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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL
Revista
de Direito - 2001
2º semestre
Artigos e Estudos Jurídicos
Princípio
de legalidade e poder de polícia
Caio
Tácito
Securitização
de recebíveis de royalties do petróleo
Marcos
Juruena Villela Souto e Henrique Bastos Rocha
Taxa
de Saúde Suplementar
Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 – sujeição
passiva das cooperativas de trabalho médico
Luiz
Felipe Conde e Flavia Medina Vilhena
A
Emenda Constitucional 25 e o marketing legislativo
Sérgio
Antônio Ferrari Filho
Hipóteses
concretas de exclusão da responsabilidade civil do estado
Ana
Cristina Nobre Martins de Souza
Pareceres da Procuradoria-Geral
da CMRJ
Direito FINANCEIRO
O
conceito de receita na Emenda Constitucional nº 25
Parecer
nº 07/01 – Sérgio Antônio Ferrari Filho
Conceito
de despesa total de pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal
Parecer
nº 10/01 – Sérgio Antônio Ferrari Filho
Direito PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO
A
proporcionalidade dos partidos na CPI e os poderes do Presidente da
Casa
Parecer nº 09/01 – Flávio Andrade de Carvalho Britto
Pedido de informações
anulado por Vereador sobre devedores do IPTU: inexistência de
quebra de sigilo fiscal
Parecer nº 14/01 – Flávio Andrade de Carvalho Britto
As CPIs e a suspeição
de um de seus integrantes
Parecer nº 17/01 – Flávio Andrade de Carvalho Britto
Possibilidade de participação
de vereador em programa de televisão: cautelas a serem observadas
Parecer nº 08/01 – Sérgio Antônio Ferrari Filho
Direito de Pessoal e Previdenciário
Não se pode considerar
o tempo de serviço exercido na condição de celetista
para a concessão de benefícios de natureza estatutária
Parecer nº 05/01 – Claudia Rivolli Thomas de Sá
Pagamento de gratificação de dedicação legislativa
a servidor cedido à Câmara Municipal
Parecer nº 05/01 – Jania Maria de Souza
As normas inconstitucionais
e o princípio da segurança jurídica
Parecer nº 08/01 – Claudia Rivolli Thomas de Sá
licitações e contratos
Licitação
com suspeita de superfaturamento: possibilidade de sua anulação
após prévia investigação
Parecer nº 08/01 – Flávio Andrade de Carvalho Britto
decisões judiciais
Lei estadual dividindo
área territorial para criar novo município. Inércia
do Executivo. Legitimação ativa da Câmara Municipal
para impetrar segurança
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº
10.339 – Paraná
Mandado de segurança.
Impetração contra Presidente da Câmara de Vereadores.
Tratando-se de matéria meramente regimental, não cabe
ao Judiciário pronunciar-se, mormente se há possibilidade
de recurso administrativo.
Apelação Cível nº 000.183.456-3/00 – Belo
Horizonte
Posto de gasolina. Lei
Municipal nº 6.978/95. A exigência da distância mínima
de outro estabelecimento que se discrimina se torna inadmissível,
por imposição constitucional
Apelação Cível nº 000.184.978-6/00 – Belo
Horizonte
Imunidade parlamentar.
Exegese do texto constitucional. Extensão. Se o ato praticado
não é imputável ao exercício do mandato,
o parlamentar é responsável
Ação Rescisória nº 2000.006.00074 – Rio
de Janeiro
Transporte coletivo. Gratuidade.
Pessoa maior de 65 anos. Art. 230, § 2º CF. Benefício
que abrange o transporte coletivo urbano
Apelação cível nº 130.685.5/7 – Tatuí
DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
Lei de Responsabilidade Fiscal,
aplicação do art. 18. As disposições do
art. 29-A, § 1º CF, ao limitarem os gastos com a folha de
pagamento em 70% da receita, não prevêem a inclusão
dos encargos sociais
Voto nº 590/2001
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