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Parlamentares aprovam lei que garante direitos dos servidores cariocas

 

 

 

 

Foto de:   ASCOM/CMRJ

15/10/2020

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (15), em definitivo, o Projeto de Lei nº 1.883/2020, de autoria dos vereadores Jones Moura (PSD) e Prof. Célio Lupparelli (DEM), que garante aos servidores e empregados públicos do município direitos garantidos antes da publicação da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19). Dentre os direitos resguardados destacam-se a implementação da revisão anual das remunerações, a contagem do tempo de efetivo exercício para todos os fins e licença especial. O projeto segue para sanção ou veto do chefe do Poder Executivo.


Os autores argumentam que o objetivo é garantir a segurança jurídica, a preservação do devido processo legislativo e o direito adquirido, uma vez que tais prerrogativas foram instituídas por leis municipais vigentes anteriores à publicação da lei Federal.


Em 1ª discussão e 1ª sessão, os parlamentares discutiram o Projeto de Lei nº 1.943/2020, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2021. O projeto volta em 2ª sessão.


A próxima sessão extraordinária acontece na terça-feira (20), às 15h. Acompanhe pelo canal da Rio TV Câmara no Youtube (youtube.com/user/tvcamarario), pelo Twitter (https://twitter.com/camarario), no sinal aberto da TV digital (10.3) e no portal (www.camara.rj.gov.br).


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