AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2003 PARA TRATAR SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EM DISCUSSÃO NO CONGRESSO NACIONAL.

Dr. Aramiz Lopes, Drª Valéria Nobre Mary, Dr. Guaraci de Campos Vianna,     Vereador Claudio Cavalcanti, Dr. Carlos Felipe Benati Pinto,     Drª Ângela Maria Silveira dos Santos e Deputado Federal Jair Bolsonaro

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CAVALCANTI) - Senhoras e Senhores, bom dia. Dou por aberta a Audiência Pública da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente para tratar da redução da maioridade penal em discussão no Congresso Nacional, conforme o Requerimento 2236/2003, com as presenças de autoridades dos diversos poderes municipais e estaduais. A Comissão está assim constituída:
Exmo. Sr. Vereador Cláudio Cavalcanti, Presidente.
Exmo. Sr. Vereador Sebastião Ferraz, Vice-Presidente.
Exmo. Sr. Vereador José Moraes, Vogal.

A Mesa está assim constituída:
Deputado Federal, Exmº Sr. Dr. Guaraci de Campos Vianna, Juiz Titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, Drª Valéria Nobre Mary, psicóloga do Núcleo de Psicologia da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, Dr. Aramis Lopes, médico pediatra da Sociedade de Pediatria do Estado do Rio de Janeiro.
Estamos aguardando a Exmª Srª Drª Ângela Maria Silveira dos Santos e o Dr. Sérgio Novo. Chamo, também, o Dr. Carlos Felipe Benati Pinto, Defensor Público e a Drª Patrícia Alvim, Defensora Pública.
Tenho o prazer de anunciar a presença do mais jovem vereador carioca, Carlos Bolsonaro, que está nos honrando com sua presença, colega muito querido, não só meu, mas dos outros 41 vereadores.
Vamos tratar hoje de um assunto que me parece emergencial, anti-hemorrágico. É uma coisa que está acontecendo todos os dias, em todos os lugares do mundo e, também, no nosso município.
Aqui está escrito que seria o discurso do vereador. Não vou fazer discurso nenhum. Gostaria muito mesmo é de ouvir o que as autoridades têm a dizer. Para isso, tenho que recorrer a um pedido que as primeiras apresentações não se alonguem muito, que durem uns 15 minutos, para que, depois, possamos aprofundar a discussão e debater o assunto que me parece extremamente grave e todos nós sabemos que é extremamente grave. Então, abro a palavra para os oradores e, depois, aos debatedores.
Com a palavra, o Dr. Aramis Lopes, médico pediatra da Sociedade de Pediatria do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. ARAMIS LOPESA - Exmº Sr. Vereador e demais Membros da Mesa, meus cumprimentos. Meu nome é Aramis Lopes, sou pediatra, estou representando, aqui, a Sociedade de Pediatria do Estado do Rio de Janeiro. E como um profissional técnico na área de saúde e bem estar da criança e do adolescente, vou trazer uma questão para uma discussão no que é a formação da criança e no que é a formação do adolescente, enquanto um ser que deve ser inserido em um meio social, e que ele aprenda, seja capaz de conviver harmonicamente com esse meio. Todos sabemos que a criança, quando nasce, não tem ainda essa habilidade. Ela é um ser individual e tão individual que é incapaz de diferenciar a separação física que existe entre ela e a própria mãe.
Até que ela tenha essa percepção, ela entende que o binômio "mãe e filho" é um indivíduo único. E essa habilidade de saber o que é um ser humano, individual, inserido no seu meio, ela vai adquirindo através da convivência familiar, através da troca de afetos, através dos estímulos, através da educação, da determinação de limites no ensinamento e na estimulação de suas habilidades.
Infelizmente, hoje, a nossa sociedade é muito competitiva, é muito individualista, é muito voltada para o "eu" e não para o "nós". Muitos de nós aqui mal conhecemos o nosso vizinho de porta, mal o cumprimentamos no nosso dia-a-dia. Isso é passado para essas crianças.
E no momento que essas crianças se vêem na situação de inserção na escola, onde eles deixam de receber a sua proteção constante da família ou de um cuidador, ele passa a entrar nessa escola para ser um indivíduo. Ele tem que criar a sua identidade, ele vai conviver com outras nas mesmas condições que ela. Ele tem que ocupar um espaço, achar o seu espaço. Ele tem que saber até onde vão os seus direitos, onde começam os seus deveres, o respeito e os limites que a própria norma da instituição onde ele se encontra determina, e necessariamente deve fazer prevalecer.
Muitas vezes, essas crianças chegam na escola sem esse aprendizado familiar... E aí começa uma geração de conflitos entre os próprios alunos, onde um grupo agride, e um grupo é agredido sistematicamente.
Para vocês terem uma idéia, nós estamos terminando um estudo com 5.800 alunos de escolas de municípios do Rio de Janeiro, escolas de 5a e 8a série e esses alunos admitem que 40% deles são diretamente envolvidos com atos agressivos entre os próprios alunos. Eu não estou falando de agressividade entre aluno-professor, professor-aluno... Estou falando de aluno para aluno! Então, essa agressividade, esses atos de violência já existem entre os jovens na escola.
Pois bem, esses garotos acabam a 8a série, o Ensino Fundamental, com 15, 16, 17, 18 anos... Muitos deles passaram pela família sem aprender o que é conviver com a sociedade, passaram pela escola sem aprender o que é conviver em sociedade, e viveram em uma comunidade sem saber o que é viver em sociedade... E aí, eu não falo só de favela, não! Eu falo dos condomínios de alto luxo, que são verdadeiras prisões que isolam esses jovens do meio social onde eles são obrigados a conviver em algum momento.
Esses garotos nessa idade saem sem saber o que fazer, sem oportunidade de construir uma vida, e aí, nós, sociedade, os excluímos, os marginalizamos, os condenamos a uma única opção, que é a violência, que foi o que eles realmente aprenderam até então. E é aí, nessa idade, que nós hoje estamos discutindo se devemos puni-los, é que começa a violência. É nos 15, 16 anos...
E nós nos esquecemos e não discutimos a nossa responsabilidade enquanto sociedade de construir um cidadão hoje de 16 anos incapaz de conviver nesse meio.
Então, eu, enquanto profissional de saúde, enquanto pediatra, eu que trabalho na formação de saúde, de boa saúde para essas crianças... Eu trabalho com vacinas para que essas doenças não aconteçam. Eu trabalho estimulando a mãe a amamentar, para que essa criança tenha uma nutrição adequada. Se eu trabalho com prevenção de acidentes, ensinando a mãe a cuidar de seu filho para que ele não sofra um acidente, eu não posso, agora, deixar o meu viés de prevenção, de promoção da saúde, de bem cuidar da criança e achar que nós devemos pegar essa criança que foi, durante esse tempo todo, mal cuidada, mal tratada e mal orientada e responsabiliza-lo por toda a omissão que ocorreu antes. Não faz parte do meu ideal profissional e da minha formação. Então, eu trago esta questão técnica para uma reflexão de todos os que estão aqui presentes. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (CLAUDIO CAVALCANTI) - Muito obrigado Dr. Aramis.
Eu gostaria de ouvir, agora, aleatoriamente, eu vou pedir que Dra. Valeria Nobre Mery, psicóloga do Núcleo de Psicologia da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, externe as suas opiniões.

A SRA. VALERIA NOBRE MERY - Bom dia. Eu sou psicóloga da 2ª Vara da Infância e Juventude acerca de um ano, mas sou concursada do Tribunal de Justiça há quatro anos.
Eu vou falar aqui sobre a redução da idade penal, mas eu primeiro tenho que falar sobre a adolescência, porque a gente está falando de adolescentes, pobres ou ricos, são adolescentes.
(LENDO)
"A adolescência é uma palavra derivada do latim...

...cumprindo medida sócio-educativa de internação."

(LENDO O RELATÓRIO - 1ª PÁGINA)
1. Nível Estrutural - É um erro transpor mecanicamente as condições estruturais como causas diretas da delinqüência ou considerar a pobreza como causa direta da delinqüência.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A SRA. VALÉRIA NOBRE MERY - Como o Dr. Aramis falou, quer dizer, a delinqüência e os atos infracionais ocorrem em todas as classes sociais, inclusive nos adolescentes que moram na Barra.
Mas a gente sabe que as condições estruturais, representadas pela desigualdade social, desigualdade de oportunidades, falta de expectativas sociais, a desestruturação das instituições públicas, as facilidades oriundas do crime organizado facilitam que o jovem cometa um ato infracional.

(LENDO PALESTRA DA ASSEBLÉIA, PÁG. 2)
Eliana Rocha Oliveira, em seu texto ...

... atividades ilegais.
De acordo com o regime apresentado pela Associação Brasileira de Magistrados e Promotores Públicos da Infância e da Juventude, ABMP, podemos vislumbrar três níveis de política voltados para a criança e o adolescente: as políticas sociais básicas, as políticas de proteção integral e as políticas sócio-educativas.
As políticas sociais básicas são destinadas a toda a população como política educacional, de saúde, de cultura e moradia. As políticas de Proteção Integral são aquelas destinadas às parcelas mais vulneráveis da sociedade, as quais incluem crianças e adolescentes expostos à risco social. Ela tem como objetivo prevenir a marginalização e apoiar a família e as comunidades. Enquanto as políticas sócio-educativas estão destinadas aos adolescentes que entraram em conflito com a lei e visam reinserir socialmente e atender de forma intensiva esses jovens promovendo o seu retorno à vida em família e a comunidade.
No Brasil, o problema da criminalidade infanto-juvenil, considerando o quadro econômico e social atual, deve ser encarado, antes de tudo, como um problema social. Tal fato pode ser bem exemplificado através da descrição do perfil do adolescente a quem se atribui a autoria do teatro infracional feito pela pesquisa do FONACRIADE, apontado por Éster Maria de Magalhães Arantes em seu texto: "Envolvimento do Adolescente com o Mundo do Tráfico de Drogas no Rio de Janeiro". A pesquisa conclui que a maioria deles é do sexo masculino, possui baixa escolaridade, são oriundas de famílias pobres e praticam, em sua maioria, infrações contra o patrimônio, embora tenha havido um aumento crescente de infrações análogas aos crimes previstos da Lei de Entorpecentes.
Eu quero citar, também, uma pesquisa que foi feita em 98 com o título: "Traçando Caminhos numa Sociedade Violenta". Foi feita com base em dados de adolescentes que cometeram atos infracionais. Ela traçou um perfil dos adolescentes que cometem atos infracionais e das suas famílias, a pesquisa diz que a maioria dos adolescentes, a maioria dos lares desses adolescentes é composta por pais separados, o perfil mais típico é o da presença da mãe ou da figura feminina criando os jovens entrevistados, essas mulheres, freqüentemente, trabalhavam fora e não possuíam nenhum recurso adequado para cuidar dessas crianças na sua ausência, as crianças costumavam ficar sob a atenção de outros e, em alguns casos, de si próprias. Os motivos aqui relatados para a ausência marcante do pai foram o abandono da família e a morte. As vivências de abandono e rejeição da figuras maternas e paternas ficaram fragrante em muitos depoimentos, a presença de padrastos foi mais relatada do que de madrastas, devido ao precário convívio com os pais, a maioria pertence à classe popular, possui parcos recursos financeiros e as ocupações dos adolescentes e componentes dessas famílias são em trabalho não especializado, de baixa remuneração. As condições de moradias, casa própria localizada em áreas menos privilegiadas da sociedade, tais como, comunidades e bairros pobres, os pais têm escolaridade precária, com freqüentes trocas de emprego e de ocupações em períodos em que há falta de trabalho e remuneração. Percebe-se, no relato dos infratores, uma menor freqüência de falas referentes se há falha do cuidado das mães ou dos pais a seus filhos durante os primeiros anos de vida por terem que dividir o seu tempo com uma prole grande, por precisarem trabalhar e não poderem contar com um suporte comunitário que os auxiliassem na tarefa de educar os filhos. O papel crucial da mãe na fase inicial da criação dos filhos acaba ficando sobejamente sobre essas mulheres pois a elas cabe um terço da manutenção e da sobrevivência da família, constatou-se que na maioria das famílias dos entrevistados, por vários motivos: uma grande fragilidade pela pobreza e exclusão social a que estão sujeitas, pelas conseqüências emocionais e financeiras decorrentes da separação dos pais, pela ausência das mães aos lares com evidencia de instabilidade nos cuidados, ainda na infância, e pelos relacionamentos marcados por agressões físicas e emocionais. Os relatos evidenciam a vivência de abuso emocional, maus tratos psicológicos e violência intrafamiliar, desde a infância.
Há vários problemas de saúde física e transtornos psiquiátricos, distúrbios neurológicos, dependência de drogas e participação de parentes no tráfico de drogas.
A percepção de violência na comunidade mostrou-se muito presente nos adolescentes no Rio de Janeiro. Evidenciada na fala: 'É normal, faz parte da vida de pobre'; tais como brigas, mortes, batida policial, tiroteio, tráfico de drogas.
O nível de Escolaridades é baixo na maioria dos jovens entrevistados. Houve freqüentemente abandono dos estudos por necessidade de trabalhar; desentendimento com professores e colegas; reprovação; não se sentir atraído pela Escola; envolvimento com atos infracionais; dificuldades de aprendizagem.
O grupo de amigos faz parte do grupo infracional.
A principal utilização do dinheiro foi: gastos com vestuários; roupas de marca; seguido de diversão, bailes e consumo de drogas.
Em relação a projetos de vida, a maioria dos jovens deseja: constituir família e conseguir emprego, o qual é visto como forma de amenizar os erros cometidos e de se sentirem... e se redimirem perante a sociedade.
A família desempenha um papel importante para o adolescente, mesmo para aqueles que não têm vínculo familiar preservado. A única rede de apoio que ainda dá suporte aos infratores é a família."

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Bom, eu estou falando isso porque a gente tem que pensar sobre quem é esse adolescente que comete o ato infracional; e pensar em que condições de vida ele tem.
Então, uma outra pesquisa, a mesma pesquisa, o "Traçando caminhos numa sociedade violenta" chega a uma conclusão interessante. Ela chega a conclusão do que "leva um adolescente a cometer um ato infrancional"; principalmente o adolescente proveniente das classes populares.
Então, ela diz o seguinte: (LENDO)
"Os estímulos mais diretos e intensos à delinqüência são o grupo de amigos e o baixo controle social estabelecidos sobre o jovem."

(INTERROMPENDO A LEITURA)

E coloca: (LENDO)

"A gênese da delinqüência juvenil está relacionada a problemas na vinculação social do jovem a instituições como: família, escola, igrejas. Que teriam como função formar ou adaptar o indivíduo às normas sociais. Por exemplo. A família tem importância como fator causal para a delinqüência, à medida do maior ou menor controle direto ou indireto das ações dos jovens. Atua diretamente através do estabelecimento de horários, regras de convivência, punições e recompensas. Age diretamente ao criar uma forte ligação pais-filhos, capaz de dissuadir os jovens de cometer atos infracionais. A imagem da família atuaria como censura, provocando-lhe vergonha ou desapontamento."

(INTERROMPENDO A LEITURA)
Porém, o que a gente tem... Que família é essa? Que apoio essa família tem? Que possibilidade, real, concreta, tem essa mãe - porque normalmente é a mãe, que cuida só de uma prole grande - de cuidar adequadamente dos filhos? Que apoio essa mãe tem do Estado, conforme as Leis determinam, para ela poder cuidar dos seus filhos, através de creches, apoio de trabalhos à comunidade no âmbito cultural, esportivo, etc? Nenhum!
Então, culpabilizar a família, responsabilizar a família é a primeira coisa que todo mundo pensa. Mas, isso não pode acontecer. Porque a gente não pode deixar de observar que existe uma conjuntura social que essa família, e os adolescentes estão incluídos, em que a miséria, o narcotráfico, a lógica da cultura do consumo a qualquer preço, que é a lógica da nossa sociedade atual, a influência da comunidade, onde é comum o uso de droga, de armas, de assassinatos, enfim, experiências de violência extrema passam a ser vistas e percebidas pelos jovens assim, como algo rotineiro e banal. E isso acontece com os jovens pobres do Rio de Janeiro. Vivem em comunidades, onde isso acontece, onde a violência é uma coisa banal e normal. E o estado e todos que deveríamos proteger esse adolescente e essas famílias, não o faz. Quer dizer, e aí você chega e diz para reduzir a idade penal. Se a gente não levar em consideração as causas da delinqüência, as causas sociais, a responsabilidade que o estado não tem com essas crianças, a gente não pode pensar em baixar a idade penal. A gente tem que pensar em cuidar desse adolescente, desse jovem. Através de quê? Através de medias sócio-educativas, que sejam realmente sócio-educativas.
O estado deve investir em processos sócio-educativos para que os comportamentos transgressivos, que se expressarem em atitudes ilícitas que são parte do processo de desenvolvimento, que tem a ver com o desenvolvimento do adolescente com os grupos na comunidade que ele vive, não possam vir a se tornar traços constitutivos da personalidade dos jovens que são entregues temporariamente à tutela do estado. Um atendimento intensivo deve ser implementado para garantir que esses jovens infratores voltem, tão logo que possível aos caminhos da legalidade, pois partimos do princípio da nocividade do encarceramento do adolescente em instituições totais, o que gera nefastos efeitos psicológicos nos jovens.
Levando em consideração que todos os adolescentes, inclusive os pobres, são seres humanos em formação, dotados ainda de plasticidade de possibilidades de mudança e, portanto, de recuperação, é que o estatuto da criança e do adolescente trouxe à cena a questão da cidadania para todas as crianças e jovens, não importando a diferença de cor, sexo, religião, classe social e, nem mesmo se o adolescente é o autor ou não de ato infracional.
Em relação à redução da idade penal, Ana Luiza Souza Castro, em seu texto "Os Adolescentes em Conflito com a Lei", afirma que é importante esclarecer que na maioria dos países ditos desenvolvidos a idade penal é de 18 anos, como por exemplo a Alemanha, França e Itália. Em alguns estados norte-americanos, como Califórnia e Arkansas, a idade penal está fixada entre 19 e 21 anos. Segundo Mônica Labuto Fragoso Machado, Juíza da Comarca de Paracambi, em seu texto "Diga Não à Redução da Idade Penal", cerca de 60% dos países do mundo adotam a idade penal aos 18 anos. Acrescenta ainda que a diminuição da idade penal não será um fator da diminuição da violência, já que os países que adotaram a idade de responsabilidade penal abaixo dos 18 anos, não tiveram as taxas de criminalidade reduzidas. Ressalta que a fixação da idade penal aos 18 anos leva em consideração a impropriedade do sistema prisional para recuperar um jovem no processo de redesenvolvimento de sua personalidade. Seria mais adequado condená-los à educação, através das medidas sócio-educativas, as quais levam em conta a condição peculiar do adolescente, tendo um caráter retributivo com o objetivo de reinserir o jovem na sociedade, para que ele se desenvolva plenamente. Não há coerência em encaminhar adolescentes para um sistema penitenciário reconhecidamente falido, pois isso descartaria qualquer possibilidade de reinserção sadia desses jovens à sociedade. O poder público e a sociedade devem proteger crianças e adolescentes como sujeitos de direito. O dever do estado e da sociedade em geral é assegurar à criança e ao adolescente as condições básicas para a estruturação de sua personalidade...
... de cada um de nós".

(INTERROMPENDO LEITURA)

Encerro por aqui. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CAVALCANTI) - Muito obrigado, Dra. Valéria.
Antes de passar a palavra ao Exmo. Dr. Guaraci de Campos Viana, Juiz Titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Capital, vou pedir licença para registrar a presença da Exma. Sra. Dra. Ângela Maria Silveira dos Santos, Promotora de Justiça da Promotoria da Infância e Juventude de Duque de Caxias, Professora da Disciplina Direitos da Criança e do Adolescente do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá.
Gostaria, também, de registrar a presença do Deputado Estadual Flávio Bolsonaro, numa demonstração cabal de que a família que trabalha unida permanece unida, vence unida. Muito obrigado pela presença.
Dr. Guaraci de Campos Vianna, por favor.

O SR. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Exmo. Sr. Vereador Cláudio Cavalcanti, que exerce a Presidência dos trabalhos; Exmo. Sr. Deputado Federal Jair Bolsonaro; Exma. Sra. Dra. Ângela Maria Silveira dos Santos; Exmo. Sr. Dr. Carlos Benatti; Exmo. Sr. Dr. Aramis Lopes; Dra. Valaria Nobre; Vereador Bolsonaro; senhoras e senhores: o tema, como foi dito aqui na abertura, é bastante inquietante. Todos sabemos que há uma grande comoção social a favor da redução da maioridade penal.
Entendo que se o debate fosse melhor esclarecido, certamente as questões não seriam colocadas desta forma. Queria citar rapidamente seis pontos: o primeiro deles é a equivocada idéia de que a responsabilidade penal está ligada ao discernimento. É como se dizer que o menor de dezoito anos pode votar, então pode ser responsabilizado. O menor tem consciência do que faz, portanto tem que responder por seus atos. Essa idéia, juridicamente pelo menos, é falsa. Idade não tem absolutamente nada a ver com, vamos dizer, consciência de ilicitude. Posso dar vários exemplos dentro do próprio campo político. O deputado federal mais votado deste país não pode ser senador, não pode ser presidente da república, não pode ser ministro porque para ter esses cargos tem que ter trinta e cinco anos. Por que trinta e cinco? Por que não trinta e quatro? Por que não quarenta? Onde está escrito que a maturidade vem aos trinta e cinco anos? Não existe! É apenas um patamar fixado sem nenhum propósito científico. Resolveu-se colocar que para ser presidente da república você tem que ter trinta e cinco anos. Nem escolarização foi colocada!
Todos sabemos que nosso atual Presidente não tinha escolarização de segundo grau. No entanto, se ele tivesse trinta e quatro anos e fosse PHD em política por todas as universidades do mundo, nem assim poderia ser Presidente da República. Vejam que idade não tem nada a ver com discernimento e competência. Para ser vereador tem que ter dezoito anos; deputado federal, vinte e um; deputado estadual, dezoito. Por quê? Qual o critério cientifico que se colocou em dezoito para vereador e vinte e um para deputado? Não existe. Na verdade é que as pessoas colocam essa idéia meio sem saber por quê.
Por que se quer reduzir para dezesseis anos? As montadoras nos últimos cinco anos amargaram um prejuízo muito grande com a falta de venda de automóveis. Se reduzir a responsabilidade penal para dezesseis anos, os garotos de dezesseis anos vão pode dirigir. Portanto, seus pais, classe média-alta, vão poder dar carros novos e com isso vamos ter que resolver o grande problema econômico do nosso Pais, como também a redução da possibilidade do voto para dezesseis anos, vocês podem se recordar, foi em decorrência de uma deficiência do coeficiente eleitoral. Primeiro, deu-se os votos para as mulheres, aí o coeficiente não ficou muito regular, depois deu-se para os analfabetos. Não atingiu o coeficiente regular. Então vamos colocar o voto facultativo para os dezesseis, para aumentar o coeficiente, depois colocaram-se os praças, bombeiros e soldados, daqui a pouco vão se dar votos para os presos, mas isso é uma questão política que tem a ver com coeficiente eleitoral. Absolutamente nada a ver com idade, discernimento, responsabilidade, critério para fixação de idade é político, no mundo inteiro e aqui no Brasil também. Não tem nada a ver com responsabilidade. E as pessoas falam: você pode votar, pode responder. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Um garoto de cinco anos sabe o que é certo e o que errado. Um garoto de dez anos sabe o que é certo e o que errado. O de doze anos também sabe. Não precisa chegar aos dezesseis para saber que matar é crime. Não há necessidade disso. Mas, apega-se nessa idéia de que pode votar, pode responder. Absolutamente nenhuma relação existe entre a idade e a responsabilidade penal. A outra referência é com relação aos atos da vida civil que se faz. Agora o Código Civil baixou a responsabilidade civil de vinte e um para dezoito. Diminuiu 3 anos. Então vamos ter que diminuir também três anos de dezoito para quinze, não dezesseis. É o critério, reduziu 3, reduziu 3. Mas, não tem absolutamente nada a ver uma coisa com a outra. Por exemplo: você pode se casar a partir dos dezesseis anos, com autorização. Quatorze. Pode dirigir... não tem nada a ver uma coisa com a outra. Você pode se casar e automaticamente ser emancipado, pode votar se você for casado aos quatorze anos, se você tiver filho, ou seja, o patamar de idade não tem para fixação de atos da vida social, publica, civil, etc. não tam absolutamente nada a ver com o desenvolvimento mental, não tem nenhuma relação, embora todas as pessoas façam essa relação. A questão a ser enfrentada: bom vamos baixar para dezesseis anos porque há uma impunidade, os menores precisam responder pelos seus atos, parte-se do pressuposto de que só existe punição no código penal. É outro equivoco, porque a partir dos doze anos o adolescente é responsabilizado pelos seus atos, tanto quanto o adulto, porque o adulto só pode ser preso e processado por ordem escrita do Juiz, ou flagrante de delito. Isso acontece com o ADOLESCENTE A PARTIR DOS DOZE ANOS. Ou seja, a partir dos doze anos qualquer garotinho que cometa qualquer infração pode ser preso em flagrante, pode ser processado na presença de um Juiz, tem direito a Defensor, a Defesa, é feita a acusação formal pelo Ministério publico e ele é então julgado, podendo sofrer as conseqüências desse julgamento que é a imposição de medidas. Então a idéia de que há uma impunidade e que não se faz nada com o menor de dezoito anos, é outra idéia falsa. Na verdade o que existe é abaixo dos doze anos, o jovem, realmente não pode ser preso e processado. Abaixo dos doze anos a responsabilidade é do Conselho Tutelar. Muito bem, A outra idéia um argumento que se usa. Mas o trafico de entorpecente recruta menores de dezoito anos, muito bem se baixarem para dezesseis, ele vai recrutar menores de dezesseis. Daqui a pouco temos fila de traficantes no berçário para tentar ver dali quem é que pode ou não servir ao tráfico quando der os primeiros passos, se continuarmos reduzindo a imputabilidade penal por este argumento. Muito bem, aí nós chegamos a uma brilhante idéia; então, eu insisto: a responsabilidade do jovem começa aos doze anos, ele, a partir dos doze anos é responsabilizado pelos seus atos. Aí todos vão perguntar: mas, espera aí, tem uma diferença. O menos de 18 anos não vai para a cadeia, e o maior de dezoito vai para a cadeia. Além disso, está no Estatuto que a internação, que é o regime fechado, é só por três anos; só três anos. Então eu queria pedir permissão a vocês pra fazer um paralelo do Código Penal com o Estatuto. É um paralelo bastante rápido e singelo: quais são as finalidades da pena? Nós temos, basicamente, três finalidades. A primeira delas é a pena servir como exemplo, ou seja, prevenção. A segunda delas é a pena servir como instrumento de regeneração, de reeducação. E a terceira delas é a questão da segurança, ou seja, você afastar os criminosos do convívio social. Pois bem: toda pena tem essas três finalidades, quer ela seja aplicada pelo Código Penal, quer seja uma medida sócio-educativa aplicada no Estatuto da Criança e do Adolescente. Você pode ter divergências semânticas, mas a finalidade são essas três. Acontece que no Código Penal, a pena, hoje, ela atinge duas, somente duas das finalidades; especificamente, vou dizer mais, uma atinge a cinqüenta por cento, que é a questão de segurança: você afasta, por algum período, os criminosos, do convívio social, você faz o que chamam de isolamento celular, coloca ele numa penitenciária. Mas acontece que apenas trinta por cento dos criminosos condenados vão para a cadeia, os outros setenta por cento estão foragidos, ou seja, nós temos hoje...Vamos arredondar, vamos colocar sessenta por cento, ao invés de setenta: de cada dez criminosos condenados pela Justiça penal dos adultos, apenas quatro estão cumprindo pena, seis estão foragidos. Então, vamos ser mais benevolentes: cinqüenta por cento; de cada duas condenações, um cumpre a pena. Por que? Porque os números não mentem, nós temos hoje mais de trezentos e oitenta mil mandados de prisão não cumpridos no Brasil. E temos cerca de cento e oitenta mil presos. Aqui no Rio de Janeiro são vinte e oito mil presos, e cerca de oitenta mil mandados de prisão para serem cumpridos. Vamos admitir que a pena realmente tenha essa função de afastar os perigosos; nós não conseguimos afastar todos. Mais ainda: regeneração. A regeneração no sistema penitenciário, se existe, ela é, atingindo...vamos botar num nível de excelência, de vinte por cento: de cada dez presos, dois saem recuperados do sistema penitenciário adulto. Então nós temos oito presos que nós segregamos por um período, e daqui a um outro período esses oito voltam sem serem regenerados. Qual é a única função que a pena tem no Código Penal? É a função do marketing de ouvido, porque todo mundo diz assim: "Chacina da Candelária. Foram condenados a 200 anos!". "Não sei quem levou 30, 40, 50 anos!". Aí, você fica intimidado, algumas pessoas da sociedade ficam intimidadas, porque iriam cumprir 300 anos de pena. Ninguém cumpre 300 anos, não é? Mas, vamos sair do nosso mundo imaginário e cair na realidade. Quanto tempo de pena se cumpre um criminoso adulto? No máximo 30 anos, está no artigo 75 do Código Penal. Nenhuma pena é superior a 30 anos. E mais, o art. 112 da Lei de Execuções Penais diz que você vai ter direito à progressão de regime, - sair do regime fechado para o regime semi-aberto - , se você cumprir 1/6 ( um sexto ) da pena. Quanto é 1/6 de 30 anos? Cinco anos. Cinco anos! Fazendo-se o mesmo paralelo, - e posso dar um exemplo para vocês. Alguém aqui se lembra quantos anos foi a condenação do Guilherme de Pádua? Mas todo mundo sabe que ele está na rua. Ele cumpriu a pena toda? Vejam. E estou citando o Guilherme de Pádua como exemplo, porque tinha toda, - vamos dizer assim, toda uma pressão social, uma pressão da mídia, e uma pressão de todos para ele, pelo menos, cumprir metade da pena. E ele teve progressão de regime, com essa pressão toda. Então, vejam, fazendo o paralelo: se o criminoso adulto, ao ser condenado a 30 anos tem a progressão aos 5, o criminoso menor de 18 anos, ao ter a internação de 3, a diferença dele para o ano são só 2 anos. Por isso, insisto em dizer: se quiserem acabar com o argumento de que o Estatuto é mais rigoroso do que o Código Penal, ou menos rigoroso, se você aumentar a internação de 3 para 5 anos, tecnicamente não há diferença alguma entre o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Por que? Porque a internação não é apenas 3 anos. Três anos no regime fechado, depois, passa para o regime semi-aberto e, após, ao aberto. Muito bem, então, para não perdermos muito mais tempo, queria dizer apenas isso, que a responsabilidade penal, não tem muita diferença entre o Estatuto e o Código Penal. Se você colocar mais 2 anos de internação e aumentar o prazo de 21 para 24 anos para você cumprir a medida no limite, você torna o Estatuto e o Código Penal exatamente iguais. Agora, vou fazer aqui uma questão: o senhor falou que são semelhantes o Código Penal e o Estatuto. Quais são, então, as diferenças? A diferença está ali. Como disse a vocês, temos três finalidades da pena: prevenir, regenerar e a questão da segurança, que é afastar criminoso. O Estatuto da Criança e do Adolescente é o único instrumento que temos que permite você ter uma ênfase nesses três campos da finalidade, do objetivo da pena. O menor de 18 anos, ao ser internado, ele tem, no seu grupo social, a idéia da prevenção, há o trabalho que se faz, que, apesar de ser muito precário, ainda precário, apesar das falências econômicas dos entes públicos ou apesar das dificuldades de alocar recursos humanos e financeiros nesse campo, ainda assim, o Estatuto tem tido uma eficiência de, no mínimo 40 a 50 % de recuperação. OU seja, no Brasil inteiro, de cada 10 infratores, 5 saem recuperados, mesmo com sistema de FEBEM da vida, como em São Paulo.
Durante o período em que o jovem está afastado da sua comunidade, a punição também serve como segurança. Mas qual é a diferença? A diferença é simples... É que no Código Penal você tem uma pré-fixação da pena. Então, já está lá explicitado. Se você matar alguém, a sua pena vai de 6 a 20 anos. Não pode ser 5, nem pode ser 12... Tem de estar ali!
Já no Estatuto da Criança e do Adolescente, não! A fixação do limite da pena e até mesmo a escolha ou a aplicação da medida da pena fica a critério do juiz. Então, na verdade, desvinculou-se o fato da medida. É isso que aconteceu...
Então, o que é que está faltando para talvez acertarmos essa questão? Eu diria um esclarecimento das pessoas para tirar essa idéia de que o Estatuto é um instrumento de impunidade.
Nós avançamos um pouco. Há dez anos, dizia-se... Eu me lembro que eu dava aula numa faculdade e discutia isso com os alunos, e se dizia assim "Olha, o menor não pode ser preso! Está aqui a manchete de O Globo..." Nesse dia em que estávamos discutindo isso, aconteceu uma rebelião no Padre Severino... Tem uns dez anos... E aí no dia seguinte... Está lá: Rebelião em presídio de menores... Aí eu peguei as duas manchetes, e disse: "Vem cá, vocês disseram que não podia ser preso, e agora tem aqui uma manchete de uma rebelião..."
Então, na verdade, nós avançamos um pouco, mas muito pouco! Com relação a um esclarecimento das pessoas em que o sistema atual previsto no Estatuto pune e recupera. E a sociedade precisa escolher o que ela quer. Só punir... Um instrumento do Código Penal. E você não vai conseguir punir para o resto da vida... Vamos imaginar a proposta do deputado, Governador de São Paulo, vamos dar uma internação por dez anos... Muito bem! Dez anos nem os adultos têm... Mas dez anos! Então, você põe um garoto de 16, 17 anos, e dá dez anos para ele. Ele vai sair com 27... Vai fazer o quê aos 27 anos? Então, com 27 anos nós vamos ter um problema social mais grave!
De qualquer maneira, eu creio que a minha intenção foi apenas jogar temas para contribuir para o debate. E não estou aqui dizendo que estou certo, nem que estou errado. Estou apenas colocando idéias e fatos para serem discutidos.
Eu agradeço a oportunidade, agradeço a paciência de terem me ouvido, e se for de interesse, estou à disposição para os debates.
Muito obrigado!

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CAVALCANTI) - Muito obrigado, Dr. Guaraci!
Passo a palavra agora ao Dr. Carlos Felipe Benati, defensor público, por favor...

O SR. CARLOS FELIPE BENATI - Exmo. Sr. Vereador Cláudio Cavalcanti, na pessoa de quem cumprimento os demais membros da Mesa, Exmos. Srs. Vereadores, Sras. e Srs.
Bom, eu sou defensor público da Coordenadoria de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente. É um órgão que funciona aqui na Av. Marechal Câmara, 314. Temos 14 membros, 14 defensores que têm atribuição para atuar em todo o estado, dentro das Unidades de Internação e de Semi-Liberdade, que são as duas medidas sócio-educativas, privativas e restritivas de liberdade.
Eu queria, desde logo polarizar aqui um pouco a discussão, porque parece que as pessoas, por assim dizer, introduzem o tema, mas talvez não deixem bem clara a posição. Eu creio os primeiros três colegas são contra a redução, pela sua fala, da imputabilidade penal. E eu, por minha vez, traduzo, não só o meu pensamento, mas traduzo também o pensamento da minha instituição, que é a Defensoria Pública, que é contra a redução também da imputabilidade penal. E eu vou passar a dizer por quê, porque logo depois nós temos o nosso Exmo. Sr. Deputado Federal que, com certeza, destoa desse nosso pensamento.
Só para salientar um pouco. Eu sou contrário, digamos à redução da idade penal, não só, mas também contra qualquer alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente por agora. Por que? Porque no momento em que vivemos e vivemos uma grande comoção, não creio que seja por lobby das montadoras de automóveis, mas eu creio que seja por lobby da Segurança Pública, que encontra-se em situação caótica hoje em dia, não só no Rio de Janeiro, não é um problema local, não é um problema do Estado do Rio de Janeiro, mas é um problema de São Paulo, é um problema de Sergipe e é um problema de todos os estados da Federação, creio eu e essa grita por Segurança Pública encontra voz, as vezes, num fato isolado, como tivemos o caso da menina Liane, foi um fato lamentável de um adolescente, que será responsabilizado, ao contrário do que se pensa, porque qual é o pensamento vigente hoje em dia? Adolescente não responde pela prática dos seus atos e isso não é uma verdade. Por exemplo, um adolescente, como no caso da Liane pode ficar até nove anos respondendo por medida sócio educativa, ele pode ficar três anos internado, mais três anos em semi liberdade e depois o restante, até os 21 anos pode ficar em liberdade assistida, ou outra medida qualquer, podendo, se descumprir qualquer uma das outras medidas, diferente da internação, ter regredida, de novo, pela internação, pelo período de três meses, tantas vezes quantas forem necessárias ate que ele cumpra a medida até o sua ressocialização em potencial.
Então, essa idéia, realmente, de que existe uma irresponsabilidade, não, existe uma inimputabilidade que não se confunde com irresponsabilidade em nenhum momento.
Mas o problema me parece ser um pouco mais adiante, nós vemos que não só ele pode ser responsabilizado, mas nós queremos uma resposta para a Segurança Pública. Então, a política pública que se desenvolve, hoje, para a criança e o adolescente tem que ser discutida, porque, ou a política publica dirigida à criança e ao adolescente é de nós promovermos a saúde, a educação, a habitação, a recomposição de renda da família, os programas de primeiro emprego, sobretudo, que aliás é difícil encontrar primeiro emprego quando você, também, não dá escolarização, onde você vai inserir aquele menino que não chega lá nos seus dezesseis, dezessete anos, a partir de dezesseis ele pode trabalhar, não mais como aprendiz dos quatorze aos dezesseis, mas aos dezesseis ele já pode trabalhar, com que qualificação ele vai se inserir no mercado de trabalho? não existe. A qualificação exigida pelo trafico, por exemplo, é muito mais simples - "Olha só, sabe usar essa arma, não? a gente ensina aqui rapidinho e depois tu vai para lá, fica lá em baixo..." e aí vai, vai naquela escalada, primeiro como sinalizador, depois como aviãozinho, depois como soldado, depois como o varejista mesmo, aquele que faz a carga e depois vai, quem sabe, se ele sobreviver, vai chegar um dia a gerente. Mas, hoje em dia a gente tem que discutir essa política publica, porque o que me parece, não só na Câmara dos Deputados, mas, também, no Senado existem muitos com a voz da redução da idade penal, da inimputabilidade penal. Nós temos, hoje, mais de trinta PEC's, Propostas de Emendas Constitucionais, são seis, salve engano, no Senado e o resto na Câmara dos Deputados, é uma atrás da outra. Isso acontece quando tem um fato novo, vem uma nova PEC, eu queria trazer para vocês, provavelmente inspirado no caso da Liana, surgiu uma nova PEC, a PEC nº 90 desse ano de 2003, de 25 de novembro de 2003, ou seja, posterior ao fato, provavelmente, motivado por ela. Então, está assim a emenda da proposta, da PEC:
"Inclui parágrafo único no Art. 228 da Constituição Federal para considerar penalmente imputáveis os maiores de treze anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos..." e aqui, ao meu pensar, como equiparados, como trafico, por exemplo.
Então, a política pública é essa, ou nós discutimos se nós vamos tirar nossas crianças direto da maternidade, daquelas comunidades carentes, direto para o sistema penal, ou nós vamos optar dar-lhe escola, saúde, dar habitação e depois cobrá-las penalmente quando tiverem idade e discernimento para tal. Hoje em dia isso é muito fácil. Vão surgir projetos prevendo redução da idade penal para doze anos, daqui a pouco para nove e se reduzirem, daqui a pouco vai reduzir para mais e isso não vai resolver o problema, isso é uma forma de, hoje em dia, de responder ao clamor publico e essa discussão vai voltar sempre, é cíclica, sempre que houver um novo fato vai surgir uma nova PEC, uma nova discussão. Hoje, nós temos um diferencial que é um Presidente se posicionar contrariamente a redução da imputabilidade penal, da idade da imputabilidade penal e até mesmo o Presidente da Câmara pronunciou-se contra essa redução. Isso se deu no dia primeiro de dezembro... Primeiro e dois: no primeiro, foi o presidente que falou; no dia dois, foi o presidente da Câmara dos Deputados. Foi a 5ª Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ele afirmou que é taxativamente contra e também o presidente da Câmara dos Deputados. Eles não se pronunciaram quanto à alteração, quanto ao aumento do tempo de internação ou aumento de idade, no qual o adolescente pode ficar internado em sistema sócio-educativo. Mas, veja bem, se a idéia for punir, o adolescente é punido; punido, ressocializado, não. Eu não sou ufanista. No sistema sócio-educativo, hoje, se pune. Deveria se ressocializar, mas se pune.
Como se pode pensar em ressocialização, por exemplo, numa unidade sócio-educativa que se quer tem escola? Quando tem escola, não tem professor, né? É um pouco complicado, por exemplo, Educandário Santo Expedito que, hoje, é a unidade que engloba os adolescentes de 16 a 21 anos. Ficamos sem unidade escolar desde agosto até março, ou abril, foi quando houve a reforma, e agora há o problema com os professores.
Então, aquele adolescente que está lá internado não se dá se quer escolarização. Ele vai sair de lá como? Da mesma forma como entrou, a mesma forma como o preso também o é, porque o preso raramente tem o direito de trabalhar dentro do sistema prisional. Então, se a idéia é punir, ele já está sendo punido. Mas acho que a idéia é outra: avançarmos não só contra a redução, mas na implementação do estatuo ta forma como ele está, da forma como ele foi concebido. Não se pode falar em mudar a legislação hoje em dia, sem a ter aplicado na realidade. Ela não foi aplicada na realidade.
Toda vez que um adolescente é internado, a última coisa que ele vai ter é ter os seus direitos atendidos como, por exemplo, a educação, as condições de habitabilidade e salubridade do local, das unidades sócio-educativas. Para isso, temos que, primeiro, dar uma resposta ao adolescente, para depois cobrarmos dele esse meu pensamento a priori.
Bom, agora, como editar, já que sou contrário à redução, que essa discussão se prolongue, é claro para aqueles que são contrários também? Existe uma possibilidade ainda hoje sem que se discuta, sem que se coloque em votação qualquer TEC, qualquer projeto de obstar o prosseguimento de qualquer Tec na Câmara Federal, na Câmara de Deputados e no Senado. Qual é essa possibilidade?
O Supremo Tribunal Federal entendeu - e esse entendimento já é majoritário e recorrente - que qualquer Deputado Federal ou qualquer Senador da República tem direito ao que se denomina devido processo Legislativo. O que é isso? Isso é um corolário do devido processo legal. Então, o que é o devido processo Legislativo? Pegamos a Constituição, vemos o artigo 59, o seguinte e o 69 da Constituição Federal, e temos lá do processo Legislativo, nas respectivas Comissões de Constituição e Justiça, qualquer projeto que esteja nessas Comissões podem ser obstados por qualquer Deputado Federal, ou por qualquer Senador da República da seguinte forma, propõe-se um mandato de segurança, você tem direito líquido e certo, devido ao processo legislativo. Então, você propõe mandato de segurança em vista de obstar sequer que ela saia dali, da Comissão, ela morre na Comissão mesmo.
Então, nós temos, hoje, a Dra Patrícia Sabóia, que é contra a redução. Também temos tantos outros Deputados e Senadores como a Dra. Patrícia mas esse passo adiante, talvez não tenha ficado claro, é preciso que nós tenhamos um comportamento pró-ativo de forma a decidir logo essa questão que, no meu sentir, é contra, o STF já se pronunciou contra ao cabimento do mandato de segurança e essa questão é só mais dela por ele porque, aí, nós teríamos uma forma de, simplesmente, dar um ponto final nessa discussão, porque muda-se o presidente ou muda-se a composição da Câmara ou do Senado e vamos viver a mesma discussão. Isso não tem fim.
Então, eu queria até fazer um lobby aqui, talvez aqui não seja o momento certo, mas fazer um pequeno lobby aqui para que aqueles Deputados Federais que se sentirem sensibilizados, aqueles que tiverem contato com alguns ou Senadores da República, eu me proponho até a auxiliar, a fazer, isso é a coisa mais fácil mas o problema é ter vontade política e por um ponto final, talvez, seja mais fácil comentar o tema até mesmo porque isso traz um pouco mais de visibilidade para alguns o que não é o caso do Dr. Jair Bolsonaro mas é uma situação de política interessante que nós tenhamos um enfrentamento nos tribunais para botar um ponto final nesta questão.
Eu não quero me prolongar muito mais, tem mais dois colegas, era só isso que eu tinha a falar, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (CLAUDIO CAVALCANTE) - Muito obrigado, Dr. Benati, eu passo a palavra a Exma. Sra. Dra. Ângela Maria Silveira dos Santos, Promotora de Justiça, da Promotoria da Infância e da Juventude de Duque de Caxias.

A SRA. ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS - Exmo Sr. Vereador Cláudio Cavalcante em nome de quem eu cumprimento os demais membros da Mesa, Sras e Srs., primeiramente, eu quero pedir desculpas pelo atraso mas como toda dona de casa eu tive que aguardar a chegada da minha empregada para sair de casa, aquela confusão e depois estacionar aqui é um outro problema, tive que pegar um táxi, deixei meu carro no estacionamento, saí de casa às 9 e consegui chegar atrasada mesmo assim, mas eu acho que devo pedir desculpas a todos vocês.
Essa questão da menoridade penal, eu fiquei pensando o que falar porque depois que todos falaram quase não sobrou nada. Sobrou apenas a defesa do próprio estatuto, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado, essa lei foi criada não em torno do Brasil, ele foi criado antes mesmo de ser inserido dentro da legislação pátria, foi uma matéria discutida em âmbito internacional em virtude da violência. Essa discussão internacional surgiu, também, em razão da violência, qual violência? Essas guerras mundiais, onde os homens estavam se destruindo numa proporção, numa velocidade impar, com as armas nucleares, as armas com uma potência muito grande e, então, se reuniram na ONU para discutirem o que estava acontecendo e começaram a observar que o grande erro de toda a humanidade estava na visão da criança e do adolescente porque antes eles olhavam criança e adolescente como nada, como seres que não representavam nada, que não seriam nada, só quando atingisse uma determinada idade, aí sim, passariam a produzir e por conta disso teriam um valor social, também, enquanto isso não eram nada, apenas estariam aguardando o seu crescimento. Como não eram nada não se dava nada.
Mas eles começaram a observar que as crianças, elas são seres muito puros, seres completos, eles nascem perfeitinhos, toda a criança tem o mesmo sorriso, toda criança tem a mesma boa vontade com todo mundo, toda criança desculpa, toda criança perdoa e onde está o erro da humanidade? Está, exatamente, em proporcionar nessa criança um desenvolvimento sadio, capaz de manter esse adulto com as mesmas qualidades de uma criança, o perfeito é a criança, o errado é o adulto que se perde na estrada da vida.
Então, o estatuto, aí os homens começaram a se reunir através de tratado, através de convenções internacionais, concluíram que precisavam mudar a visão da criança, do adolescente porque através da criança é que vai se desenvolver o adolescente, o jovem, o adulto e o velho. Então, na verdade, a criança e o adolescente se constituem na pirâmide, no marco da sociedade. Se nós não dermos condições a eles de crescerem num ambiente saudável, com todos os seus direitos respeitados, desde o seu nascimento, essas pessoas vão crescer indiferentes. Vai dar a nós o mesmo tratamento que nós demos a eles.
Aí, eles pararam e pensaram: "Muito bem, nós temos que mudar a nossa visão. Mas, como é que nós vamos mudar a visão de alguma coisa, se a população já tem uma visão totalmente errada? Através da Lei." Então, os povos se uniram e se prontificaram a mudar as suas Leis. Mas, não foi o povo quem percebeu essa mudança da necessidade da visão da criança e do adolescente para poder modificar a Lei. A Lei se antecipou a um comportamento social. E uma Lei para mudar uma visão de uma criança e um adolescente, para passarmos a entender que eles é que são a grande importância de uma sociedade, ela criou a co-responsabilidade. Ela criou a co-responsabilidade, primeiro da família, é claro, o primeiro responsável por aquele ser tem que ser a família; depois a sociedade; e por último, o Estado.
Ora, quando a gente passa nas ruas e vê uma criança na rua, aquela família falhou. Ou ela falhou, ou ela está descumprindo a norma e exigindo que a criança fique na rua. E nós, como sociedade, que passamos e não vemos essas crianças, estamos falhando. E por último, é o Estado quem falha - isso, pela própria Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Aí, nós sentimos a sensação de falência, quando olhamos um caso bárbaro como o de São Paulo; quando olhamos um caso bárbaro como o do Sandro, naquele ônibus 174, aqui no Rio de Janeiro. Aí, começamos a culpar. Quem é o culpado? Nós precisamos nos eximir dessa culpa? E aí nós começamos a dizer: "O culpado é o Estatuto, porque o Estatuto diz que só tem três anos de pena". Pena? Não é nem pena, é medida sócio-educativa. Porque não pode ser pena. Se eu estou mudando a minha visão da criança e do adolescente, eu não posso nunca pensar em pena. "Mas, o povo não foi preparado para essa mudança." E a Lei quando criou essa co-responsabilidade, ela disse: "Gente, para nós prevenirmos, para nós garantirmos os direitos da criança e do adolescente, exige-se um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais.
E nós passamos e não vemos essa criança. E essa criança cresce com frio, com fome, com sede. Ela olha para nós, muitas das vezes, e diz: "Tia, me dá um dinheiro? Porque quando eu chego em casa e eu não tenho, eu apanho". Porque quando eu chego em casa, eu não como? Eu tenho desejo como qualquer filho. Se o nosso filho atravessa uma rua, a gente protege. E essa criança mora na rua. Essa criança vive na rua. Essa criança tem frio, essa criança tem sede, tem fome, tem medo, como nós temos dela. Mas, nós não vemos isso. Nós olhamos e vemos um monte, uma porção de sementinhas do mal, como muitos as chamam por aí. E as sementinhas crescem, sem serem percebidas dentro da invisibilidade da sociedade. O pior sentimento de um ser humano é a indiferença. E nós tratamos essa sociedade totalmente indiferente a ela. E quando essa sociedade se torna visível pela violência, nós apontamos e queremos colocá-la em baixo do tapete. Vamos reduzir a idade penal, vamos trancar todos eles dentro da cadeia e vamos fingir que não vemos mais eles. Mas, eles vão sair dali! Seja da Unidade de Internação, definitiva ou provisória, seja da cadeia, um dia eles sairão de lá. E um dia eles vão chegar a nós e dizer: "Vamos prestar contar, novamente".
Então, a solução não é a redução da idade penal, a solução é revermos o Estatuto. Se o Estatuto criou uma co-responsabilidade, nós precisamos, efetivamente, conhecer essa Lei, que nós demos oportunidade a ela de ser implementada. Ela não foi implementada por ninguém; nem pelo poder público, nem pela família e nem pela sociedade.
A família está numa competição desenfreada: ou é com a religião; ou é com a beleza; ou é a questão do homem e mulher sermos iguais. As pessoas estão perdidas no mundo. Ou a sociedade, por um desemprego, por uma desilusão, por uma falta de expectativa, por uma falta de esperança total. E o governo também está tão perdido quanto nós. E ninguém cobra nada de ninguém! Mas isso não existe no sistema democrático. Democracia significa co-responsabilidade. Não existe democracia sem responsabilidade. E não podemos cobrar responsabilidade naquela camada mais vulnerável, que é a criança e o adolescente, se a camada produtiva não assume sua responsabilidade. Quem somos nós para querer reduzir a idade penal, se não lutamos pelos direitos de nossos filhos? Nós colocamos um filho na escola e não tem professor. E a coisa passa; e os alunos passam por decreto. O aluno não repete de ano por falta de conhecimento, ele repete por evasão escolar. Muitas das vezes, todos os direitos que estão proclamados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente não são respeitados e nós nos omitimos. Nós achamos que está tudo bem, basta chegar o carnaval, basta chegar uma festinha, a praia, o sol. Que coisa linda para nos esquecermos de tudo! Não temos compromisso com nós mesmos. Não temos compromisso com o futuro e, agora, resolvemos acabar com nossa culpa, reduzindo a idade penal. A redução da idade penal, para mim, simboliza a redução da culpa de uma sociedade que não quer parar e pensar o quê fazer e como fazer. Só vamos melhorar essa situação, o dia que implementarmos a educação nesse país. Mas a educação verdadeira, a educação no sentido de dar a todos o direito de opção, o direito de escolha. Eu tenho o direito de escolha, eu não posso ser induzido a pensar assim ou daquele jeito; é fazer os nossos meninos ler, aprender a falar, a pensar por si mesmos e não através do método indutivo. É o que acontece no mundo de hoje, onde a mídia assola o pensamento de nossos jovens, onde eles só estão habituados a ligar uma televisão e receber informações. Eles não sabem ir atrás de uma informação e não têm um pensamento positivo. Eles vivem um presente e não estão preocupados com o futuro. Então, a sociedade tem que parar e pensar. Como pensamos em reduzir a idade penal, se houve o aumento da idade do trabalhador? Que dissonância! Que absurdo! As leis representam um sistema. Nenhuma lei pode ser criada solta no ar. Ela faz parte de um conjunto. Quando aumentaram a idade do trabalhador, eles se esqueceram do estatuto. O estatuto reduz a idade de 14 para 12 anos, a idade da responsabilidade penal! E aí eles aumentam a idade do trabalhador para 16 anos; de 14 a 16 anos, na condição de aprendiz. Quem é o aprendiz? O aprendiz é alguém que está fazendo um curso técnico e precisa das horas para complementar seu curso - é o estagiário. Então não é qualquer adolescente de 14 anos que pode trabalhar. Somente o aprendiz. O Estatuto da Criança e do Adolescente diz que aos 12 anos você pode ser responsabilizado penalmente pelo que você faz, no âmbito da infância e da juventude. Você é responsabilizado. E o estatuto diz que entre as medidas sócio-educativas, sócio-educativas, as medidas de internação e semi-liberdade têm na sua essência a profissionalização. Como eu posso profissionalizar alguém aos 12 anos? Ele é passível de uma medida de internação, ele é passível de uma medida de semi-liberdade e eu não posso profissionalizar que é da essência da medida sócio-educativa. Então é o que eu digo aos nossos representantes do povo, quando eles estiverem redigindo, fazendo uma proposta legislativa qualquer, não se esqueçam que trabalhamos num sistema, que às vezes uma lei nova, cria um tumulto processual louco que você não sabe como resolver. Como posso aplicar a medida sócio-educativa? Gostaria que alguém me dissesse. Na sua essência, não tem como ser aplicada. Não tenho como ressocializar esse adolescente. Mas o erro é de quem? É do adolescente? Será que é dele? Será que somos nós, na tentativa da evolução social, na corrida das internets, da tecnologia, que não conseguimos soluções sociais. Nunca chegaremos a uma evolução sociológica. A evolução tecnológica depende de um apertar de botão. A evolução social depende de uma modificação de comportamento. Não pode ser igual. Não posso exigir isso! Não posso apertar um botão, reduzir a idade penal e solucionar o problema. Não posso chegar a isso de jeito nenhum. Acredito que a única solução que temos será a sociedade, família e Estado assumirem a postura de cidadãos, de responsáveis pelas nossas crianças e adolescentes, no sentido de cobrar a todos. A família assumindo a sua postura de família, criando, educando seus filhos, conhecendo seus filhos, dando tempo para seus filhos. Os pais nem sabem quem são seus filhos! Às vezes, acordam e dizem: "Meu Deus, meu filho! Gerei essa pessoa! Quem é?"
Comprei em doze vezes uma televisão para meu filho, comprei um computador, um telefone. Ele ficou lá trancado no quarto dele... Contanto que não me encha a paciência! Quem é rico não precisa ver o filho.
E quem é pobre - esse não tem jeito - porque tem que sair para trabalhar de manhã e só volta de madrugada! Nem vê o filho!
As crianças estão em estado de abandono. E nós queremos que essas pessoas cresçam sabendo do seu limite. Ligam a televisão e vêem imagens totalmente distorcidas... A menina começa a vender pipoca na praia e se torna empresária; a prostituta se torna primeira dama... Não é a realidade! A realidade não é essa! Mas eles vêm aquilo sozinhos. Eu? Eu vou para o bar com meu marido, vou dançar, sou jovem, não envelheci, tenho direito de viver a minha vida! E eles sozinhos, se criando... E como cobrar depois? Isso não é permitido...
Se a gente liga a televisão é a corrupção que deu em pizza. E nós queremos cobrar responsabilidade, discernimento? Se nós não temos!
Isso só vai ser modificado quando assumirmos a postura de pais, sociedade e governo. Cada um cobrando suas responsabilidades. Não podemos nos eximir da responsabilidade a pretexto de uma solução. O Estatuto já reduziu a idade para doze anos. Hoje, se você pegar uma estatística de Conselho Tutelar, crianças estão sendo aliciadas com oito, nove, dez anos de idade pelo tráfico!
A redução da idade penal não é a solução! A solução é a implementação de uma lei que não foi implementada. Para isso precisa de quê? Ser divulgada, apresentada à sociedade como solução para que todos possam dar as mãos e mudar o comportamento.
Estou na área da Infância há doze anos, sou promotora da Infância em Duque de Caxias desde 1991, sou promotora tanto da área criminal quanto da área carente. Então, a minha visão não é só voltada para o ato infracional. Talvez, a minha visão seja bidimensional por conta do meu trabalho. Sinto que a grande dificuldade é porque todo infrator é carente de amor, materialmente, financeiramente, da presença de uma pessoa. Ele pe carente. E nem todo carente é infrator. Acho que se todo infrator é carente temos que dar chance de ele não ser carente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CAVALCANTI) - Obrigado, Dra. Ângela.
Passo a palavra ao Exmo. Sr. Deputado Federal Jair Bolsonaro.

O SR. JAIR BOLSONARO - Queria elogiar o Vereador Cláudio Cavalcanti, mas vou ter que criticá-lo porque não organizou um debate e sim um massacre! São cinco contra um! Mas tudo bem, Vereador Cláudio, meus parabéns pela iniciativa. Tudo nasce realmente no legislativo, nas câmaras municipais. São muitas as idéias que tenho em Brasília e apresento que nascem daqui! Ouço a discussão, meu filho passa para mim, quando o nível para debater está em outra esfera, levo para lá. Mas os problemas nascem aqui. Daqui, buscamos a solução democrática.
Queria concordar com alguns quando falam: Você prefere construir escola ou cadeia? Prefiro construir escola. Assistimos, há poucos dias, o Deputado Grenhald, com o tal de laranjinha do lado, fazendo exatamente esta pergunta, com toda aquela claque da Globo!
Faria uma outra pergunta para ser completo: Você prefere construir cadeia ou cemitérios para abrigar as vítimas desses marginais? É lógico que prefiro construir cadeia!
Cláudio - desculpe-me chamá-lo de você, permita-me como seu companheiro, sou o mais velho da bancada, o mais vivido, o mais experiente -, se você tivesse uma fotografia dos teus colegas do ginásio, na faixa dos quinze, dezesseis anos de idade, se conseguisse levantar a estatura e o peso dessas pessoas, não poderia comparar jamais com a garotada que hoje em dia tem quinze, dezesseis anos. Jamais! Nós éramos raquíticos! Éramos bem menores. Meus filhos - tenho fotos minhas do tempo de cadete em Reserde - tem oito quilos mais do que eu e uma estatura bem maior. Então, a questão dos dezoito anos, como foi colocado na Constituição, foi pensando no passado. Hoje em dia, um garoto de dezessete, dezesseis anos é um brutamontes. Ele tem capacidade para dominar a vítima com o uso da força! E assim aconteceu em São Paulo! Um garoto de dezesseis anos de idade planejou, seqüestrou, torturou, estuprou com requintes de crueldade a menina Liana, crente na defesa, no amparo que encontrava no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele vai para o presídio e ainda vai ser herói lá dentro, o líder daquela cambada lá dentro!
Quem acha que pode ser ressocializado, peguem o Champinha e o leve para ser empregado na sua casa. Aí acredito! Daí vão conseguir abrir minha cabeça e me fazer agir de maneira diferente!
Falam que o jovem é aliciado para o tráfico! É! Mas não é só para o tráfico! Em sua coluna, Élio Gaspari, na Folha de São Paulo, na semana passada, sobre o episódio do assassinato do Prefeito Celso Daniel, acusa duramente o PT - o Élio Gaspari, não fui eu não, Cláudio Cavalcanti. Um dos que assumiu o assassinato do Prefeito tinha dezessete anos de idade. E ele não resistiu à reconstituição do crime. Ele assumiu sem ter sabido, sem ter visto Celso Daniel, sem ter participado daquilo!
Não é apenas ao crime tocante ao tráfico, ao crime político também interessa a maioridade continuar aos dezoito anos.
Falar em dar educação e simplesmente condenar a estudar é brincadeira. Muitos não querem estudar! Muitos filhos nossos não querem estudar! Não quer! Preferem a vagabundagem, a vida fácil!
A defesa dos direitos humanos em nosso país. Se falarmos em pesquisas, há pouco estávamos terminando a discussão sobre o Estatuto do Desarmamento, o próprio Grenhald usou junto à TV Globo, não sei porque a TV Globo abraçou esta causa, que oitenta e dois por cento da população aprovava o estatudo do desarmamento, agora oitenta e oito no mínimo aprova a redução da maioridade penal, porque que o Grenhald e o Mario Miranda, o Governo Federal, o Viva Rio, não usam essa mesma força do povo para colaborar aí com a redução da maioridade penal. É porque não interessa para eles. Interesses outros existem. Dizer também que falta apoio do Estado é ser muito simplista. Gostaria de usar o meu linguajar aqui, mas não vou poder usar, vou dar uma melhorada aí: então vamos fazer filho que o Estado garante. V amos começar a embrulhá-las por aí a vontade, fazer filho dez quinze em casa, com a mulher do vizinho, com a filha do vizinho, com não sei mais quem, o Estado garante. É um problema do Estado. É muito simples. O Estado garante sim recursos para as Entidades gastarem fortunas dizendo que estão ressocializando essas pessoas, aí eu concordo plenamente. Culpar família, Estado, Igreja, isso não existe. Não existe sociedade ideal, País ideal em lugar nenhum do mundo. Quando falam que o jovem pobre, desviam para o lado do jovem pobre infrator. Vamos lembrar o caso do Índio Galdino em Brasília. Um dos jovens que assassinou o índio depois de tocar fogo nele, era filho de um classe alta, nem era classe média. Também praticou um crime hediondo. E o que eu quero, nós queremos, é botar na cadeia esse pequeno marginal. Raras exceções, eu converso, se acontecesse com ele o caso que aconteceu com a Eliane em São Paulo, filha do Ayr Fedebek, ele partiria para a justiça com as próprias mãos ou até procuraria um grupo de extermínio eu até digo claramente: noventa e nove por cento dos grupos de extermínio são bem vindos. Só matam vagabundo. Porque é que você procura um grupo de extermínio e porque existe o grupo de extermínio? Porque o Estado não alcança o marginal e eu como ser humano, não estaria agindo de maneira diferente não. Se um filho meu for assassinado ou uma filha minha, que eu não tenho, que sofresse aquilo que sofreu a filha do Ary em São Paulo, eu só me contentaria já que a lei não alcança quando visse esse vagabundo ser ressocializado no inferno. É o povo que pensa assim, não sou apenas eu. Para que essa demagogia toda defender esses menores marginais. Daí falam que se passar para dezesseis anos não vai reduzir a criminalidade. Se o Champinha tivesse sido condenado aos quatorze quando cometeu o primeiro homicídio, não teria cometido esse duplo homicídio agora. A mesma coisa que os demagogos falam: que a pena de morte não reduz a criminalidade. Eu nunca vi alguém torrado numa cadeira elétrica, no caso dos Estados Unidos, voltar a matar. Agora que filé para os advogados do nosso País, vagabundo executado não paga advogado, então vamos defender para que ele saia o mais rápido possível para cometer outro crime, é outro cliente para mim e por aí afora. Quando alguns dizem que o jovem ainda não está formado. Não está formado em que, meu Presidente? Na escola da criminalidade. Mas que que o Champinha tem ou o Batoré tem para aprender mais numa penitenciaria? Não tem mais nada para aprender lá. Já sabe tudo. E eu entendo que nessas questões o amor à vida nasce antes da educação. Eu lembro da minha juventude que era completamente diferente, não tinha essa maldade toda dentro de si, mas depois do Estatuto da Criança e do Adolescente, a delinqüência juvenil aumentou assustadoramente. Isso tem que ser mudado. Só se respeita o que se teme, qualquer um de nós aqui, pode pegar o carro num momento e começar a fazer barbaridades no transito daqui do Rio de Janeiro, contra mão, avança sinal, etc. Mas ele nunca vai pegar a Dutra e dirigir na contra mão porque sabe que a pena é a pena de morte, ele vai bater de frente com uma carreta. Esses jovens não têm o que temer, não têm a temer absolutamente nada. Só uma prisão, e quem sabe um dia casa consiga aprovar - a gente está plantando, e eu sei, aí sim que é cláusula pétrea, não podemos mexer nisso ainda - a pena de morte, eu acho que nós conseguimos colocar um freio na criminalidade em nosso país. Fora isso, não acredito. Quando eu falo em...o maior está em formação, eu tenho aqui à minha frente, um garoto. O Carlos Bolsonaro é meu filho. No dia 3 de outubro de 2000 ele tinha dezessete anos, e foi votado vereador no Rio de Janeiro. Foi votado. Eu lembro, naquela oportunidade, ele fez uma inserção no programa eleitoral gratuito, e terminou dizendo que poderiam rasgar o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Dr. Ciro Darlan ligou para o meu gabinete. Infelizmente eu não estava lá, mas mandei a resposta pra ele; ele queria uma maneira de intimidar e de processar o garoto. Eu respondi pra ele: ele é de menor; se bobear ele vai aí, dá-lhe uma pancada e fica por isso mesmo .
Como é que pode uma pessoa poder ser votada e não poder ser responsabilizada pelos seus atos. Uma outra questão também, das que eu tenho do Ministério da Justiça, de quatro anos, apenas 0,01% dos jovens freqüentam casas tipo a FEBEM; ou seja, um em mil. Agora, desses um em mil, quantos não freqüentam a casa por estar dirigindo, sem ter carteira, é lógico, não tem dezoito anos. Se você passar a maioridade pra dezesseis anos, esse percentual vai diminuir, porque o jovem de dezesseis, dezessete anos, como ele pode tirar carteira, ele tem uma estatura, tem força pra isso, tem discernimento. Hoje em dia...como era diferente o nosso tempo, Cláudio. Como era diferente! A educação, a internet, que chegou há pouco tempo no mercado, a televisão, rádio, etc.. Nós não tínhamos informações. Não tínhamos informação nenhuma. Eu fui aprovado num concurso para a Academia Militar das Agulhas Negras, em 74, e se não é um tenente, que sem querer eu conheci na Escola do Exército, esse ligado para o único telefone que tinha em Eldorado da Paulista, eu não teria ido para lá. Hoje em dia a garotada vai na internet, e tem jornais, e tem tudo. Então nós não podemos achar que o que acontece hoje em dia a carga de educação, a compleição física de um jovem de hoje em dia não é diferente do passado. Nós devemos proteger, sim, mas as vítimas. E fico chateado quando vejo aqui, Cláudio, sei que você é o presidente, mas não é culpa tua: Comissão de Direito da Infância e Adolescência. Uma sugestão: Comissão de Direitos e Deveres da Adolescência, caso contrário nós estamos estimulado cada vez mais menores entrar na criminalidade. "Ah, eu não tenho isso? Eu quero. Eu sou um excluído, o Estado não dá".
E eu fico por aqui, essa breve participação minha, agradeço aí ao Cláudio Cavalcante. Cumprimento a Mesa, que nós temos que debater realmente, vocês podem me convencer um dia, vai ser muito difícil, assim o contrário do que vocês estão dizendo também, mas nós temos que buscar uma maneira de solucionar esse problema. E eu tenho uma proposta em Brasília que pode ser que ajude nesse sentido. É uma proposta que visa, na verdade, o controle da natalidade. Se nós não tivermos meios de fazer com que esses, em especial os pobres, porque quem tem recursos ou faz a laqueadura ou faz a vasectomia, tenham acesso a isso, nós estamos cada vez mais botando gente em nosso país que não quer aprender porque não têm como se alimentar, não têm uma boa família, os pais têm que trabalhar, não há dúvida, ou fazer outra coisa qualquer...os pais se ausentam na educação de seus filhos, então se nós não colocarmos uma maneira de controlar a natalidade em nosso país, nós vamos ficar apenas no discurso.
Muito obrigado ao Cláudio Cavalcanti, à Mesa, e estou à disposição, e foi uma satisfação participar desse debate.

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CAVALCANTI) - Muito obrigado, Deputado. Antes de mais nada, não posso deixar de me confessar assombrado com o seu desassombro, com a sua coragem de se colocar dessa maneira....Eu, antes de abrir para os debates, eu gostaria de...Porque, de uma certa forma, eu estou me despedindo da presidência da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente...termina amanhã, amanhã nós já entramos em recesso, e vai ser o Sebastião Ferraz o presidente no próximo ano. De modo que eu pedi, eu quis muito essa reunião pra me despedir, mas eu gostaria de me despedir de uma maneira um pouco mais positiva, de tudo que eu consegui fazer até hoje nessa Comissão. Várias vezes, conversamos - não exatamente sobre esse assunto da inimputabilidade, da maioridade penal, de diminuir a idade penal, mas, me lembro que uma vez estávamos nos despedindo, foi até no auditório, estava o Dr. Siro Darlan, e eu tinha colocado, diferente do que disse o Deputado, que, na minha opinião, deveria haver, sim, uma Vara de Defesa da Criança, ponto, e uma Vara de Defesa do Adolescente, ponto. Criança e Adolescente são duas coisas diferentes e, cada vez mais, diferentes. O adolescente, agora, é o ídolo da criança, o adolescente é um jovem com 1,87 m, forte e que se vale e que é usado pelos maiores de idade para reconstituir crimes, aos quais eles nem estavam presentes. Então, propus que em uma próxima reunião, debatêssemos exatamente isso que vamos começar a debater agora. Falei: isso é uma questão que estou colocando para o Dr. Siro Darlan e todos os outros presentes, para podermos conversar sobre esse assunto, que é muito difícil, é muito amplo e volto a dizer: é emergencial, é anti-hemorrágico. Antes que a gente continue a falar na culpa da sociedade, na nossa culpa e de todo um passado negro e tenebroso que deixou de ver a criança e a adolescente, eu estava propondo isso como um próximo assunto e o Dr. Siro Darlan disse: "não, não preciso esperar. Posso responder agora". E eu disse: "é uma honra ouvir o que vai dizer o Juiz da 1ª Vara da Criança e do Adolescente". Ele disse quase que textualmente que, quando ele via, -ele tinha assistido há pouco tempo o filme do ônibus 174, e ele disse que, quando ele via um garoto como o Sandro encorpar, ele usou exatamente essa palavra: "quando vejo um garoto encorpar, quando vejo ele pegar uma arma e sair se vingando da sociedade, fico orgulhoso e bato palmas, porque acho que a culpa é minha, é sua _ (apontando para mim), e é da sociedade". Eu falei: "Dr. Siro, me recuso a assumir essa culpa e da próxima vez que a minha mãe, - a minha mãe ainda estava viva, mas tinha 81 anos e tinha acabado de ser assaltada no Largo do Machado, por um garoto que passou por ela e arrancou um cordão que ela usava, levando a bolsa, ela chegou em casa machucada e tal - então, da próxima vez que a minha mãe, aos 81 anos de idade, for assaltada por um garoto de 15, 16, 17 anos vou dar uma bronca nela, e vou dizer que a culpa foi dela". Então, agora, nessa despedida minha, que gostaria de deixar com algum cheiro de pólvora no ar, só vou repetir algumas das coisas que ouvi aqui, algumas das quais absolutamente pertinentes, coerentes, e outras com as quais me permito a ousadia de não concordar. Nessa despedida como Presidente, a primeira idéia que me veio seria uma 1ª Vara da Comissão da Criança e uma 1ª Vara da Comissão do Adolescente. Isso vamos debater, mas acho que são duas coisas diferentes. Acho que temos de proteger a criança, agora, do adolescente. Todos nós sabemos das drogas, do tráfico, da família, do desamor, da sociedade. Sabemos de como é falível até o nosso sistema penal, totalmente falível, - o crime hediondo, quando o sujeito saí com 3, 4, 5 anos, - é pura verdade, é um absurdo o que está acontecendo, a inimputabilidade, que é uma coisa que agora está sendo muito usada, quer dizer, ele é inimputável, mas ele é preso, ele fica 3 anos, e, às vezes, fica até mais tempo do que um maior, mas ele é usado pelo maior... Se se assume um crime como esse dessa menina de São Paulo, realmente aí ele vai ser preso, ele vai ser condenado a 19, 20 anos, e vai sair aos cinco anos e tal... Mas ele usa o menor. E o menor sabe que ele é inimputável.
A Revista Época, que eu li também, fala que o nascituro... Então, vamos começar com o nascituro... Vamos começar a partir da maternidade e vamos começar a tomar conta desse futuro marginal... Eu acho que usar esse tipo de ironia, de retórica brilhante, me parece profundamente ofensivo a todos nós que estamos falando sério! Ou nós falamos sério ou então nós todos vamos partir para uma galhofa! E dizer "Vamos tirar da maternidade, algemar, porque é um futuro..." Eu discordo muito desse tipo de colocação dessas revistas ditas intelectuais como Veja, Isto É, Época... Eu acho que, quando nós falamos de uma coisa séria, nós temos que falar seriamente! Eu me senti ofendido quando eu vi esse negócio do nascituro, de tirar da maternidade e tal...
A Dra. Ângela falou que a criança tem medo. Sem dúvida nenhuma a criança tem medo! Mas nós chegamos a um ponto em que nós temos medo da criança... Chega um momento em que qualquer um de nós, mesmo o meu querido Carlos Bolsonaro, com seu 1,88 m de altura, remando, vendendo saúde! Eu tenho certeza de que se ele estiver atravessando a rua... Não precisa ser tarde, não... Sete horas da noite, oito horas da noite... E se ele se vir cercado por um grupinho de cinco, seis garotos de 15, 16 anos... Estou botando baixo, 15, 16 anos... Ele vai tremer na base! Porque esses meninos têm um canivete e tem muito pouco a perder! Essa é que é a grande e triste realidade! Então, nós temos medo, sim! Nós temos medo da criança, e a criança tem medo de nós...
Então, todas essas perguntas, todas essas dúvidas vão desaguar numa única pergunta, e é a razão pela qual eu propus essa conversa, esse debate e essa coisa que eu agora espero que chegue a algum resultado prático, qualquer que seja... O que fazer?
Todos nós estamos cientes de que a sociedade há séculos é injusta, não só com a criança, não só com o adolescente, com o trabalhador, com o velho, com o deficiente... Então, não vale a pena! Eu acho que esse argumento não deveria ser mais usado, hoje pelo menos. Todos sabemos disso, acho que estamos todos de acordo.
"A redução da idade é para reduzir a nossa culpa". Também eu me permito discordar dessa colocação. Eu já disse que eu não posso assumir uma culpa ancestral. Eu não posso assumir uma culpa de uma sociedade secularmente injusta! Eu acho que eu tenho todas as culpas. Eu, como qualquer ser humano, tenho todas as culpas. As culpas que começaram no dia 24 de fevereiro de 1940, que foi quando eu nasci.
Foi quando eu comecei a ler Alan Kardec para poder fazer uma novela chamada "A Viagem", na qual eu fazia um médico espírita... Eu comecei a ler Alan Kardec para saber do que eu ia falar na novela. E eu esbarrei imediatamente no karma. Eu me recuso a assumir a culpa que eu tive quando eu era fenício, quando eu era grego, quando eu mandava furar os olhos dos meus escravos! Então, eu não posso ter um filho cego, agora, aqui, porque eu estou pagando por uma culpa que eu tive quando eu era outra "coisa", numa outra "era"...
Então, eu esbarro sempre nessas coisas. É muito fácil generalizar! É muito fácil dizer que a culpa é da sociedade... É claro que a culpa é da sociedade! Mas o que nós podemos fazer agora para minorar a culpa da sociedade não assumindo nós essa culpa? Isso eu acho que é muito justo, e eu me ressinto muito quando digo que minorar, que diminuir a redução da idade é para reduzir a nossa culpa e finalmente, só para reforçar o que disse ali o Dr. Benati, eu acho que é reduzir demais o nível dessa discussão que nós vamos passar a ter agora, dizer que esse problema social, esse problema seríssimo, que é a infância e a adolescência, que é a violência, que é o medo, que é a impunidade, que é a inimputabilidade um problema político, a um problema econômico, que é para reduzir o problema das montadoras, as montadoras estão cheias de carros nos pátios, então, se um garoto de dezesseis anos puder tirar carteira vai resolver o problema da Wolkswagen ou da Ford. Eu acho que nós temos que discutir em outro nível e agora estão abertos os debates. Muito obrigado.
A palavra está franqueada, quem quiser fazer perguntas para nós, estamos às ordens.
O Dr. Guaraci pede a palavra.

O SR. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Eu só queria, talvez, até como idéia de fomentar os debates, ou as idéias que foram colocadas. Eu quero dizer que o nosso discurso é com relação as posições que adotamos a favor ou contra a maioridade penal, eles são bastante amplos. Eu estive recentemente, o Dr. Benati também esteve, lá em Brasília, nessa 5ª Conferencia Nacional do Conselho Nacional de Direitos do Adolescente - CONANDA e esse assunto da Ford, da Wolkswagen não foi colocado por mim, foi colocado numa conversa informal, pelo Presidente da Câmara, não só por ele, mas por um grupo de pessoas e foi por isso que eu o trouxe aqui, porque até então, eu nunca tinha pensado nisso. É claro que as idéias, os discursos técnicos de que o adolescente é um ser em formação, de que ele pode ser recuperado, enfim, essa questão toda é um discurso interno e eu, particularmente, creio que o esclarecimento da população deve se paulatino. Então, não adianta chegarmos e colocarmos as nossas idéias como se as pessoas tivessem capacidade de entender todas elas. Então, por exemplo, vamos dizer que as medidas sócio-educativas recuperam é uma proposta difícil de se fazer entendida por aqueles que não militam o campo. Então, algumas pessoas falam do jovem ser em formação, até o nosso medico aqui, o pediatra falou do jovem em desenvolvimento, do jovem em condições de se recuperar, mas essa questão, a mim me parece um discurso técnico e que, dificilmente sensibilizaria as classes sociais que estão fora da atividade quotidiana. Eu diria que esse discurso é um discurso bom para quem já está convertido e quer ampliar um pouco os seus horizontes.
Entretanto, a gente que já debate esse assunto já algum tempo, observamos que os argumentos contrários a redução da imputabilidade penal são sempre os mesmos, quais sejam, de que o adolescente já tem compreensão física de adulto, tem entendimento de adulto e que, portanto, tem que responder como adulto. O adolescente que cometeu um crime aos dezessete anos e que se pudesse ser preso aos dezesseis não estaria cometendo esse crime, ou seja, são discussões muito baseadas em fatos pontuais.
Então, eu costumo dizer o seguinte, se você quer andar a pé, você precisa enxergar metros à frente. Se você quiser andar de carro, tem que enxergar centenas de metros; se andar de helicóptero, centenas de quilômetros; se for andar de avião, muito mais, milhares de quilômetros à frente, senão ocorre um acidente. Então, todas as visões estão certas. A questão é: qual é o seu meio de transporte? Então, vamos andar um pouco a pé.
Vamos imaginar que um garoto de 16 anos, hoje, seja condenado a ficar 10 anos reclusos, ele vai sair com 27 anos. E com 27 anos, não teremos oportunidade de lhe dar, quer dizer, ele ficou 10 anos esquecido por todos, e 10 anos depois, ele sai sem emprego, sem oportunidades, sem - vamos dizer assim - uma aceitação social para ser incluído em alguma coisa. Qual a opção que ele vai ter? A opção que ele vai ter, talvez, seja voltar à criminalidade ou passa a ter outras.
Então, vejam, qualquer solução que se aponte não resolve o nosso problema, talvez o minimize, no momento, mas não resolve. A solução do Deputado de colocar a criança e o adolescente com tratamentos diversificados, eu concordo plenamente. Aliás, a lei e o estatuto estabelecem isso: até aos 12 anos, a questão é de políticas sociais básicas ao nível de Município executadas pelo Conselho Tutelar. A partir de 12 anos, você pode continuar com essas políticas sociais básicas pelo Município ou pode dar um tratamento sócio-educativo, se ele se envolver.
Mas chamo a atenção por uma coisa que não é nem nossa, por isso a gente esquece. O Marquês de Becaria, em 1720, 1730, escreveu uma obra chamada dos Delitos e das Penas. Ele disse assim: "A pena tem que ser funcional". O que é funcional? Funcional é o que funciona. Então, vamos dar um exemplo: no Brasil, nenhuma das nossas penas é funcional. Todo mundo sabe que o garoto que usa drogas, com 20 anos, não vai preso, embora tudo mundo pense que ele vai preso, mas não vai. Você troca uma pena de drogas, talvez por uma pena de multa ou uma pena alternativa à restrição de liberdade: prestação de serviço à comunidade, multa, uma cesta básica.
O que acontece? O jovem de 20 anos se envolveu com a droga, recebeu em troca uma prestação de serviço à comunidade. Essa pena não interferiu na questão das drogas, portanto ele vai continuar com o mesmo problema que o levou a usar drogas. Se ele se livrar, não vai ser pela ação da justiça, nem pelo cumprimento da pena.
E aí, está o grande mérito do Estatuto da Criança e do Adolescente. Se bem empregado, ele permite que a pena seja funcional, ou seja, você pode atacar diretamente a patologia que levou à criminalização. E não concordo, por exemplo, com o Dr. Carlos Benati quando diz que não há recuperação. Eu constato, no nosso Juizado, uma recuperação diária de jovens. Não são todos, mas alguns são recuperados. Agora, por que são recuperados? Porque você fazer com que a medida sócio-educativa seja funcional.
Eu penso que essa deveria ser a bandeira de todos nós: a favor ou contra a maioridade, a redução da imputabilidade penal. Devemos lutar para que as penas, no Brasil, sejam funcionais e que as medidas sócio-educativas sejam funcionais, no sentido de que, se a criminalização se deu por conta de uma questão social, então, a pena tem que atacar, resolver essa questão social. Se se deu por uma questão econômico-financeira, a pena tem que atacar essa questão econômico-financeira, e assim sucessivamente. E não partirmos do zero aos cem em um ano, mas podemos partir do zero aos vinte, aos trinta em seis meses, basta que unamos os nossos esforços nesse sentido.
Aí, eu quero, também, fazer eco ao Deputado Bolsonaro elogiar a iniciativa desse debate e que essa semente seja reproduzida adiante no sentido de frutificar ainda mais as sementes que foram plantadas, aqui.
Agradeço a oportunidade de falar novamente e queria dizer que a discussão toda, todos os argumentos que foram colocados aqui são procedentes. Eu não sou... Pelo contrário, o meu discurso é, radicalmente, contrário a esse de que a sociedade é responsável ou eu sou responsável, nada disso, a lei tem uma conseqüência jurídica que tem que ser respeitada. Se a pessoa cometeu um ato, ela vai pagar por isso, agora, eu acho que o principal e acho que é talvez isso que está faltando compreender. Nós temos que ser contra o crime. Todos nós somos contra o crime, mas devemos ser, também, a favor da recuperação do criminoso, talvez, aí as pessoas não consigam separar bem isso, colocam o crime e o criminoso no mesmo espaço. Na verdade, o crime tem que ser odiado e evitado, agora, o criminoso que errou tem que ser resgatado para não causar problemas futuros.
É o que eu penso e acho que deveríamos discutir mais esse campo.

O SR. PRESIDENTE (CLAUDIO CAVALCANTE) - Muito obrigado, Dr. Guaraci, agora ficou muito mais claro ainda a proposição.
Antes de passar a palavra ao Dr. Aramis que se inscreveu, eu gostaria de argumentar até numa questão semântica, há crimes e crimes, o senhor há de concordar comigo, é claro que o senhor não pode, não se deve, não se pode nem considerar a hipótese de pegar um garoto de 14, 15 anos que foi pego roubando um chiclete, na Loja Americana, então, ele foi preso... É claro que esse menino pode ser recuperado, é claro que ele pode vir a ser um cidadão, extraordinariamente, útil ao país, repito, há crimes e crimes, cansei de ver aqui, nesta Casa, junto com Carlos Bolsonaro, dependendo do nível de popularidade que varia muito, eu não sei se na Câmara de Deputados, também, mas aqui varia muito, de semana para semana, o nível de popularidade do Vereador oscila, então, eu vi o baile funk sendo defendido com uma veemência que me deixava estupidificado, assim com o nível dos decibéis, isto foi perdendo... Eu ouvi, aqui, o inatacável ser atacado e o defensável ser defendido com unhas e dentes.
Então, a única coisa que eu queria colocar, concordando, inteiramente, que existe o crime e existe o criminoso, eu gostaria só de dizer que existem crimes e crimes, um menino de 14, 15 anos que cometeu uma infração, tem todos os direitos e tem toda a possibilidade de vir a ser um cidadão, eu duvido que esse Champinha ou esse menino que estuprou, que torturou e que matou essa menina, daqui a dez anos, quando ele sair, que ele possa vir a ser um cidadão aceitavelmente convivível. Eu, pelo menos, jamais poderia olhar para a cara desse sujeito, daqui a dez anos e aí eu estou sendo radical mesmo, eu estou aqui para ser radical, mesmo, eu estou de despedida mesmo, então, vocês podem depois falar que o Cláudio foi violentíssimo. Fui sim, fui, eu acho que tem certas coisas, como disse o Maluf, "estupra, mas não mata", eu achei essa frase mais estúpida que eu já ouvi na minha vida, mas é, mais ou menos isso, não se pode fazer o que esse menino fez com essa menina indefesa e depois de 10 anos sair e dizer que a sociedade tem que me acatar porque eu sou uma vítima de injustiça social.
Obrigado, Dr. Guaraci, agora, por favor, Dr. Aramis.

O DR. ARAMIS LOPES - Eu queria voltar a falar, mas não ser entendido pelo Deputado como um torturador, é a opinião dele, mas, eu queria colocar algumas coisas.
O Juiz Guaraci já falou, eu sou um representante da parte técnica, científica, aqui na Mesa, e eu acho que ele tem toda a razão, quando ele diz que isso não sensibiliza a sociedade em geral, isso é uma realidade. Mas, por outro lado, isso não justifica em desconsiderar essas questões. Eu trouxe aqui, até tinha trazido, até na possibilidade de consulta. Isso aqui é uma publicação que saiu no ano passado, já em versão em português, do relatório mundial sobre violência e saúde, que é uma publicação da Organização Mundial da Saúde, e que fala exatamente da prevenção da violência e fala da violência, enquanto um problema de saúde. E tem um capítulo específico sobre violência juvenil e destaca bem alguns valores que são bastante importantes.
Então, o que eu queria colocar, em cima até da fala do Deputado Bolsonaro, alguns pontos que ele tocou que eu acho que é importante que se tenha um suporte técnico e científico, no sentido de se raciocinar em cima disso.
Ele falou... É, hoje, a adolescência de hoje é muito mais sadia, mais desenvolvida do que a da nossa geração, e aí eu me incluo já nessa geração já de pais e quase avós, é sim, é sim. Mas, é sim por quê? Porque houve uma melhoria na qualidade de vida da nossa população, a gente não pode negar. A mortalidade infantil caiu, a desnutrição caiu. Hoje, já se tem um marketing voltado para o tratamento da cultura física, da defesa de uma vida mais saudável, porque na nossa época não era assim.
O Vereador Cláudio Cavalcanti e eu somos fumantes, frutos da nossa adolescência, que era um status um garoto de dezesseis, dezessete anos puxar um cigarro numa festinha de rua, não era nem discoteca, era na rua. Enfim, então, outras questões surgiram, é a mudança da cultura. Então, isso é real.
E a questão do controle da natalidade de que o Deputado falou, também, exatamente nesses últimos dez ou treze anos de vigência do Estatuto, a natalidade caiu muito nesse País. Hoje, a mulher não é a mulher parideira de quatro, cinco, seis filhos; hoje a mulher, em média, não chega a ter três filhos. Se a gente for falar do Município do Rio de Janeiro, talvez, menos que isso.
Então, não tem relação direta entre natalidade e criminalidade ou violência. Isso não é comprovado cientificamente.
Em questão, a responsabilização da sociedade, Deputado, e aí eu queria fazer uma ressalva, não é a responsabilização individual de cada um de nós, mas é a responsabilização da função nossa enquanto membros da sociedade. É claro que quem pratica um crime deve ser punido. Agora, vamos discutir como evitar que esse crime ocorra. De que maneira nós podemos minimizar o problema. Porque o crime vai ocorrer sempre, faz parte da história da humanidade. Mas, também faz parte da história da humanidade mecanismos de redução de violência. Quando Caim matou Abel, já se pensou em como poderia ser evitado esse homicídio.
Então, existem iniciativas muito boas, outras não tão boas, mas com certeza todas tiveram algum ponto positivo, no sentido de dar consciência a nós e que hoje nos permite estar aqui discutindo isso.
Então, para mim, sociedade, sim, tem que ser alvo de discussão sim, tem que ser alvo da informação, sim. E não vamos nos fixar em psicopatas, que existem depois dos 18 anos, mas existem antes dos 18 anos, também. Esse Champinha é um psicopata, ele é irrecuperável pela sua doença psiquiatra; ele não é irrecuperável porque foi maltratado, ou seja o que for que aconteceu com ele antes disso. Ele não é irrecuperável porque ele matou aos 14 anos e voltou a matar aos 18; ele era um psicopata aos 14 e continua sendo psicopata e vai continuar sendo sempre. Então não vamos confundir isso e nem generalizar isso. E também gostaria de ressaltar por último uma questão: não vamos justificar a violência com miséria ou pobreza. É um facilitador, é um gerador, aumenta o índice de violência nas comunidades carentes? Aumen