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Número de Vereadores

Quantos são e de que forma é definido o número de Vereadores
Com aprovação da Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2003, publicada no DCM de 18/6/2003, o número de Vereadores à Câmara Municipal passou de 42 para 55. Entretanto, com o advento da Resolução nº 21.702 do Tribunal Superior Eleitoral, que ratificou o acórdão do Supremo Tribunal Federal na interpretação dada ao art. 29 da Constituição da República, nas eleições municipais de 2004, o número de Vereadores à Câmara Municipal do Rio de Janeiro está fixado em 50 edis, consoante as disposições do parágrafo único do art. 1º da citada Resolução do TSE. (Para eleição de 2008, o número de Vereadores à Câmara Municipal do Rio de Janeiro está fixado em 51 edis por determinação da Resolução nº 695/2008 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, com base na população estimada do Município para o ano de 2007 pelo IBGE – 6.093.472 habitantes). A Emenda à Lei Orgânica nº 15 foi declarada inconstitucional, conforme Acórdão de 25/10/2004 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (Representação nº 78/2004), sem represtinação da redação original do art. 41 da Lei Orgânica do Município, pois prevalece a Resolução nº 21.702, de 2004, do Tribunal Superior Eleitoral.




Fonte : Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro Título II Capítulo I
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