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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL
Revista
de Direito - 2000
1º semestre
Artigos e Estudos Jurídicos
Servidor
público: direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos
Patrícia Ferreira Baptista
O
respeito à marca sob a perspectiva do consumidor
Roberto Benjó
A
imunidade material dos vereadores no campo da responsabilidade civil
Luiz Guilherme Rebello Horta
Direito
de locomoção da pessoa portadora de deficiência
no meio ambiente urbano
Guilherme José Purvin de Figueiredo
A
fundamentação deficiente das decisões interlocutórias
(ou: presentes os pressupostos legais, indefiro a liminar)
Fabrício Antonio Soares
Pareceres da Procuradoria-Geral
da CMRJ
CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO
Natureza
jurídica das diligências dos tribunais de contas
Parecer nº 15/99 - Sérgio Antônio Ferrari Filho
Direito financeiro e tributário
Reembolso
de despesas de transporte aéreo presumidamente realizadas em
situação emergencial
Parecer no 01/00 - Francisco das Neves Baptista
Cautelas
a observarem-se no repasse a entidade em situação irregular
de quantias descontadas em folha de pagamento de servidores
Parecer no 02/00 - Francisco das Neves Baptista
Emenda
Constitucional nº 25, de 2000: aplicação
Parecer no 04/00 - Francisco das Neves Baptista
Reembolso
de despesas com participação de servidora em curso: impossibilidade
Parecer no 13/99 - Francisco das Neves Baptista
Isenção
tributária de imóveis particulares locados à Câmara
Municipal
Parecer nº 03/00 - Sérgio Antônio Ferrari Filho
Inviabilidade
jurídica da assistência à saúde de Vereador
com utilização de recursos públicos
Parecer nº 16/99 - Sérgio Antônio Ferrari Filho
O
ordenador de despesas no Poder Legislativo e modalidades de pagamento
Parecer nº 19/99 - Sérgio Antônio Ferrari Filho
Direito de Pessoal e Previdenciário
Exoneração
com eficácia retroativa
Parecer no 01/00 - Claudia Rivolli Thomas de Sá
Guia
de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência
Social
Parecer no 02/00 - Claudia Rivolli Thomas de Sá
Incorporação
proporcional: inteligência do art. 205, § 6º da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro
Parecer no 04/00 - Claudia Rivolli Thomas de Sá
A
aposentadoria proporcional na Emenda Constitucional nº 20/98
Parecer no 11/99 - Claudia Rivolli Thomas de Sá
Tempo
de serviço ficto e a Emenda Constitucional nº 20/98
Parecer nº 07/99 - Flávio Andrade de Carvalho Britto
Considerações
sobre prescrição em requerimento administrativo e remuneração
de trabalho noturno
Parecer nº 08/99 - Flávio Andrade de Carvalho Britto
Isonomia
em matéria de pagamento de gratificação
Parecer nº 09/99 - Flávio Andrade de Carvalho Britto
Vereador
falecido e saldo de 13º salário: enquadramento jurídico
Parecer no 05/00 - Francisco das Neves Baptista
Acumulação
de proventos concedidos antes da Emenda Constitucional nº 20/98
e direito adquirido
Parecer nº 01/00 - Jania Maria de Souza
Reintegração
em emprego transformado em cargo público
Parecer nº 02/00 - Jania Maria de Souza
Aposentadoria
na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98: contagem em
dobro de tempo de serviço e direito adquirido
Parecer nº 10/99 - Jania Maria de Souza
Ascensão
funcional e a exigência da prévia aprovação
em concurso público
Parecer nº 11/99 - Jania Maria de Souza
Regime
previdenciário dos Vereadores após a Constituição
de 1988 e a Emenda Constitucional nº 20/98
Parecer nº 17/99 - Sérgio Antônio Ferrari Filho
Direito PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO
Aferição
de presença de Vereador à sessão plenária
Parecer nº 03/00 - Flávio Andrade de Carvalho Britto
Imputação
de crime contra a honra a vereador: inviabilidade. Imunidade parlamentar
defensável mediante habeas corpus
Parecer no 11/99 - Francisco das Neves Baptista
Informes
sobre execução orçamentária e financeira:
competência da comissão de orçamento e finanças
Parecer no 12/99 - Francisco das Neves Baptista
Plebiscito,
matéria orçamentária e iniciativa privativa
Parecer nº 14/99 - Sérgio Antônio Ferrari Filho
licitações e contratos
Bug
do milênio: contratação emergencial de serviços
com dispensa de licitação
Parecer no 15/99 - Francisco das Neves Baptista
Aproveitamento
de licitações iniciadas em exercício financeiro
anterior
Parecer nº 01/00 - Sérgio Antônio Ferrari Filho
Inviabilidade
jurídica de convalidação administrativa de contrato
já rescindido, por confissão de culpa do contratado em
processo judicial
Parecer nº 12/99 - Sérgio Antônio Ferrari Filho
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