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Contém a Legislação do Município do Rio de Janeiro desde 1998, com as alterações e revogações.
 
BASE DE DADOS DE PUBLICAÇÕES
 
Contém as monografias, obras de referências e folhetos adquiridos ou recebidos por doação ou permuta.
 
BASE DE DADOS DE PRONUNCIAMENTOS
 
Disponibiliza os pareceres elaborados pelos Procuradores, possibilitando acessá-los na íntegra.
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Tel.: (21) 3814-2121 | e-c@mara:

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