Procuradoria-Geral
Procuradora-Geral:
Dra. Jania Maria de Souza
Subprocurador-Geral: Dr. Flávio Andrade de Carvalho Britto
Criação e funções
A
Procuradoria-Geral foi criada pela Lei Complementar nº
23/93 e faz parte da estrutura administrativa da Câmara
Municipal do Rio de Janeiro, tendo como meta básica representá-la
judicialmente, exercendo também funções
de consultoria jurídica.
Dentre as múltiplas funções da Procuradoria-Geral,
podemos destacar:
a representação da CMRJ, em juízo
ou fora dele, e a defesa ativa ou passivamente dos atos e prerrogativas
da Casa, da Mesa Diretora ou de seus membros;
o
preparo de informações a serem enviadas ao Poder
Judiciário, nos casos de mandado de segurança,
ação popular, argüição de inconstitucionalidade
ou de qualquer outra medida judicial, quando solicitada;
o
pronunciamento sobre providências de natureza jurídica
de interesse público e aconselhadas pela legislação.
Missão
O
Grupo de Documentação e Eventos é o setor
responsável pelo tratamento, gerenciamento e disseminação
da informação jurídica, colocando à
disposição dos usuários uma gama variada
de documentos impressos e em mídia digital.
Acervo
A
Documentação da Procuradoria-Geral é especializada
na área de Direito (Constitucional, Municipal, Público
e Urbanístico). Seu acervo é composto de:
Livros
Diário
Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (DCM)
Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro (DORIO)
CD-ROM
Dicionários
e Enciclopédias
Periódicos
Especializados
ADV - Advocacia Dinâmica
BDA - Boletim de Direito Administrativo
BDM - Boletim de Direito Municipal
Interesse Público
JAM Jurídica Administração
Municipal
Revista Dialética de Direito
Tributário
Revista de Direito Administrativo
Revista de Direito Municipal
Revista de Direito Público
Revista de Direito Renovar
Revista de Direitos Difusos
Revista de Informação
Legislativa
Revista Jurídica
Revista de Processo
Revista do Superior Tribunal de
Justiça
Revista dos Tribunais
Revista Trimestral de Direito Civil
Revista Trimestral de Direito Público
Revista Trimestral de Jurisprudência
Serviços
O
Grupo de Documentação e Eventos disponibiliza aos
usuários os seguintes serviços:
Consulta
Local
Acesso
ao acervo de publicações bibliográficas e
à legislação contida nos diários oficiais.
Levantamentos
Bibliográficos
Pesquisas nas bases de dados especializadas referentes à
doutrina jurídica.
Levantamentos
de Dados sobre Legislação
Realizado nas bases de dados através do software Informa
Biblioteca Eletrônica e nas bases de dados em CD-Rom e na
Internet.
O
Grupo de Controle Judicial disponibiliza aos usuários os
seguintes serviços:
Acompanhamento de todos os feitos judiciais em que sejam
partes ou interessados a Câmara Municipal, seus membros
ou órgãos, e pelo controle dos prazos judiciais,
dentre outras atribuições.
Manutenção de base de dados atualizada das
leis municipais que tiveram sua constitucionalidade contestada
judicialmente, disponível para consulta dos usuários
na rede local da Câmara, com informações pormenorizadas
das representações de inconstitucionalidade.
Publicações
A
Procuradoria-Geral da Câmara Rio disponibiliza também
as publicações (em arquivos "pdf" - é
necessário ter o programa Adobe Acrobat instalado no micro
- se não tiver, acesse o site
da Adobe para baixá-lo):
Boletim
da Procuradoria (mensal)
Revista
do Direito (anual)
 Edição
de 2005
Edição
de 2004
Edição
de 2003
Edição
de 2002
Edição
de 2001 - 2º semestre
Edição
de 2001 - 1º semestre
Edição
de 2000 - 2º semestre
Edição
de 2000 - 1º semestre
Edição
de 1999 - 2º semestre
Edição
de 1999 - 1º semestre
Edição
de 1998 - 2º semestre
Edição
de 1998 - 1º semestre
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