Procuradoria-Geral
Procuradora-Geral:
Dra. Jania Maria de Souza
Subprocurador-Geral: Dr. Flávio Andrade de Carvalho Britto
Telefones
para contato: 3814-1412/2283-1138
Apresentação
A
Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
criada através da Lei Complementar nº 23/93, é
o órgão responsável pela representação
judicial e consultoria jurídica do Poder Legislativo
Municipal.
Dentre
suas principais atribuições, previstas na Lei
Complementar nº 23/93, destacam-se:
a representação da Câmara Municipal,
em juízo ou fora dele, e a defesa ativa ou passivamente
dos atos e prerrogativas da Casa, da Mesa Diretora ou de seus
membros;
o
preparo de informações a serem enviadas ao Poder
Judiciário em representações de inconstitucionalidade,
mandados de segurança ou qualquer outra medida judicial,
quando solicitadas;
o
pronunciamento sobre providências de natureza jurídica
de interesse público e aconselhadas pela legislação.
Setores
O
Grupo de Controle Judicial é composto por advogados e estagiários
de Direito e tem por função precípua prestar
assessoria direta aos Procuradores, especialmente no que diz respeito
ao controle dos prazos judiciais, ao acompanhamento de todas as
ações judiciais em que sejam partes ou interessados
a Câmara Municipal, seus membros ou órgãos,
e à pesquisa de doutrina, jurisprudência e legislação
de matéria afeta à atividade jurídica, dentre
outras atribuições.
O
Grupo de Controle Administrativo é responsável pelo
recebimento, registro e controle dos processos administrativos,
além de prestar direta colaboração às
tarefas necessitadas pelos Procuradores e demais grupos de trabalho,
dentre outras atribuições.
O
Grupo de Documentação e Eventos é o setor
responsável pelo tratamento, gerenciamento e disseminação
de informações, colocando à disposição
dos usuários uma gama variada de documentos impressos e
em mídia digital.
O
Grupo de Apoio ao Gabinete é responsável por secretariar
os trabalhos dos Gabinetes do Procurador-Geral e do Subprocurador-Geral,
atender o Procurador-Geral, o Subprocurador-Geral e os Procuradores,
no que necessitarem.
Acervo
O
acervo da Procuradoria-Geral é composto de:
Livros
Diário
Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (DCM)
Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro (DORIO)
CD-ROM
Dicionários
e Enciclopédias
Periódicos
Especializados
ADV - Advocacia Dinâmica
BDA - Boletim de Direito Administrativo
BDM - Boletim de Direito Municipal
Interesse Público
JAM Jurídica Administração
Municipal
Revista Dialética de Direito
Tributário
Revista de Direito Administrativo
Revista de Direito Municipal
Revista de Direito Público
Revista de Direito Renovar
Revista de Direitos Difusos
Revista de Informação
Legislativa
Revista Jurídica
Revista de Processo
Revista do Superior Tribunal de
Justiça
Revista dos Tribunais
Revista Trimestral de Direito Civil
Revista Trimestral de Direito Público
Revista Trimestral de Jurisprudência
Serviços
-
O Grupo de Documentação e Eventos disponibiliza
aos usuários os seguintes serviços:
Consulta
Local
Acesso
ao acervo de publicações bibliográficas e
à legislação contida nos diários oficiais.
Levantamentos
Bibliográficos
Pesquisas nas bases de dados especializadas referentes à
doutrina jurídica.
Levantamentos de Dados sobre Legislação
Realizado nas bases de dados através do software Informa
Biblioteca Eletrônica e nas bases de dados em CD-Rom e na
Internet.
-
O Grupo de Controle Judicial disponibiliza aos usuários
os seguintes serviços:
Informações sobre o andamento de todas as
ações judiciais em que sejam partes ou interessados
a Câmara Municipal, seus membros ou órgãos.
Acesso à base de dados atualizada das leis municipais
que tiveram sua constitucionalidade contestada judicialmente,
disponível para consulta dos usuários na rede local
da Câmara, com informações pormenorizadas
das representações de inconstitucionalidade.
Envio de cópias reprográficas de peças
de autos judiciais aos Gabinetes dos Vereadores, em especial das
representações de inconstitucionalidade, quando
solicitado.
Cópias reprográficas de todas as informações
prestadas nas representações de inconstitucionalidade
e nos mandados de segurança para publicação
no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Publicações
A
Procuradoria-Geral da Câmara Rio disponibiliza também
as publicações (em arquivos "pdf" - é
necessário ter o programa Adobe Acrobat instalado no micro
- se não tiver, acesse o site
da Adobe para baixá-lo):
Boletim
da Procuradoria (mensal)
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Revista
do Direito (anual)
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Edição
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de 2002
Edição
de 2001 - 2º semestre
Edição
de 2001 - 1º semestre
Edição
de 2000 - 2º semestre
Edição
de 2000 - 1º semestre
Edição
de 1999 - 2º semestre
Edição
de 1999 - 1º semestre
Edição
de 1998 - 2º semestre
Edição
de 1998 - 1º semestre
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