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Procuradoria

ProcuradoriaObjetivos e Atribuições

Objetivos e Atribuições

A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, criada através da Lei Complementar nº 23/93, é o órgão responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do Poder Legislativo Municipal.
Dentre suas principais atribuições, previstas na Lei Complementar nº 23/93, destacam-se:
 
1. A representação da Câmara Municipal, em juízo ou fora dele, e a defesa ativa ou passiva dos atos e prerrogativas da Casa, da Mesa Diretora ou de seus membros;
 
2. O exercício de funções de consultoria jurídica do Poder Legislativo, inclusive das Comissões Parlamentares de Inquérito, sempre através da Mesa Diretora;
 
3. O preparo de informações a serem enviadas ao Poder Judiciário, nos casos de mandado de segurança, ação popular, arguição de inconstitucionalidade ou de qualquer outra medida judicial, quando solicitado;
 
4. O pronunciamento prévio com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação da Mesa Diretora, nos pedidos de extensão de julgados relacionados com a Câmara Municipal;
 
5. O pronunciamento sobre providências de natureza jurídica de interesse público e aconselhadas pela legislação.
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Tel.: (21) 3814-2121 | e-c@mara:

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