CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA-GERAL Revista
de Direito - 1998 Estudos Jurídicos FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO
NA DETERMINAÇÃO DE TRIBUTOS (LANÇAMENTO E LIQUIDAÇÃO) MANDADO DE INJUNÇÃO:
O QUE FOI SEM NUNCA TER SIDO. UMA PROPOSTA DE REFORMULAÇÃO A RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO E A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO FUNCIONÁRIO
Pareceres ADMINISTRATIVOS DOUTOR FRANCISCO
DAS NEVES BAPTISTA DOUTOR FLAVIO ANDRADE DE
CARVALHO BRITTO DOUTORA CLAUDIA RIVOLLI THOMAS
DE SÁ DOUTORA JANIA MARIA DE SOUZA DOUTOR SÉRGIO ANTÔNIO
FERRARI FILHO
DECISÕES JUDICIAIS Acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1001-8-RS, do Supremo Tribunal Federal Embargos Infringentes nº 593061203, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Habeas Corpus nº 1497/97, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Apelação Cível nº 106.907-1, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Apelação Cível nº 232-433-I, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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