Federal(I)
Presidência da República (PR)
 http://www.planalto.gov.br
 Constituição Federal (Texto consolidado, com índice temático, principais ações no STF em 1999/2000 e propostas de emendas encaminhadas pelo Poder Executivo)
Emendas Constitucionais (Textos de todas)
Leis Complementares (Textos de todas)
Leis Delegadas (Textos de todas)
Códigos diversos (Textos consolidados):
Código Brasileiro de Aeronáutica: Lei 7565, 19.12.1986
Código Brasileiro de Telecomunicações: Lei 4117, 27.08.1962
Código Civil: Lei 3071, 01.01.1916
Código Comercial: Lei 556, 25.06.1850
Código de Águas: Decreto 24643, 10.07.1934
Código de Caça (Proteção à Fauna): Lei 5197, 03.01.1967
Código de Menores
(Estatuto da Criança e do Adolescente): Lei 8069, 13.07.1990
Código de Mineração (Código de Minas): Decreto-lei 227, 28.02.1967
Código de Processo Civil: Lei 5869, 11.01.1973
Código de Processo Penal: Decreto-lei 3689, 03.10.1941
Código de Propriedade Industrial: Lei 9279, 14.05.1996
Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Lei 8078, 11.09.1990
Código de Trânsito Brasileiro: Lei 9503, 23.09.1997
Código Eleitoral: Lei 4737, 15.07.1965
Código Florestal: Lei 4771, 15.09.1965
Código Penal: Decreto-lei 2848, 07.12.1940
Código Tributário Nacional: Lei 5172, 25.10.1966
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Decreto-lei 5452, 01.05.1943
Leis
Textos selecionados de 1850 a 1994. A partir de 1995 estão incluídas todas as leis
Medidas Provisórias
Textos e quadro de controle de prazos
Decretos
Textos selecionados de 1912 a 1998. A partir de 1999 estão incluídos todos os decretos
Propostas de Emendas Constitucionais de origem do Executivo em tramitação
Textos a partir de 1995
Projetos de Lei Complementar de origem do Executivo em tramitação
Textos a partir de 1998
Projetos de Lei Ordinária de origem do Executivo em tramitação
Textos a partir de 1994
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