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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL
Revista
de Direito - 2001
1º semestre
Artigos e Estudos Jurídicos
O Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro e a Emenda Constitucional nº
25/2000
Diogo de Figueiredo Moreira Neto
A iniciativa privativa
no processo legislativo diante do princípio interpretativo da
efetividade da Constituição
Sérgio Antônio Ferrari Filho
Eficácia
temporal das decisões no controle abstrato de normas
Rosana Bazzo
Pareceres da Procuradoria-Geral
da CMRJ
Direito ADMINISTRATIVO
Impossibilidade de indenização
por perda de bem decorrente de tumulto no Plenário
Parecer nº 03/01 - Sérgio Antônio Ferrari Filho
Direito CONSTITUCIONAL
Direito de sigilo no processo
administrativo
Parecer nº 07/00 - Flavio Andrade de Carvalho Britto
Direito financeiro e tributário
Os depósitos das
disponibilidades de entes públicos e a Lei de Responsabilidade
Fiscal
Parecer nº 07/01 - Flavio Andrade de Carvalho Britto
Lei de responsabilidade fiscal:
conceitos de terceirização e de disponibilidade de caixa
Parecer nº 04/01 - Francisco das Neves Baptista
Direito PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO
Decreto-lei nº 201/67: término de mandato eletivo e a impossibilidade
de prosseguimento
do processo de apuração de infração político-administrativa
Parecer nº 06/01 - Flavio Andrade de Carvalho Britto
Direito de pessoal e previdenciário
A Lei nº 3.496/00,
do Estado do Rio de Janeiro, e seus reflexos sobre as verbas fixadas
sobre o salário mínimo
Parecer nº 01/01 - Claudia Rivolli Thomas de Sá
Extensão dos efeitos
de decisão judicial transitada em julgado a quem não foi
parte na relação processual
Parecer nº 14/00 - Claudia Rivolli Thomas de Sá
Requisição
de servidores estaduais
Parecer nº 15/00 - Claudia Rivolli Thomas de Sá
Atos discricionários:
caracterização e limites
Parecer nº 16/00 - Claudia Rivolli Thomas de Sá
Auxílio funeral: base de cálculo nas hipóteses
de duplicidade de vínculos
Parecer nº 17/00 - Claudia Rivolli Thomas de Sá
Prescrição
do direito ao pagamento de adicionais por tempo de serviço
Parecer nº 01/01 - Flavio Andrade de Carvalho Britto
Extensão administrativa
de decisão judicial
Parecer nº 02/01 - Flavio Andrade de Carvalho Britto
Interpretação
da nova redação do art. 17 do Decreto legislativo 26/91
Parecer nº 06/00 - Flavio Andrade de Carvalho Britto
Reenquadramento de inativo:
aplicabilidade; inextensibilidade de decisão judicial controversa
Parecer nº 02/01 - Francisco das Neves Baptista
Revisão de incorporação:
descabimento
Parecer nº 03/01 - Francisco das Neves Baptista
Licença especial usufruída
sem base legal: ato exaurido
Parecer nº 01/01 - Jania Maria de Souza
Pagamento por substituição
eventual deve incluir todas as vantagens inerentes ao cargo substituído
Parecer nº 02/01 - Jania Maria de Souza
Sessão solene em dia
de feriado nacional: possibilidade de remunerar, através de hora
extra, a participação de servidores
Parecer nº 03/01 - Jania Maria de Souza
Adicional por tempo de serviço:
erro da Administração ao remunerá-lo sem apoio
na lei: inexistência de débito
Parecer nº 04/00 - Jania Maria de Souza
Aposentadoria
por invalidez permanente e fixação de proventos: pagamento
indevido de vantagens gera débito
Parecer nº 05/00 - Jania Maria de Souza
Gratificação
de periculosidade: compatibilidade com o exercício de cargo comissionado
Parecer nº 02/01 - Sérgio Antônio Ferrari Filho
Estágio probatório
e prazo mínimo de avaliação
Parecer nº 11/00 - Sérgio Antônio Ferrari Filho
Auxílio-funeral:
natureza jurídica
Parecer nº 18/00 - Sérgio Antônio Ferrari Filho
Plano de saúde para
servidores públicos: possibilidades e parâmetros de contratação
Parecer nº 19/00 - Sérgio Antônio Ferrari Filho
LICITAÇÕES E CONTRATOS
Licitação:
deficiência de publicidade e preço irrisório
Parecer nº 01/01 - Francisco das Neves Baptista
Licitação:
publicidade
Parecer nº 18/00 - Francisco das Neves Baptista
PATRIMÔNIO pÚBLICO
Direitos
autorais: publicação de reprodução fotográfica
de obra de arte do acervo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Parecer nº 02/01 - Claudia Rivolli Thomas de Sá
Decisões judiciais
A condição
de dirigente ou representante sindical não impede a exoneração
do servidor público estatutário, regularmente reprovado
em estágio probatório (artigo 8º, VIII, 37, VI, 39,
§ 2º, e 41 da Constituição, em seu texto original).
Recurso Extraordinário nº. 204.625-6 Rio Grande do Sul
A Resolução
da Câmara Municipal, que cria e instala Comissão Parlamentar
de Inquérito, para apurar fatos indicados, constitui ato normativo
de efeitos concretos, insusceptível de apreciação
em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
Representação por Inconstitucionalidade nº 25/99
O suplente de vereador
possui direito de assumir o cargo na vacância pela ordem de suplência.
A mudança de partido não retira o mandato do eleito.
Mandado de Segurança nº 160.289.5/4
Ato de Mesa Diretora da
Assembléia Legislativa, indeferindo pleito do Autor, fulcrado
em interpretação regimental – Matéria “interna
corporis” imune à crítica judiciária.
Mandado de Segurança nº 799/97
Repasse de verba ao Poder
Legislativo. Decreto do Executivo que condiciona a liberação
dos valores às necessidades da edilidade. Afronta ao princípio
constitucional da separação dos poderes
Mandado de Segurança nº 401/2000
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