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Portal da transparênciaRecursos HumanosEstrutura dos Gabinetes

Estrutura dos Gabinetes

Os gabinetes dos vereadores cariocas contam com 20 cargos comissionados:
 
  • 1 Assessor-Chefe símbolo DAS-10
  • 1 Consultor símbolo DAS-9
  • 1 Assessor Especial símbolo DAS-8
  • 2 Assessores símbolo DAS-7
  • 2 Assistentes I símbolo DAS-6
  • 6 Oficiais de Gabinete símbolo DAI-6
  • 7 Auxiliares de Gabinete símbolo DAI-5

Essa estrutura consta do Anexo III do Decreto Legislativo 26 de 1991, mas ela pode ser alterada a pedido do vereador, de acordo com o que estabelece o Decreto Legislativo 875 de 2010, recentemente aprovado. O novo decreto legislativo acrescenta um artigo ao DL 26, autorizando a Mesa Diretora a "desmembrar até 2 (dois) cargos comissionados de Assistente I - Símbolo DAS-6 da estrutura de cada Gabinete de Vereador, por solicitação do titular, em cargos de menos valor de Assistente I A - Símbolo DAS-6A, Assistente I B - Símbolo DAS-6B; Assistente I C - Símbolo DAS-6C e Assistente I D - Símbolo DAS-6D".
 
Cada Gabinete pode também contar com até 3 (três) servidores efetivos do Quadro de Pessoal da própria Câmara, e esse limite também ficou estabelecido no DL 875/2010, cujo art. 3º altera a redação do art. 46 do DL 26/1991.
 
O Decreto Legislativo 875/2010 foi regulamentado pela Resolução da Mesa Diretora 7349 de 2010, publicada no Diário Oficial da Câmara do dia 16/04/2010.


Cada Gabinete dispõe de:

  • * 1000 litros de combustível ao preço médio ditado pela Agência Nacional de Petróleo
  • * 4000 selos de 1º porte para correspondência ao preço de R$ 1,10 (maio/2012)
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