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Cobrança da TUAP está suspensa no município

 

 

 

 


18/06/2020


Na sessão plenária desta quinta-feira (18),  a Câmara do Rio derrubou dois vetos do Poder Executivo a projetos que tratam do pagamento da Taxa de Utilização de Área Pública (TUAP).


Na votação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.714-A/2020,  de autoria dos vereadores Reimont (PT),  Rosa Fernandes (PSC) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania),  que suspende a TUAP enquanto perdurar a pandemia, o líder do governo,  Dr. Jairinho (SD), usou o Precedente Regimental nº 35 para destacar o artigo 2º,  encaminhando a votação para a manutenção do veto deste dispositivo, uma vez que a categoria ali prevista estava contemplada no Projeto de Lei nº 1.794/2020, cujo veto foi integramente rejeitado pelos parlamentares. Este projeto dispõe sobre medidas de proteção ao setor produtivo durante a pandemia,  isentando trabalhadores e empreendedores da TUAP nos meses de abril, maio e junho, incluindo também, dentre os beneficiários, estabelecimentos que utilizam de área pública para uso de mesas e cadeiras.


Rosa Fernandes (PSC), uma das autoras dos dois projetos, explica que esta é uma questão de justiça. "É preciso aliviar a categoria dos trabalhadores informais e pequenos empresários, que não podem pagar por um espaço público que não foi utilizado". Assinam também a autoria do PL nº 1.794/2020 os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania),  Luiz Carlos Ramos Filho (PMN),  Jorge Felippe (DEM),  Reimont (PT),  Dr. Carlos Eduardo (Pode),  Prof. Célio Lupparelli (DEM),  Cesar Maia (DEM),  Átila A. Nunes (DEM),  Jones Moura (PSD) e Willian Coelho (DC).


Os dois projetos seguem para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal. A próxima sessão extraordinária acontece na terça-feira (23), às 15h.



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