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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL
Revista
de Direito - 1999
2º semestre
ARTIGOS E Estudos Jurídicos
Aspectos
processuais do controle abstrato da constitucionalidade no Brasil
Gustavo Binenbojm
Abuso
de imunidade
Valéria Oneto Bosignoli
A
advocacia pública nos poderes legislativos
Francisco Mauro Dias
Veículo
acidentado: entrega de outro pela seguradora, em substituição
ao sinistrado: exame da viabilidade jurídica da operação.
Joaquim Torres de Araújo
Educação
Ambiental
Paulo de Bessa Antunes
Teorias
da imprevisão: da condição implícita, da
frustração por risco e do risco do negócio
Severiano Aragão
Pareceres da procuradoria-geral
da cmrj
ADVOCACIA JURÍDICA
Avaliação
de desempenho dos Procuradores da Câmara Municipal
Parecer no 07/99 Francisco das Neves Baptista
Atuação
judicial da Câmara Municipal ou de seus órgãos:
caracterização do interesse jurídico e do interesse
processual
Parecer no 09/99 Francisco das Neves Baptista
CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO
Invalidade
de resolução expedida pelo Secretário Municipal de Trânsito que atribui
a determinados agentes funções que integram a competência da Guarda
municipal: inexistência de desvio de função do agente credenciado pela
resolução
Parecer no 05/99 Cláudia Rivolli Thomas de Sá
Inadmissibilidade
pelo sistema constitucional brasileiro de instauração de inquérito parlamentar
para a apuração de fatos genericamente enunciados, vagos ou indefinidos
Parecer no 06/99 Cláudia Rivolli Thomas de Sá
O
poder das Câmaras Municipais de requerer do Chefe do Executivo informações
sobre assuntos referentes à administração municipal e o seu descumprimento
Parecer no 09/99 Cláudia Rivolli Thomas de Sá
Pressupostos
mínimos do processo de cassação do prefeito
Parecer nº 05/99 Flavio Andrade de Carvalho Britto
CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO
Imputação
incomprovada de ilícitos a Vereador
Parecer no 04/99 Francisco das Neves Baptista
O
sistema de controle interno e a apreciação da economicidade
e da eficiência
Parecer nº 04/99 Sérgio Antônio Ferrari Filho
Normas
regulamentares e a autonomia administrativa do Poder Legislativo
Parecer nº 11/99 Sérgio Antônio Ferrari Filho
direito de pessoal e previdenciário
Inadmissibilidade
da concessão de gratificação pelo exercício
de encargos especiais a servidor aposentado
Parecer nº 04/99 Cláudia Rivolli Thomas de Sá
Exclusão
de débito de ex-servidor: competência
Parecer no 08/99 Francisco das Neves Baptista
Lei
de autoria do Chefe do Poder Executivo que concede gratificação
a servidores não pode ser estendida ao Poder Legislativo sem
que lei, de autoria deste Poder, a autorize
Parecer nº 06/99 Jania Maria de Souza
Gratificação
de risco de vida: necessidade de lei para que se possa deferi-la.
Parecer nº 07/99 Jania Maria de Souza
Impossibilidade
de se dar aplicação retroativa ao Estatuto dos Servidores
Municipais a quem não detinha esta qualidade, para auferir vantagens
pecuniárias
Parecer nº 08/99 Jania Maria de Souza
Regime
constitucional da assistência à saúde de servidores
públicos municipais
Parecer nº 05/99 Sérgio Antônio Ferrari Filho
O
estágio probatório na Emenda Constitucional nº 19/98
e regras de transição
Parecer nº 07/99 Sérgio Antônio Ferrari Filho
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Entidades
de utilidade pública
Parecer nº 02/99 Flavio Andrade de Carvalho Britto
Contratos
de cessão de mão de obra: retenção e recolhimento
previdenciários
Parecer no 05/99 Francisco das Neves Baptista
Natureza
extra-orçamentária da receita pública havida por
engano e suas conseqüências jurídicas
Parecer nº 09/99 Sérgio Antônio Ferrari Filho
Competências
legislativas em matéria de depósitos tributários
Parecer nº 10/99 Sérgio Antônio Ferrari Filho
licitações e contratos
Ajustes
que não criam direitos nem impõem deveres às partes
envolvidas: natureza de “protocolos de intenções”
Parecer n° 07/99 Cláudia Rivolli Thomas de Sá
Utilização
de bens adquiridos em licitação sob suspeita
Informação nº 03/99 Flavio Andrade de Carvalho Britto
Impossibilidade
de dação de garantia da Câmara Municipal a contratos
de leasing: inexistência de “verba de gabinete”
Parecer no 03/99 Francisco das Neves Baptista
Antecipação
de prazo e alteração de valor de contrato administrativo
Parecer no 06/99 Francisco das Neves Baptista
Edital
de licitação e fixação de preços
máximos: possibilidade.
Parecer nº 05/99 Jania Maria de Souza
O
conceito de “proposta mais vantajosa” em licitações e
a indivisibilidade do objeto por interesse da Administração
Parecer nº 03/99 Sérgio Antônio Ferrari Filho
Rescisão
administrativa de contrato fundada em confissão de inadimplemento
em processo judicial
Parecer nº 06/99 Sérgio Antônio Ferrari Filho
PROCESSO LEGISLATIVO E ORGANIZAÇÃO PARLAMENTAR
Indicação,
apoiamento e o procedimento de indicação de Conselheiro
do Tribunal de Contas do Município
Parecer nº 08/98 Flavio Andrade de Carvalho Britto
Notas
relativas ao instituto da liderança partidária
Parecer nº 01/99 Flavio Andrade de Carvalho Britto
Tramitação
de projetos de lei semelhantes
Parecer nº 03/99 Flavio Andrade de Carvalho Britto
Iniciativa
de projeto de lei que imponha deveres a entidades de utilidade pública
Parecer nº 04/99 Flavio Andrade de Carvalho Britto
decisões judiciais
Legitimidade.
Confederação. Utilidade do pronunciamento judicial. Lei
repetidora de preceito constitucional. Pedido restrito à primeira.
Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.912-3 Rio
de Janeiro
Férias
proporcionais. Aposentadoria
Recurso Extraordinário n° 223.381-4 Distrito Federal
Ação
de indenização. Ilegitimidade passiva da Assembléia
Legislativa. Legitimidade do Estado
Recurso Especial nº 94.397 - PR – (REG: 96/0025657-8)
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