reimont (PT),  Cesar Maia (DEM),  Dr. Carlos Eduardo (PODE),  Junior da Lucinha (PL),  Matheus Floriano (PSD),  Babá (PSOL),  Tarcísio Motta (PSOL),  Veronica Costa (DEM),  Dr. Marcos Paulo (PSOL),  Luciana Novaes (PT),  Átila A. Nunes (DEM),  Marcelino D’Almeida (PP) e Vera Lins (PP).


Projeto de Lei nº 1.794/2020 ? Rafael Aloisio Freitas (CIDADANIA),  Rosa Fernandes (DEM),  Luiz Carlos Ramos Filho (PMN),  Jorge Felippe (DEM),  Reimont (PT),  Dr. Carlos Eduardo (PODE),  Prof. Célio Lupparelli (DEM),  Cesar Maia (DEM),  Átila A. Nunes (DEM),  Jones Moura (PSD) e Willian Coelho (DC).


Projeto de Lei nº 1.795/2020 ? Junior da Lucinha (PL),  Teresa Bergher (CIDADANIA),  Thiago K. Ribeiro (DEM),  Átila A. Nunes (DEM) e Luciana Novaes (PT).



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