CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA-GERAL Revista
de Direito
Artigos e Estudos Jurídicos
Raquel Farhi................................................................................................................. p. 11
Nidia Caldas Farias.................................................................................................... p. 22
Aspectos jurídicos da gestão municipal Osvaldo Agripino de Castro Jr.................................................................................. p. 48
Discricionariedade da administração pública Rodrigo Garcia da Fonseca....................................................................................... p. 66
Gustavo Binenbojm...................................................................................................... p. 85
O Regulamento autônomo e a EC 32/01: uma reserva de administração André Rodrigues Cyrino........................................................................................... p. 109
Pareceres da Procuradoria-Geral da CMRJ
Parecer nº 02/04 - Sérgio Antônio Ferrari Filho................................................ p. 165 Autonomia administrativa do Poder Legislativo e pagamento de inativos Parecer nº 03/04 - Sérgio Antônio Ferrari Filho................................................ p. 171
Efeitos da decisão em recurso extraordinário em representação de inconstitucionalidade Parecer nº 04/04 - Sérgio Antônio Ferrari Filho................................................ p. 185
Direito Parlamentar e Processo Legislativo Parecer nº 01/04 - Flávio Andrade de Carvalho Brito...................................... p. 203
Limites ao direito de vista, por advogado, de processo de investigação procedida por CPI Parecer nº 03/04 - Flávio Andrade de Carvalho Brito...................................... p. 215
Limites da recomendação expedida pelo Ministério Público Parecer nº 05/04 - Flávio Andrade de Carvalho Brito...................................... p. 219
Direito de Pessoal e Previdenciário Parecer nº 02/04 - Flávio Andrade de Carvalho Brito...................................... p. 233
Horas extraordinárias são devidas, mesmo na ausência de norma regulamentadora Parecer nº 03/03 - Jania Maria de Souza............................................................. p. 254
Ilegitimidade do "desconto" no repasse do duodécimo orçamentário do Poder Legislativo Parecer nº 01/04 - Sérgio Antônio Ferrari Filho................................................ p. 257
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