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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL
Revista
de Direito - 1999
1º semestre
Estudos Jurídicos
RESPONSABILIDADE
PRÉ-CONTRATUAL
Antônio Campos Ribeiro
DÍVIDA
ATIVA MUNICIPAL E A TERCEIRIZAÇÃO DE SUA COBRANÇA
Fábio Cardoso Correia
DA
EFETIVIDADE DAS NORMAS (IN)CONSTITUCIONAIS
Francisco das Neves Baptista
MUNICÍPIOS
E SEGURANÇA
Roberto Benjó
TUTELA
CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA: DISTINÇÕES FUNDAMENTAIS
R. Reis Friede
O
ALCANCE DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CONTROLE
INTERNO NOS MUNICÍPIOS
Sérgio Antônio Ferrari Filho
Pareceres ADMINISTRATIVOS
DOUTOR FRANCISCO
DAS NEVES BAPTISTA
Parecer nº 08/98
Parecer nº 10/98
Parecer nº 11/98
Parecer nº 01/99
Parecer nº 02/99
DOUTORA JANIA MARIA DE SOUZA
Parecer nº 13//98
Parecer nº 14/98
Parecer nº 15/98
Parecer nº 01/99
Parecer nº 02/99
Parecer nº 03/99
Parecer nº 04/99
DOUTOR SÉRGIO
ANTÔNIO FERRARI FILHO
Parecer nº 08/98
Parecer nº 09/98
Parecer nº 10/98
Parecer nº 01/99
Parecer nº 02/99
DOUTORA CLAUDIA
RIVOLLI THOMAS DE SÁ
Parecer nº 09/98
Parecer nº 01/99
Parecer nº 03/99
Pareceres ADMINISTRATIVOS
Apelação Cível nº 195.980-1 do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo
Recurso
Especial nº 36.668-2 SC do Superior Tribunal de Justiça
Apelação
Cível nº 37.603/8 - Comarca de Lima Duarte , do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais
Habeas
Corpus 2.856-2 (94.028236-2) SP
Mandato
de Segurança nº 36.239/2 Comarca de Congonhas, do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais |
