CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORIA-GERAL


Revista de Direito


SUMÁRIO

 

Artigos e Estudos Jurídicos

 

Medida provisória: possibilidade de sua adoção pelo Município

Rachel Farhi................................................................................. p. 15

 

Interpretação e administração pública no direito tributário

Sérgio Pyrrho............................................................................... p. 22

 

Limitação e sacrifícios de direito: o conteúdo e as conseqüências dos atos de intervenção da administração pública sobre a propriedade privada

Patrícia Ferreira Baptista............................................................. p. 45

 

Meios de comunicação de massa, o pluralismo e democracia deliberativa: as liberdades de expressão e de imprensa nos Estados Unidos e no Brasil

Gustavo Binenbojm....................................................................... p. 67

 

O Começo da história: a nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiro

Luís Roberto Barroso e Ana Paula de Barcellos........................... p. 91

 

A gratuidade nos transportes urbanos e o espaço público

Fernando Lemme Weiss............................................................... p. 135

 

Pareceres da Procuradoria Geral da CMRJ

Direito Administrativo

Hipótese de excludente da responsabilidade civil

Parecer nº 01/03 - Flávio Andrade de Carvalho Britto............... p. 147

 

Aplicação do método da ponderação de interesses e do raciocínio tópico no conflito entre a legalidade e a segurança jurídica

Parecer nº 07/02 - Sérgio Antônio Ferrari Filho........................ p. 150

 

Direito Constitucional

Pedido de informações ao Poder Legislativo

Parecer nº 13/02 - Claudia Rivolli Thomas de Sá....................... p. 163

 

Direito Parlamentar e Processo Legislativo

Iniciativa legislativa para versar sobre a organização e funcionamento do Tribunal de Contas

Parecer nº 02/03 - Claudia Rivolli Thomas de Sá....................... p. 171

 

Realização de receita de aplicações financeiras por órgão do Poder Legislativo: possibilidade jurídica

Parecer nº 04/03 - Sérgio Antônio Ferrari Filho........................ p. 176

 

Ações de companhias telefônicas privatizadas: aspectos contábeis e patrimoniais

Parecer nº 05/03 - Sérgio Antônio Ferrari Filho........................ p. 197

 

Direito de Pessoal e Previdenciário

Aposentadoria: tempo de serviço exercido em funções de magistério

Parecer nº 10/02 - Claudia Rivolli Thomas de Sá....................... p. 207

 

Regime previdenciário dos parlamentares municipais

Parecer nº 12/02 - Claudia Rivolli Thomas de Sá....................... p. 211

 

Cassação de aposentadoria

Parecer nº 03/03 - Claudia Rivolli Thomas de Sá....................... p. 215

 

Contribuição previdenciária dos servidores públicos do Poder Legislativo carioca e a gratificação de encargos especiais

Parecer nº 07/03 - Claudia Rivolli Thomas de Sá....................... p. 218

 

Óbito de servidor licenciado de suas funções

Parecer nº 08/03 - Claudia Rivolli Thomas de Sá....................... p. 223

 

Licença para tratamento de saúde

Parecer nº 11/03 - Claudia Rivolli Thomas de Sá....................... p. 227

 

Contagem de tempo de serviço de aposentadoria especial de professor

Parecer nº 02/03 - Flávio Andrade de Carvalho Britto............... p. 233

 

Cargo em comissão: revisão de incorporação dos vencimentos

Parecer nº 09/02 - Francisco das Neves Baptista....................... p. 238

 

Vereador falecido: extinção de núcleo não extingue o vínculo funcional de servidores comissionados, o que só ocorre com a exoneração

Parecer nº 05/02 - Jania Maria de Souza................................... p. 245

 

Requisição de empregado de sociedade de economia mista para exercício de funções fiduciárias na Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Parecer nº 01/03 - Jania Maria de Souza................................... p. 249

 

Adicional por tempo de serviço: cômputo de período exercido em função temporária: Impossibilidade

Parecer nº 02/03 - Jania Maria de Souza................................... p. 251

 

Índice    .................................................................................. p. 255


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