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Portal da Transparência

Execução Orçamentária e Financeira

Portal da transparênciaExecução Orçamentária e FinanceiraExplicações Gerais

Explicações Gerais

As casas legislativas, como outros órgãos públicos, custeiam suas despesas com base nas leis orçamentárias. É na Lei Orçamentária que se estabelece a previsão de receita e a fixação de despesas para cada exercício.
 
Neste Portal, as informações sobre a execução orçamentária da CMRJ estão organizadas de acordo com os seguintes quadros:
1. Previsão de receitas - mês
Quadro comparativo entre o que estava previsto (valores duodecimais previstos) e o que foi efetivamente repassado pelo Poder Executivo.
 
Mensalmente, o Poder Executivo faz as transferências financeiras correspondentes às dotações orçamentárias estimadas na Lei Orçamentária. A CMRJ recebe, então, valores duodecimais repassados pelo Poder Executivo que ficam à sua disposição até o dia 20 de cada mês, de acordo com o art. 16 da LOA - Lei Orçamentária Anual - de 2010 (LOA nº 5.148 de 21/01/2010, que estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para 2010).
2. Visão consolidada da execução - mês
Nesta visão, as despesas da Câmara Rio estão apresentadas em três grandes grupos:
 
pessoal - remuneração dos vereadores e servidores efetivos e comissionados, com os respectivos encargos previdenciários e outros valores que a legislação federal determinar;
 
custeio - todas as despesas com material ou serviço, à exceção daquelas referentes a obras e bens permanentes;
 
capital - execução de obras, instalações físicas ou bens permanentes.
 
O quadro com a visão consolidada apresenta as despesas - visão por mês - com os seguintes dados, em relação a cada um dos três grupos acima mencionados:
 
dotação anual - aquela prevista na legislação orçamentária;
 
valor acrescido (suplemento) ou diminuído (redução) - valor alterado, nos termos legais, na previsão original;
 
valor empenhado - valor das despesas já contratadas ou previstas em lei;
 
valor liquidado - aquele em condições de ser pago, pois o serviço já foi prestado ou o material já foi entregue;
 
valor pago - aquele efetivamente pago, referente a serviço prestado ou material já entregue.
 
O quadro de execução orçamentária será atualizado mensalmente, até o dia 20 ou primeiro dia útil seguinte, quanto ao que tiver ocorrido no mês anterior.
3. Visão detalhada - Empenhos pagos
Relaciona as despesas pagas com link para o detalhamento estipulado na legislação.
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