Palácio Pedro Ernesto   Sistema do Processamento Legislativo
Tramitação do Projeto de Lei 775/84

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CONFERE DIREITO REAL DE USO SOBRE A TERRA PÚBLICA DEVOLUTA URBANA A QUEM, NÃO TENDO PROPRIEDADE IMÓVEL ALGUMA, NELA TENHA INSTALADO SUA MORADIA.

Autoria: Vereadora Benedita da Silva

Data de criação: 21/08/1984

Local de criação: Plenário Teotônio Villela

Protocolo:

Status:

Assessoria Técnico-Legislativa:

Comissões:

Comissão: Justiça e Redação

Comissão: Urbanismo, Obras e Serv. Municipais

Comissão: Defesa dos Direitos Humanos

Comissão: Educação, Cultura e Proteção ao Meio Ambiente

Comissão: Bem-Estar Social e Família

Comissão: Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

Eventos:

Secretaria-Geral da Mesa Diretora:

Emendas:

Plenário:

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