Atribuição
legal e regimental para controle de freqüência dos vereadores
Parecer nº 07/00 - Francisco das Neves Baptista
Substituição
eventual do Presidente e ratificação de precedente regimental
Parecer no 12/00 Francisco das Neves Baptista
Revogação
de Resolução de Mesa Diretora revogadora de outra, que
foi tornada sem efeito por resolução posterior: repristinação
expressa
Parecer nº 03/00 Jania Maria de Souza
Atribuições
da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor - possibilidade
de convênio com associação privada de proteção
do consumidor
Parecer no 08/00 Sérgio Antônio Ferrari Filho
Direito de Pessoal e Previdenciário
Férias:
fruição e remuneração
Parecer nº 06/00 Claudia Rivolli Thomas de Sá
Conseqüências
jurídicas dos pagamentos feitos a maior a servidores por erro
da Administração.
Parecer no 10/00 Claudia Rivolli Thomas de Sá
Prescrição
Administrativa.
Parecer no 11/00 Claudia Rivolli Thomas de Sá
Requisitos
jurídicos para a requisição e cessão de
servidores.
Parecer no 12/00 Claudia Rivolli Thomas de Sá
Direito
de intimidade e os vencimentos do servidor
Parecer nº 05/00 Flavio Andrade de Carvalho Britto
Opção
de servidor do Poder Executivo por cargo do Legislativo: inviabilidade
Parecer no 06/00 Francisco das Neves Baptista
Contribuições
de inativos a instituição previdenciária municipal:
licitude
Parecer no 11/00 Francisco das Neves Baptista
Regime
previdenciário de Vereador já aposentado em outra atividade.
Parecer no 04/00 Sérgio Antônio Ferrari Filho
DESPESA PÚBLICA
Requisitos
para a participação de Vereadores em cursos custeados
pela Câmara Municipal.
Parecer no 08/00 Claudia Rivolli Thomas de Sá
Impossibilidade
de subvenção a órgão assistencial - desvio
de finalidade da função legislativa
Parecer nº 05/00 Sérgio Antônio Ferrari Filho
Ilegitimidade
de Decreto do Chefe do Poder Executivo que anula dotações
orçamentárias do Poder Legislativo.
Parecer no 10/00 Sérgio Antônio Ferrari Filho
Aplicações
financeiras e disponibilidades de caixa dos órgãos públicos.
Parecer no 12/00 Sérgio Antônio Ferrari Filho
licitações e contratos
Responsabilidade
solidária da Câmara por recolhimentos previdenciários
de empreiteiras: cautelas a observar
Parecer no 13/00 Francisco das Neves Baptista
Aquisição
de software: inexigibilidade de licitação não caracterizada
Parecer no 17/00 Francisco das Neves Baptista
Representação
de órgãos do poder público: impossibilidade, em
princípio, da mera outorga de mandato.
Parecer no 15/00 Sérgio Antônio Ferrari Filho
Patrimônio público
Afetação
de área ao uso do poder legislativo: condições
de exercício
Parecer no 09/00 Francisco das Neves Baptista
DECISÕES JUDICIAIS
Diretrizes
orçamentárias. Emenda parlamentar a projeto de lei, modificativa
dos percentuais, sem alterar os valores globais da proposta. Ato de
efeito concreto. Inviabilidade do controle abstrato de inconstitucionalidade
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.057-9
- Amapá
Representação
de Inconstitucionalidade. A autorização constitucional
– artigo 125, § 2º, da Constituição Federal
– está jungida ao confronto de lei estadual ou municipal com
a Constituição do Estado, surgindo a impossibilidade jurídica
do pedido no que verificado o conflito da norma atacada com lei federal.
Recurso Extraordinário nº 251.470-5 - Rio de Janeiro
Processual
penal. Habeas Corpus. Competência. Trancamento do inquérito
policial. Ausência de justa causa
Habeas Corpus nº 99.02.17850-2 - Rio de Janeiro
Contrato
de prestação de serviço técnico na área
de licitações, celebrado com advogado. Inexigibilidade
de licitação. Ausência do requisito da especialização
profissional. Contrato desconstituído.
Apelação Cível nº 599.26109 6 - Pelotas
Dotado
de eficácia erga omnes o julgado em ação civil
pública, nada impede seu cumprimento voluntário pela Administração,
independentemente de liquidação e execução
judiciais, ou do emprego do remédio previsto no art. 570 do CPC,
não existindo resistência do vitorioso.
Apelação Cível nº 7000048020299 - Porto
Alegre
Município.
Intervenção. Descumprimento de decisão judicial.
Não inclusão no orçamento seguinte ao da apresentação
do precatório. Acolhimento do pedido
Intervenção em Município nº 156.759/3.00
- Comarca de Inhapim
