Município do Rio de Janeiro
Secretaria Municipal de Administração (SMA)
 http://www.rio.rj.gov.br/sma/ (Clique no ícone Biblioteca Virtual)
 Base de dados textual da legislação municipal (A partir de janeiro de 1998. Permite busca por assunto)
Coletânea de Legislação sobre Meio Ambiente
Lei 207, 19.12.1980: Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF)
Decreto 15350, 06.12.1996: Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (RGCAF) (Textos consolidados, com links para os artigos da CF-88 e LOM, decretos alteradores e regulamentadores e legislação complementar)
Lei 94, 14.03.1979: Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro (Texto consolidado, com links para os artigos da LOM, leis alteradoras e decretos regulamentadores)
Legislação do Município do Rio de Janeiro (Textos de leis e decretos a partir de janeiro de 1998)
Resoluções da SMA (Textos a partir de janeiro de 1998)
Lei 133, 18.11.1979: Dispõe sobre a Forma dos atos da Administração Direta e Autárquica do Município do Rio de Janeiro
Decreto 13150, 18.08.1994: Consolida as normas de procedimento administrativo do Município do Rio de Janeiro
Decreto 3410, 11.02.1982: Dispõe sobre as especificações de classes dos cargos do pessoal ativo do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro
Especificações das Categorias Funcionais (Listagem das categorias funcionais e suas respectivas atribuições)
Associação dos Fiscais de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro (AFAERJ)
http://www.afaerj.org.br/
Leis e Decretos Municipais (Textos consolidados e selecionados, a partir de 03.03.1976. Clique no Índice)
Lei 691, 24.12.1984: Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (Texto consolidado)
Decreto 1601, 21.06.1978: Consolida as Posturas Municipais da Cidade do Rio de Janeiro, constantes dos Regulamentos em anexo (Textos consolidados, com links para a legislação complementar)
Legislação sobre a conservação de fachadas de imóveis e gotejamento de aparelhos de ar condicionado
Decreto 322, 03.03.1976: Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro ( Texto consolidado. São apresentadas apenas as partes do texto do Regulamento de Zoneamento que são atribuições de fiscalização dos Fiscais de Atividades Econômicas, incluindo o Quadro I com os usos e atividades permitidas e toleradas)
Códigos de Atividades Econômicas (CAE)
Interlegis
http://www.interlegis.gov.br/
(Clicar no ícone Legislação)
Legislação Federal e Estadual (Clique em Leis e Projetos e em Legislação Federal ou Estadual. Relaciona links para acesso às bases de dados)
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