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O Grupo de Documentação e Eventos disponibiliza aos usuários os seguintes serviços:
 
1. Consulta Local
 
Acesso ao acervo de publicações bibliográficas e à legislação contida nos diários oficiais.
 
2. Fornecimento de cópias
 
Reprodução xerográfica de textos legais e artigos de periódicos.
 
3. Levantamentos Bibliográficos
 
Pesquisas nas bases de dados especializadas referentes à doutrina jurídica.
 
4. Levantamentos de Dados sobre Legislação
 
Realizado nas bases de dados através do software Informa Biblioteca Eletrônica e nas bases de dados em CD-Rom e na Internet.
 
O Grupo de Controle Judicial disponibiliza aos usuários os seguintes serviços:
 
1. Informações sobre o andamento de todas as ações judiciais em que sejam partes ou interessados a Câmara Municipal, seus membros ou órgãos.
 
2. Acesso à base de dados atualizada das leis municipais que tiveram sua constitucionalidade contestada judicialmente, disponível para consulta dos usuários na rede local da Câmara, com informações pormenorizadas das representações de inconstitucionalidade.
 
3. Envio de cópias reprográficas de peças de autos judiciais aos Gabinetes dos Vereadores, em especial das representações de inconstitucionalidade, quando solicitado.
 
4. Cópias reprográficas de todas as informações prestadas nas representações de inconstitucionalidade e nos mandados de segurança para publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
 
Consulta Representações de Inconstitucionalidade:
 
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Praça Floriano, s/nº - Cinelândia - Cep: 20031-050
Tel.: (21) 3814-2121 | e-c@mara:

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