CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL
REVISTA DO DIREITO
Sumário
Artigos e Estudos Jurídicos
A lei de diretrizes urbanas e o direito
de superfície
Luís Alberto Garcia de Sousa p. 15
Área de preservação permanente
e reservatórios artificiais
Paulo de Bessa Antunes p. 41
Dos pedidos de informações
e certidões de cunho político
Nelson Garcia Pereira dos Santos p. 62
A ação de improbidade
administrativa
Arnoldo Wald e Rodrigo Garcia da Fonseca p. 70
A sucessão do cônjuge e do companheiro
no novo código civil
Inacio de Carvalho Neto p. 91
Pareceres da
Procuradoria-Geral da CMRJ
Direito Administrativo e Financeiro
A resolução judicial de controvérsias
entre assembléias legislativas e as câmaras municipais
Parecer nº 02/02 - Flávio Andrade de Carvalho Britto p. 107
Lei de responsabilidade fiscal: terceirização
e despesas de pessoal
Parecer nº 03/02 - Francisco das Neves Baptista p. 112
Direito Parlamentar e Processo Legislativo
As CPIs nas câmaras municipais e a
quebra de sigilo bancário e fiscal
Parecer nº 18/01 - Flávio Andrade de Carvalho Britto p. 121
As câmaras municipais e os crimes previstos
no art. 1º do Decreto-lei nº 201/67
Parecer nº 19/01 - Flávio Andrade de Carvalho Britto p.127
Responsabilidade de prefeito muncipal: inviabilidade
de denúncia por qualquer cidadão
Parecer nº 05/02 - Francisco das Neves Baptista p.132
Direito de Pessoal e Previdenciário
Vinculação previdenciária
dos parlamentares municipais
Parecer nº 01/02 - Claudia Rivolli Thomas de Sá p.141
Consequências funcionais do afastamento
em virtude de condenação, por sentença definitiva,
a pena de que não resulte demissão
Parecer nº 03/02 - Claudia Rivolli Thomas de Sá p.149
Exoneração com eficácia
retroativa coincidente com as férias do servidor
Parecer nº 05/02 - Claudia Rivolli Thomas de Sá p.154
Requisição de empregado de
subsidiária integral de sociedade de economia mista federal para
o exercício de funções fiduciárias na Câmara
Municipal
Parecer nº 08/02 - Claudia Rivolli Thomas de Sá p.157
Teto remuneratório: inexistência
para os servidores da Câmara Municipal
Parecer nº 01/02 - Francisco das Neves Baptista p.162
Gratificação por trabalho noturno:
exigibilidade e prescrição qüinquenal
Parecer nº 02/02 - Francisco das Neves Baptista p.173
Agente político e vantagem funcional
Parecer nº 04/02 - Francisco das Neves Baptista p.178
Inconstitucionalidade de restrição
temporal ao gozo de férias acumuladas por mais de dois períodos
Parecer nº 02/02 - Jania Maria de Souza p.190
Licença especial: possibilidade de
contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de períodos adquiridos
antes da Emenda Constitucional nº 20/98
Parecer nº 04/02 - Jania Maria de Souza p. 195
Paridade de remuneração entre
servidores ativos e inativos
Parecer nº 02/02 - Sérgio Antônio Ferrari Filho p. 200
Admissão de estagiários por
órgãos públicos
Parecer nº 05/02 - Sérgio Antônio Ferrari Filho p. 205
Licitações e Contratos
Cuidados
para a dispensa de licitação para contratação
de instituição brasileira sem fins lucrativos
Parecer nº 03/02 - Flávio Andrade de Carvalho Britto p. 214
Decisões
Judiciais
Denúncia
de vereador por irregularidades político-administrativas. Afastamento
do cargo pelo voto de no mínimo dois terços dos membros
da Câmara Municipal
Recurso Especial nº 406.907 – MG (2002/0007843-5) - STJ p.
223
Processo de cassação de vereador.
Indeferimento do pedido de realização de prova grafotécnica,
quando já encerrada a fase de instrução probatória,
não é determinante de nulidade.
Recurso Ordinário em MS nº 12.820 – SP (2001/0002234-0)
- STJ p. 231
Nulidade
de lei municipal frente ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e
inconstitucionalidade, por violação a Constituição
Estadual. A representação por inconstitucionalidade não
é meio adequado para a declaração de nulidade de
lei municipal frente a lei complementar.
Representação de Inconstitucionalidade nº 146/2000
- TJ-RJ p.247
Impossibilidade
de vedação legal ao exercício de transporte intermunicipal
através de táxi, ainda que de forma contínua, desde
que inexistentes horário regular e ponto fixo de embarque e desembarque.
Apelação Cível nº 000.198.615-7-00 - TJ-MG p.
253
Proporcionalidade
dos partidos ou dos blocos parlamentares em CPI: garantível na
via judicial, mediante mandado de segurança
Apelação Cível nº 000.218.592-4/00 - TJ-MG p.
258
Responsabilidade
objetiva e solidária do município na reparação
dos danos causados por edificações não licenciadas
em área de preservação ambiental
Apelação 161.691.5/6-00 - TJ-SP p. 261
Índice p. 269
