AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2004
Presidência do Sr.º Vereador S. Ferraz

Assunto: Discussão sobre a execução de políticas públicas de atendimento em abrigos para crianças e adolescentes na cidade do Rio de Janeiro

O SR. PRESIDENTE (S. FERRAZ) - Boa-tarde a todos!
De acordo com o artigo 56, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e nos termos do Requerimento n.º 2845/2004, de iniciativa da Comissão Permanente do Direito da Criança e do Adolescente, dou por aberta Audiência Pública para discutir a execução de políticas públicas de atendimento em abrigos para crianças e adolescentes na Cidade do Rio de Janeiro.
A relevante matéria em discussão nesta Audiência Pública, por ser considerada de enorme repercussão social, não poderia deixar de reunir os poderes representativos constituídos, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, de Organizações Não - Governamentais e principalmente da sociedade civil, para buscar soluções no atendimento de crianças e adolescentes em abrigos ou, como queiram, denominados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro como Centrais de Acolhimentos para Crianças e Adolescentes, Casas Lares, Repúblicas de Jovens, etc.
A discussão ganha importância nos dias atuais, primeiro pela perplexidade da população ao ver ou ler nos noticiários, autoridades (sejam do Estado ou do Município) acusando-se mutuamente sobre suas responsabilidades constitucionais com relação às crianças e adolescentes, infratoras ou moradoras das ruas.
Segundo que, estas mesmas autoridades falham em considerar que as políticas sociais voltadas ao infante e ao jovem não sejam concorrentes, ou seja, da União, do Estado, do Município, devendo sim, conforme determina a Constituição Federal e o ECA, integrar seus diversos órgãos no sentido de oferecer a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.
Nesta luta para resguardar os direitos da criança e do adolescente, expressa em boa hora na Lei Federal 8.069/90, surgem abrigos públicos ou conveniados para acolher crianças e adolescentes oriundas, na maioria das vezes, de famílias desestruturadas e necessitadas de assistência social.
Impossível não duvidar que as estruturas dos abrigos, Casas Lares ou Centrais de Atendimento para crianças e adolescentes, ao menos da Prefeitura desta Cidade, não olvidando que sejam lugares de curta estada, não estejam cumprindo com sua primordial função de inclusão social e reinserção familiar e comunitária da criança e do adolescente, necessitando de uma profunda transformação via investimentos orçamentários nos seus espaços, nos seus aparelhos e no seu pessoal técnico de apoio, priorizando o resgate social através de um trabalho multiprofissional, das nossas crianças e dos nossos adolescentes, oferecendo-lhes proteção à vida digna e ao seu desenvolvimento sadio, tanto físico como intelectual.
Enfim, esta Comissão Permanente estará sempre aberta e disposta a conclamar todos os Poderes Públicos e a sociedade civil, para discutir e oferecer soluções aos problemas afetos à criança e ao adolescente.

A Mesa está assim constituída:

Exmo. Sr. Dr. Juiz Guaraci de Campos Vianna, Juiz Titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - estamos aguardando a presença dele; Exma. Sra. Ângela Maria Silveira dos Santos, Promotora de Justiça da Promotoria da Infância e da Juventude de Duque de Caxias e Professora da disciplina de Direito da Criança e do Adolescente da Faculdade de Direito da Estácio de Sá. Dra. Irene Rizzin, professora e pesquisadora da PUC e Diretora Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância; Professora Irma Rizzini, Mestre em Psicologia Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e Doutoranda em História Social pela UFRJ; Senhora Alison Sutton, representante da UNICEF - Brasil
(Fundo das Nações Unidas para a Infância); Sra. Cláudia Cabral, representante da Organização Não-Governamental Terra dos Homens; Sra. Luciene Miguez Naif, representante da Organização Não-Governamental Ex-Cola RJ; Sr. Jorge Barros, membro do Conselho Estadual do Direito da Criança e do Adolescente. Encontra-se também presente a Dra. Cássia de Souza, Comissária da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital.

Com a palavra, a Dra. Irene Rizzini.
A SRA. IRENE RIZZINI - Muito boa tarde a todos aqui presentes. Entendendo que esse é um momento de transição política para o nosso município e talvez na esperança de que nós consigamos conduzir um debate sério e organizarmos formas de pressão mais eficientes para conseguirmos os objetivos que ainda não saíram do papel, não saíram da legislação e das intenções daqueles que dedicam suas vidas a buscar alternativas melhores de vida para crianças e adolescentes no nosso município, no nosso estado e no nosso país. Coube a mim, como uma das autoras do livro "A Institucionalização de Crianças no Brasil - Percurso Histórico e Desafios do Presente" que motivou a realização dessa Audiência Pública a fazer essa abertura sobre este trabalho. Eu vou apenas historicizar um pouco como nós chegamos aqui e dividir esse momento com a Professora Irma Rizzini e co-autora desse trabalho - autora e co-autora por muitos anos - e Alison Sutton do UNICEF que provocou a realização do livro, que é uma síntese de um trabalho que nós temos realizado durante muitos anos.
Na realidade, nós iniciamos essa discussão da internação das crianças em instituições de vários tipos, de várias modalidades há mais de vinte anos, quando aqui nessa cidade nós tínhamos muitos orfanatos, que eram instituições que tinham muitas crianças, poucas verdadeiramente órfãs. Eram crianças e adolescentes muito freqüentemente tendo seus pais vivos - ambos os pais - e cresciam com uma história e uma identidade de órfãos, simplesmente pelo fato de terem nascido pobres.
Nossa experiência, nossa trajetória de trabalho, de mobilização em torno dessa questão, minha e da Irma, também foi muito vivida e acompanhada pela professora Sônia Altoé aqui presente, pela professora Esther Arantes também, pesquisadoras e militantes que trabalharam em conjunto nos anos setenta e oitenta já denunciando o escândalo que era a existência de inúmeras instituições no nosso país e muito especificamente de convívio pessoal nosso no Município do Rio de Janeiro onde centenas de crianças e adolescentes viviam institucionalizados, abandonados, em parte pelo espaço de institucionalização quando não foram criadas alternativas para que as famílias pudessem criar os próprios filhos. Isso nos trazia esse desafio que tem sido muito, muito custoso reverter. E aqui presentes, a nosso convite, estão pessoas que também vêm acompanhando essa luta e que nos emociona terem aceitado o convite de debater em conjunto nessa Casa. São Cláudia Cabral, aqui presente, da Associação Brasileira Terra dos Homens e Jorge Barros, também com longa experiência. Companheiros de muitas décadas. Ele trabalhando na frente de muitos outros grupos, junto aos conselhos, Conselho Municipal, Conselho Estadual e uma vasta experiência deste grupo aqui presente, não só em nível de estudo e de registro, mas de terem trabalhado pessoalmente dentro dessas instituições que, embora tenham modificado a sua feição, a sua aparência, ainda guardam o ranso do passado.
O trabalho que nós estamos lançando agora, que é uma síntese dessa história da institucionalização das crianças no nosso país, ele vai abordar justamente mudanças que ocorreram e as permanências que ainda existem. O que ao longo desses séculos foi possível modificar e todo o conteúdo, as práticas que permanecem presentes até os dias de hoje. É absolutamente inadmissível que um país rico como o Brasil não tenha até hoje conseguido criar alternativas de vida digna para a grande maioria da sua população.
É nesse sentido que várias pessoas presentes a esta Assembléia são lutadores que vêm conosco estudando alternativas nas comunidades da cidade do Rio de Janeiro, do município e do Estado, pessoas que vivem e nasceram em comunidades que enfrentam dificuldades das mais básicas, de falta de saneamento, falta de recursos para a manutenção dos prédios públicos, de escolas para as crianças, de condições de Segurança Pública, que é extremamente grave.
De certa forma, creio que não só eu, mas todos nós que estamos aqui, tínhamos uma expectativa de que uma Assembléia Pública dessa natureza pudesse representar uma pressão, que espero este não seja o único passo para os Vereadores que permanecem na Casa e aqueles outros que foram eleitos e estarão assumindo em breve, que isso não seja apenas um sonho da nossa parte ou um delírio de que é possível exercer esse tipo de pressão, que nós consigamos avançar e não só debater entre nós mesmos, que já estamos convencidos da importância da mudança, que temos estudado o tema e sabemos que são muitos os caminhos que já foram apontados para essa transformação e que consigamos, em conjunto, lutar pela implementação, não só da legislação que garante os direitos da criança e do adolescente, mas pela implementação de mudanças na arena política, para que de fato os direitos da criança e do adolescente sejam priorizados na agenda política nacional. Ainda não chegamos lá, estamos muito longe de transformarmos as instituições que conhecemos praticamente desde o século XIX. Ainda existem maus tratos, torturas e instituições que estão ao lado das nossas casas na cidade do Rio de Janeiro e com certeza em outros Estados brasileiros, é mais do que hora de lutar para reverter essa história, não só fechar instituições. Na verdade o que pleiteamos é vislumbrar caminhos de vida digna para as crianças e adolescentes e formas efetivas de apoio para aquelas crianças que estão em circunstâncias em suas famílias, que necessitam de atenção especial, que pode ser ou não uma instituição que as acolha temporariamente, mas planejamento que traga às crianças a possibilidade de um futuro mais seguro, um futuro em que elas não sejam simplesmente jogadas em instituições e cresçam sem que tenham a possibilidade de desenvolver integralmente as suas capacidades, as suas habilidades e todos os seus potenciais. Esse é o desenvolvimento integral, que está lá no Estatuto da Criança e do Adolescente, esse é o desenvolvimento humano que se vislumbra com a Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, essa é a luta de respeito a esses direitos, que acho que todos nós vimos empenhando e desejamos que este momento em que aqui estamos seja apenas o primeiro passo de uma ação mais articulada de mobilização e de pressão para que essas alternativas que já vêm sendo apontadas, inclusive no Rio de Janeiro, sejam levadas a sério pelas políticas municipais, estaduais e federais e que possamos priorizar de fato o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes que nascem em nosso país.
Eu tenho viajado muito, passado por muitos países e vejo que esse tema do abrigamento das crianças e da busca de alternativas para que as crianças, se não necessitarem de um acolhimento institucional, possam ter várias formas de apoio, de suporte, que elas necessitam constituem, um tema que vem preocupando muitos países, não é uma questão só brasileira. Há um movimento internacional nesse sentido e acho que o Brasil pode dar um exemplo de protagonismo nesse sentido, de reverter uma história que vem sendo vergonhosa, de manutenção de instituições que causam mais prejuízo do que benefícios às crianças que nascem nesse país, apontando caminhos sim, mudando a legislação sim, mas também colocando em prática essas idéias e, efetivamente transformando, no sentido de ampliar as oportunidades para as crianças e adolescente, sobretudo aquelas que nascem em condições de maior vulnerabilidade no nosso país. E elas são muitas, porque são as crianças que normalmente nascem em condição de pobreza. E aí nós vamos para pelo menos 30% da população infantil e juvenil; pelo menos.
Fica aqui o meu desejo então de que esse seja um momento, um marco para todos nós para articularmos formas mais eficientes de pressão e priorização na agenda do nosso Município, na agenda política do nosso Município, para que consigamos não só lançar livros, apontar caminhos e direções, mas contribuir nos espaços políticos, já criados de luta democrática, aqui sejam implementadas ações que efetivamente dêem o suporte necessário às famílias e a todos os adultos que são responsáveis, e tem em suas mãos a responsabilidade de criar uma criança, um adolescente. Eu fico por aqui.

O SR. PRESIDENTE ( S. FERRAZ ) - Eu antes de passar a palavra para o próximo orador, a assessora Maria Amélia, está representando a Vereadora Lilian Sá, que é uma também defensora da criança e do adolescente.
O que na realidade essa audiência pública hoje, era para ter sim a imprensa da Cidade do Rio de Janeiro para ver as dificuldades em que essa Cidade tem dificuldade para atender essas crianças. Se hoje nós formos imaginar, nós já temos a quarta geração de rua. Porque, o poder público não tem tido capacidade, ou não tem tido o interesse em cuidar desses jovens, dessas famílias. Muitas delas perderam o emprego, perderam a sua residência e vieram morar nas ruas da Cidade. E eu não tenho visto, em momento nenhum, nem governo federal, nem Governo estadual, nem Municipal levantar uma bandeira em prol dessas pessoas.
Mas, hoje nós temos registrado que o número de crianças abatidas no confronto com a polícia é uma quantidade muito grande. São crianças que acabam sendo levadas, sendo contratadas para trabalhar na área do tóxico. Isso faz com que nós percamos muitos jovens nessa cidade. Seria preciso que o governo criasse algum mecanismo, mas não um mecanismo só aparente.
Ninguém constrói uma casa pelo telhado. Constrói-se uma casa tendo um alicerce. Se nós não construirmos alguma coisa por essas crianças, na idade adolescente, nós poderemos chegar às cidades violentas, como têm os Estados Unidos. Porque lá, tem que se começar na base. Porque hoje nós temos visto crianças, adolescentes, de doze, treze anos, já portando armas de grosso calibre.
É preciso que as autoridades dessa cidade, desse país olhem mais por essas crianças. Nós, com certeza, não fazemos mais do que a nossa obrigação em olhar por essas pessoas. É preciso que os governos na hora, aqui, por exemplo, no âmbito municipal, quando se coloque no orçamento uma verba destinada ao cuidado da criança, essa verba não seja desviada para fazer obras e mais obras, que essa cidade faz. Antes de pensar nas obras, nós temos que pensar no futuro dessas crianças, que é o futuro do nosso país.
Eu passo a palavra à professora Irmã Rizzini.

A SRA. IRMA RIZZINI - Boa tarde a todos, ao Plenário, à Mesa.
Nesse momento, eu vou apresentar para vocês uma pequena contribuição, na verdade fazendo parte de uma grande história do nosso país, que é a história do atendimento à infância no nosso país.
Eu vou pegar alguns marcos principais para provocar, fomentar o debate, porque, na verdade, nós temos uma história riquíssima dirigida, voltada para essa questão da infância. A gente fica sempre com a impressão de que nada foi feito, de que nós só temos o caos. Mas nós temos uma trajetória rica. O que nós fazemos, nesse trabalho, é trazer à tona essa história, para subsidiar - o objetivo é esse: subsidiar - essa discussão, a formulação de políticas públicas, de trazer essa contribuição para a prática, para que isso provoque mudanças na prática. Então, o objetivo dessa sistematização histórica, trazendo até a atualidade, é nesse sentido: contribuir para esse debate, para formulação, implementação e controle das políticas públicas.
Nós trazemos também algumas imagens... ainda não estão sendo mostradas as fotografias.
Junto com esse estudo histórico, nós fizemos também uma pesquisa de imagens de instituições de abrigamento de crianças e nós trouxemos algumas para mostrar para vocês.
O que a gente pode pensar... como eu falei, o Brasil tem uma historia muito rica. Essa história vem desde o período colonial e a política... essas políticas, essa história vem se desenvolvendo desde o período colonial. O marco mais importante, a ação mais marcante na nossa história é a da questão do afastamento da criança do convívio familiar e a colocação em instituições. Não vou entrar em muitos detalhes. Isso é retratado no livro. Gostaria de apontar, para a gente discutir, essa questão da importância dos paradigmas do atendimento como eles são determinantes na formulação dessas políticas. Então, uma questão fundamental que já levantei é a exclusão da criança do convívio com a família. Essa foi um marco mais fundamental dessa história da assistência. E foi tremendamente reforçado nos períodos de ditadura, tanto da ditadura Vargas, quando foi criado o primeiro sistema nacional de atendimento à infância, quando foi estruturado, esse atendimento era feito de uma forma descentralizada, através dos governos e das prefeituras, e nisso o Rio de Janeiro teve uma importância fundamental como capital do país. Muitas iniciativas surgiram daqui, como, por exemplo, foi aqui que foi criado o primeiro Juizado de Menores, como se chamava na época, em 1927, e daí outros estados começaram a criar esse sistema de assistência. Esse sistema praticamente formulou e ajudou a implementar uma modalidade, um modelo de atendimento, que é o modelo do recolhimento das crianças, não só o recolhimento das crianças das ruas, como também a internação de crianças, através de pedido das famílias, - famílias pobres. E esse modelo de atendimento foi, depois, reforçado e implementado pelos sistemas nacionais. Primeiro, o SAM, Sistema de Assistência a Menores, criado por Getúlio Vargas, em 1941, sob o mote da defesa nacional. O objetivo mais importante aí era a defesa da sociedade, não a defesa da criança. Isso é uma paradigma que a gente tem de mudar, mas a gente corre o risco o tempo todo de reproduzir. Então, essa modalidade de atendimento era calcada em retirada de crianças das ruas. Esse é um fenômeno que a gente começa a localizar na documentação desde o final do século 19, a criança que trabalha nas ruas, a criança que perambula nas ruas. Tem um exemplo muito claro disso, em um relatório de um Juiz de Menores de 1938, em que ele, apesar da falta de vagas, no sistema conveniado de instituições, ele conseguiu recolher e internar 300 crianças na Cidade do Rio de Janeiro. É um número muito grande para a Cidade na época, e apesar de ter, ainda lá, uma série de pedidos de internação. Esse período foram 20 anos trabalhando dentro dessa política, vamos dizer assim, bastante complicada no sentido que, mesmo após o término da ditadura, esse sistema não se modifica. São vários os registros dos problemas que as instituições do SAM continham, em termos de maus tratos, e uma questão a que temos de estar atentos o tempo todo, quando a gente fala de assistência social, que é a questão do clientelismo e do uso político desse sistema. Então, se falava muito, na década de 50 dos "internatos-prêmios" e dos "internatos-castigos". O castigo era para a criança desvalida, que não tem valor, não tem protetor, não tem quem indica, que iam para os piores internatos, e os "prêmios" eram as instituições que funcionavam bem, que a mãe conseguia um apoio, um patrão que tem uma certa influência política, o apoio de um deputado. Então, isso foi uma marca importante desse sistema. Claro que há exceções, claro que existiram instituições que os internos conseguiram ter uma opção de educação, trabalho, e de colocação na sociedade. A gente está trabalhando com uma análise mais macro desse sistema. E havia uma reação muito forte também em certos setores da sociedade na época: denúncias na Imprensa... Foi criada uma CPI do SAM para se investigar os problemas de corrupção, de clientelismo, de maus tratos... Foram documentados vários internatos, meninos e meninas, o atendimento, os instrumentos de tortura nos internatos para infratores... Essa CPI acabou não chegando realmente a punir ninguém, porque nós tivemos aí o Golpe Militar de 64, a instalação da Política Nacional de Bem-estar do Menor e a criação da Funabem, que todos conhecem.
Com todo um discurso da não-internação, da crítica a esse sistema, na verdade o que a gente observa desse período, falando genericamente, é que nunca se fomentou esse sistema de exclusão social. Com todos os problemas vividos no período do SAM - talvez não com tantas aberrações -, de qualquer maneira, na essência, essas questões se mantiveram.
Durante todo esse período da nossa história da Assistência Social, nunca se preocupou em avaliar essas políticas, em ver qual o impacto que havia na sociedade. Isso é uma coisa que a gente está começando, aqui na nossa sociedade, a aprender a fazer. A gente não tem senso da internação; a gente tem alguns estudos, algumas citações contidas em materiais das próprias instituições. Então, faço essa ressalva: quando eu citar um dado, eu não posso dizer, afirmar que é um dado fidedigno. Por exemplo, na publicação de 68 da Funabem, afirma-se que havia, em todo o Brasil, 84 mil menores internados. Não se diz como se levantou isso, se foi junto ao Juizado, se foi junto às Fundações Estaduais... De qualquer maneira, é um número alto para uma fundação que foi criada para evitar a internação, para evitar a retirada da criança de sua comunidade, de sua família. É muito alto realmente. Nunca chegou perto desse número de internados. No Rio de Janeiro, tinha mais ou menos 13 mil internados, não sei... Não há levantamento para o resto do Brasil. Mas, a política do SAM realmente... A repercussão maior foi no Rio de Janeiro. As tentativas de disseminação pelo país esbarraram em muitos problemas: problemas de uso da máquina administrativa... Então, houve realmente um maior desenvolvimento aqui na capital. Outro problema sério desse tipo de internação... Os próprios estudos, na época, já começavam a mostrar, com um trabalho feito. O primeiro trabalho de pesquisa de uma universidade, de pesquisadores dentro desse sistema, mostra que essas crianças, esses meninos e essas meninas, passavam por uma verdadeira carreira institucional. Ao longo de sua vidas, até os seus 18 anos, que era o período de desinternação, em que eles tinham que deixar a instituição, eles podiam passar por cinco instituições, perdendo sua história de vida, perdendo seus contatos, suas ligações afetivas... Então, isso é um a coisa muito importante, porque é um atendimento feito por segmentos de idades. É uma coisa que sempre é muito combatida.Quando se discute a questão de abrigamento, essa é uma questão a ser considerada. Isso não é uma coisa do passado: a gente encontra ainda, pelo Brasil a fora, essa modalidade de atendimento para casos de crianças em situação de abandono, que vão passando até 6 anos, de 7 a 11... Aquelas faixas, aquelas divisões. Então, o que a gente percebe, na história da assistência à infância é essa cultura da institucionalização. O que nós estamos propondo, o que a legislação, o Estatuto da Criança e do Adolescente está propondo é uma mudança de mentalidade, uma mudança de paradigma. A gente quer garantir o direito à convivência familiar, que é o direito de toda criança. Esse é um aspecto importantíssimo.
Tem alguns pontos aqui que já vim apresentando que já dão um bom suporte para uma discussão.
Então, o que a gente pensa em termos de repercussões na atualidade, o que esse passado nos chega? A questão do clientelismo... É fundamental, a gente não pode deixar de o tempo todo estar atento a isso, e ele ocorre... Um ponto fundamental nessa questão é o da participação. O clientelismo vai criando suas raízes, ele vai ocupando espaço na medida em que há menor participação da sociedade, da sociedade civil organizada, participação popular... O que se está chamando hoje em dia da "falta do controle social", do controle da sociedade sobre essas políticas. Isso é um aspecto fundamental! Isso é um ponto de importante repercussão na atualidade.
Outra questão também importante que a gente vê nos poucos estudos sobre essa clientela que era atendida pelas instituições é que a maioria das crianças tinha família. Então se falava "tem tantos milhões de menores abandonados o Brasil..." Não era verdade! Quando se ia lá ver quem era a criança internada, se verificava que a maior parte tinha uma família. O tempo de internação, se sabia disso, provocava um pouco o afastamento em relação à família. É comum também as crianças serem retiradas de uma área distante da periferia e serem colocadas em um local distante, conforme a conveniência do sistema, das fundações. Então isso dificultava também esse contato. Até serem trocadas de estado... Por muito tempo, crianças de rua do Rio de Janeiro, que circulavam pelas ruas, eram recolhidas, seja pela polícia, pelo Juizado, e eram enviadas para as instituições rurais, os patronatos de Minas Gerais. E lá eram verdadeiros locais de exploração do trabalho dessas crianças, os próprios juízes reconheciam isso e diziam que, depois aos 18 anos, esses meninos voltavam eram largados aqui na cidade do Rio de Janeiro, analfabetos, desnutridos, sem qualquer preparação para nada, e tendo perdido os vínculos com a comunidade, com a família, completamente desenraizados!
Então, essa questão quando a gente diz "tinha família...". Então, quem eram essas mães? Boa parte dessas mães eram mães empregadas domésticas, eram mães com famílias formadas, mães com filhos pequenos, que são as famílias mais vulneráveis... E se a gente for olhar os dados do IBGE, a gente vê que é uma parcela importante no Brasil. Cerca de 30% das famílias abaixo da linha de pobreza no Brasil são famílias uniparentais, basicamente formadas por mulheres com filhos pequenos, que são filhos que têm um grande grau de dependência, são famílias em que a mulher tem muita dificuldade de sair para trabalhar, ela não tem onde deixar seus filhos... Isso mostra também a fragilidade das políticas públicas em termos do atendimento infantil, essa primeira faixa. Então isso é uma questão também que a gente tem que estar vendo, os conselheiros tutelares sabem disso, porque as mães procuram os conselhos pedindo creche, pedindo alguma forma de apoio para que elas possam sustentar suas famílias. Elas não estão pedindo "coloquem meu filho num internato, num abrigo...". Não é isso que elas estão pedindo! Elas estão pedindo o apoio, em termos de políticas públicas, sejam políticas executadas pelo Estado, por organizações, que dêem condições dessa família se manter, se reproduzir e sobreviver.
Também outro aspecto que é importante é a expansão da cobertura da pré-escola, que é uma coisa muito falha! A gente tendo uma boa cobertura em termos de pré-escola, a gente já resolveria uma boa parte dessa questão.
Bom, eu acho que aqui são alguns pontos que eu apresentei. A gente, num debate, a gente pode voltar para algumas questões... Realmente é um apanhado que eu quero... Quando eu falo assim, a história... A gente não pode entender a história como uma coisa evolutiva num sentido linear.
Tivemos, no século XIX, uma grande preocupação com a civilização do povo brasileiro, com a educação. Tivemos instituições de educação profissional exemplares, depois tivemos toda uma questão política em que esse menor não é mais criança, e se cria duas categorias: o menor é aquele que ameaça à sociedade, aquele que potencialmente é perigoso à sociedade, e criança é aquela que deve ser protegida.
Não há nenhuma garantia que vamos evoluir para a solução. Só podemos evoluir dessa forma, chegar a propostas realmente efetivas, eficazes a partir dessa mobilização da sociedade, da mobilização popular, da participação popular, ou seja, realmente, chegar a uma democracia de fato. Uma democracia implica, nessa participação, estarmos vendo a criança como prioridade. Então, agradeço a vocês e podemos voltar ao assunto nos debates.
Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (S. FERRAZ) - Quero registrar as presenças da Dra. Efrásia Maria de Sousa das Virgens, Defensora Pública, e dos alunos da Escola Modelar Camboíba, da Ilha do Governador.
Muito obrigado.
Hoje, estamos discutindo, nesta Audiência Pública, a parte técnica de estudiosos da juventude e do adolescente, mas eu gostaria de me aprofundar um pouco mais, porque já se discutia um melhor encaminhamento para os jovens desde o início do Jardim até o 2º Grau, e nós não víamos chegar a lugar nenhum.
Eu fiquei de cabelos brancos e não vi ainda uma solução para o caso dos jovens e dos adolescentes do nosso país, um país rico, onde se cria muita coisa. Gostaria de alertar ao Ministério Público, porque hoje têm alguns representantes aqui: usam, muitas vezes, a imagem da criança e do adolescente para se arrecadar fortunas neste país imenso, mas deveria ter uma fiscalização. Essas contas teriam que ser apresentadas para saber aonde gastou, com qual criança, qual a instituição que foi beneficiada e ajudou o adolescente? Porque se gasta muito dinheiro.
No domingo, foi rapidamente que eu vi, não sei se foi no Fantástico, mas foi na televisão, numa sala de aula com 15 alunos, 11 não tinham bolsa escolar. Para onde foi esse dinheiro? Quem fiscaliza?
Eu sempre digo aqui, nesta Cada de Leis, que, se o Vereador deixasse de lado tantas leis que fazem e que não somam nada vezes nada; se nós, Vereadores, cada um dentro da sua Comissão, procurasse fiscalizar o governo, saber quanto custou, a quem pagou, talvez fosse sobrar dinheiro para a gente fazer muita creche e cuidar muito bem dessas crianças. Quero passar a palavra à próxima oradora, a Sra. Álison Sutton.

A SRA. ALISON SUTTON - Boa tarde. É uma grande honra estar aqui na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, onde há um potencial para fazer uma diferença na política para crianças e adolescentes nessa cidade e talvez nesse país. Pediram que eu explicasse um pouco o contexto de como se originou esse livro. A UNICEF comissionou esse estudo feito pelas Dras. Irene e Irma Rizzini com intenção de provocar uma reflexão mais aprofundada dos atores que lidam com a política da criança para tentar entender, provocar essa reflexão para entender porque tem sido tão difícil mudar o paradigma para esse público para fazer uma transformação para políticas realmente transformadoras que promovam o direito à convivência familiar e comunitária, como é quando há uma situação de violência doméstica, uma situação de precisar providenciar um abrigo temporário. Porque não tem havido políticas que fortaleçam a capacidade daquela família reintegrar aquela criança. E em relação ao livro, sabendo toda a trajetória das duas professoras e toda a pesquisa que tinha feito, era possível fazer um livro muito grande e acadêmico sobre esse tema. Mas o nosso estímulo foi que o trabalho fosse redobrado para fazer uma síntese para que esse material seja disponível e acessível a todos os operadores da política da criança, os operadores de direito, o Conselho Tutelar, o dirigente do abrigo para realmente provocar essa reflexão. Porque e na forma que a professora Irma Rizzini acabou de falar, de mostrar. Não é uma questão de um contar cronológico dos acontecimentos, é mostrar os marcos recorrentes. E é interessante, vocês vão ver, atrás tem um glossário que mostra até a forma da terminologia, diferentes formas que a criança tem sido chamada, e que isso até hoje se vê na linguagem dos que lidam com crianças, você tem esses resquícios do passado e a idéia de que a família pobre é incapaz de cuidar dessa criança. Então, nosso desejo como Fundo das Nações Unidas para a Infância é estimular esse olhar. Por que não tem se investido em políticas de promoção à convivência familiar? E então temos tido bastante reflexão, produção em relação a outros temas, notoriamente sobre trabalho infantil, exploração sexual, a questão até das medidas sócio-ativas que não tem se resolvido, mas tem se trabalhado bastante para pensar como modificar. O tema e até a situação das crianças em abrigo têm sido ofuscados e fora da agenda política principal desse país e até entre os atores do sistema de garantia. Então você tem muito treinamento sobre exploração sexual, sobre trabalho infantil, mas qual é... em relação à questão do abrigo e do fortalecimento do convívio familiar e comunitário?
Então, se logo na promulgação do ECA fechou-se alguns dos grandes orfanatos, depois daquele ímpeto inicial não tem se investido nessas políticas de promoção à convivência familiar e comunitária. E é interessante, como a Professora Irene mencionou, ao nível internacional também há grande preocupação, há muitos trabalhos em diferentes países para enfrentar essa questão de crianças em cuidados fora de casa. É um tema bastante suscitado na questão das guerras internacionais e civis internas, onde as crianças são separadas dos seus pais. Também muito na questão de crianças afetadas pelo HIV/AIDS, especialmente no continente África. Então, há uma grande preocupação em ajudar essas crianças. Ao nível internacional, no plano internacional é um tema interessante. O tipo de indicador que está se discutindo para medir a transformação das políticas é desse tipo. Por exemplo, medindo quantas crianças que estão em abrigo têm um plano individual de reinserção familiar comunitária. Esse é o tipo de detalhe que o operador do sistema de garantias, o defensor público, o promotor, juiz e o conselho tutelar deveriam estar monitorando. Mas isso faz parte da rotina desses atores de forma regular? Precisamos verificar isso.
Outro indicador que está sendo sugerido internacionalmente para medir o progresso de transformação das políticas é, por exemplo, um exame a nível nacional, a nível local, da proporção do gasto público entre programas de prevenção e reinserção familiar e o gasto em cuidados institucionais. Esse é um indicador para mostrar em que sentido a política está se transformando. E é interessante, não sei se é de comum conhecimento, mas agora no 14 de setembro houve uma audiência em Genebra do Comitê de Direitos da Criança, que é o órgão das Nações Unidas que examina o cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança a nível nacional. E todos os estados signatários são obrigados a relatar seus progressos em relação à implementação da Convenção. Então, o Brasil recentemente teve esse exame pela primeira vez desde que ratificou a Convenção e um dos temas que surgiu nas recomendações do Comitê especialmente para o Brasil era uma atenção para esse tema e no sentido de recomendações bem específicas em relação à necessidade de fazer um levantamento da situação. Porque o estado brasileiro não tinha dados nacionais para oferecer ao Comitê no seu pedido de informação sobre a situação. Então, é uma recomendação que se levante a situação. E o que tem disponível é uma pesquisa do IPEA, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, sobre as crianças que estão em abrigos que recebem financiamento federal, que eram 620 instituições pesquisadas entre 2002 e 2003. E aqui mais tarde vamos ter a exposição sobre pesquisas locais municipais. Mas não há dados nacionais sobre isso. E obviamente você não constrói políticas públicas sem dados sobre o público-alvo dessa política.
Então, outro aspecto que o UNICEF espera estimular no seu trabalho é uma reflexão entre os atores do sistema de garantia sobre responsabilidades de cada um em assegurar que o abrigo seja realmente excepcional e temporário. Porque é necessário que a função do abrigo seja aquele apoio temporário que depois se supera com outras formas de apoio à família ou à família substituta. Então, nessa reflexão que queremos estimular no sistema de garantias. Então, realmente, o Conselho Tutelar monitora o tempo da criança no abrigo uma vez encaminhado esquece aquela criança lá. O juizado também monitora, mas tem metas de tempo para crianças estar nessa situação e depois tentar resolver através de outros programas e famílias substitutas. E acho que é interessante ter esse debate aqui no Rio porque temos exemplos muito interessantes que vamos ouvir em breve, não só um programa de acolhimento familiar, que é uma alternativa muito interessante em relação à institucionalização da criança. Se você tem uma forma de oferecer uma abrigagem, uma forma de proteger que estimule a volta para a família de origem, que dá o tempo, dá o acolhimento para a criança e também dá o tempo para a família se ajustar para realmente poder ser fortalecida para o retorno daquela criança. E também você tem um levantamento que foi feito exatamente, um levantamento das situações dos abrigos na cidade, que também vamos ouvir. E só para concluir, para contextualizar esse debate, de levar um pouco ao cenário nacional, e que temos tido... Assim, os passos em nível nacional têm sido lentos. E acho que também seria interessante esse diálogo entre o que acontece no município e o que acontece em nível de política nacional. Então, em 2002 tivemos um colóquio nacional sobre a questão do abrigo e a necessidade de um reordenamento da política de estímulo, de que forma poderia se estimular a questão de que abrigo é realmente temporário, não é um depósito, as formas de financiamento que poderiam ser modificadas para premiar a reinserção e não premiar o tempo demais no abrigo. Seguindo esse colóquio, formou-se um comitê nacional de reordenamento da política de abrigos que foi isso que estimulou essa pesquisa nacional do IPEA, mas que é uma pesquisa limitada, que é só de abrigos que receberam financiamento federal. Então, exatamente,o próximo passo é estimular um recadastramento de todos os abrigos no país, um tipo de censo da criança abrigada. Isso poderia ajudar a adequação das políticas em todos os níveis. E esse ano, 2004, o CONAD, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no seu planejamento estratégico, elegeu a questão do reordenamento de abrigos como uma das suas prioridades e em função disso teve dentro do governo federal uma discussão entre vários ministérios e o anúncio que se terá uma comissão intersetorial, liderada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e a Secretaria Especial de Direitos Humanos, mas também com participação do Ministério da Educação e Saúde e com órgãos representativos da sociedade civil que lidam com essa área. E a idéia dessa comissão intersetorial seja de desenvolver um plano e recomendações para uma política de apoio à convivência familiar e comunitária. E aí a idéia é que essa comissão vá trabalhar com tempo fixo e com três câmaras técnicas. Uma olhando a questão de políticas de promoção da família; então, políticas exatamente que estamos todos esperando ver que dão essa força para a família e que sejam uma prevenção, uma saída para o abrigo; uma outra câmara técnica que olhe... Então, essa das políticas para apoio à família tem tudo a ver com o novo desenho do sistema único de assistência social. São políticas de fôlegos grandes que estamos querendo examinar. Uma câmara técnica sobre o reordenamento da política de abrigos, em que se espera ter a promoção de alternativas à institucionalização. Como falei antes, a necessidade de abrigar existe, mas há formas de se fazer esse abrigamento que promovem a convivência familiar e não a institucionalização. Então, isso é o que se precisa documentar e estimular a adoção, por cada vez mais municípios, deste tipo de alternativa.
Além disso, uma terceira Câmara Técnica que olharia a questão da humanização dos procedimentos de adoção e que obviamente entrariam em diálogo com os vários projetos de lei, para modificar os procedimentos de adoção.
Então, estas são as iniciativas que se anunciam a nível federal e o interessante é que já se viu o diagnóstico sendo feito localmente e o programa de acolhimento familiar sendo feito localmente no Rio e assim esperamos que este debate de hoje, bem como todos esses trabalhos, possam trazer uma forte contribuição, um subsídio para esse debate nacional, a fim de realmente tentarmos assegurar linhas de políticas que fortaleçam o direito à convivência familiar comunitária..
Obrigada.
O SR.PRESIDENTE (S.FERRAZ) - Gostaria de registrar a presença do Sr. Alexandre Bárbara Soares, representante do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro.
Queria agora passar a palavra à Dra. Ângela Maria Silveira dos Santos.

A SRA. ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS - Primeiramente gostaria de cumprimentar os integrante da Mesa e o público aqui presente e dizer o quanto este momento é importante, principalmente dentro da atual situação em que vivemos, quando na verdade todos nos sentimos um pouco perdidos quanto ao que fazer diante da violência que vivenciamos no dia a dia e o que é interessante é que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que na verdade se antecipou aos fatos sociais. O normal é que uma lei venha após o fato social, mas o Estatuto veio exatamente se antecipar porque ele vem regulamentando a Constituição Federal e a nossa Constituição, por ter a base da cidadania, deu às crianças e adolescentes a mesma condição de cidadão. Porém, ela é fruto de uma mudança de comportamente mundial, em razão da globalização, que atingiu a todos nós em todos os momentos e o brasileiro, que sempre foi um pouco acomodado, não havia tomado consciência do movimento da globalização, mas o interessante é que parece que os nossos representantes tomaram consciência de uma maneira anterior a nós e realizaram o Estatuto da Criança e do Adolescente, que vem nesta linha de desenvolvimento e das necessidades individuais de cada pessoa, ele vem enaltecendo as crianças e adolescentes de forma a serem sujeitos de Direito, como somos nós e com isso ele teve a preocupação de elencar todos os direitos dos quais já somos detentores, estendendo-os às crianças e adolescentes.
Então, ele teve a preocupação de definir cada direito e, depois que ele o faz, ele cria os instrumentos para se concretizar esse direito e dentro dessa linha de transformação, ele coloca como responsáveis para que esses direitos possam um dia se concretizar, primeiro a família, depois ele chama a sociedade e, por último, o Estado. Então, vejam que ele estabelece a responsabilidade compartilhada. Hoje fala-se tanto em guarda compartilhada entre os pais, mas o legislador já estabelecia uma responsabilidade compartilhada para que efetivamente, os direitos fundamentais previstos na constituição e no estatuto pudessem se concretizar a toda e qualquer criança ou adolescente.
Então, hoje, nós não temos mais uma lei voltada somente para o carente, para o menor e para o infrator. Nós temos uma lei voltada para qualquer criança e qualquer adolescente, independentemente da sua condição física, mental, social, ou financeira. E, com base nisso, o legislador também sabia que para esses direitos, para que esses direitos pudessem ser exercidos na sua plenitude por todas as crianças e adolescentes, ele estabeleceu um sistema de programas de como isso deveria se desenvolver. E aí ele tem um capítulo que trata da proteção, da implementação das ações que devem ser feitas visando à concretização desses direitos.
E ali ele diz que tem que ser um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais. Porque o Estado sozinho não tem condições de estar presente em todas as condições, em todos os momentos. Isso já está mais do que provado. Nós só vamos ter os direitos de uma sociedade devidamente respeitados como diz a lei, se todos nós nos conscientizarmos da nossa responsabilidade no sentido de que não basta exigir do Estado, nós temos que fiscalizar, nós temos que estar juntos. Se não andarmos juntos com ele, não conseguiremos concretizar o que está escrito nem na constituição e nem em uma outra lei infra constitucional.
Com relação as crianças e adolescente é o mesmo esquema. E aí, quando ele vem tratando desse conjunto articulado, ele chega a um grupo de entidades, ele define também num capítulo várias modalidades de entidades que podem ser criadas visando à implementação e a aplicação concreta dos direitos a todas as crianças e adolescentes, mesmo aquelas crianças que estão numa situação de risco, por abandono familiar, por conduta própria daquele adolescente, ou por outro motivo qualquer.
E aí é que vem as entidades que podem ser, desde apoio à família, desde que seja uma entidade que vise a integração familiar, ou qualquer tipo de entidade que você queira criar. E dentre elas prevê também o abrigo das acrianças e adolescentes. E com relação ao abrigo o legislador também foi super delicado e sutil ao estabelecer o que é um abrigo e o que é uma entidade de internação. Abrigo é para crianças e adolescente carentes. O abrigo não é para o infrator. O infrator, sim, nós temos uma entidade própria, para re-socializar, para re-educar e para re-inserir na sociedade.
Mas, com relação como o abrigo, ele também teve a preocupação de definir a obrigação de cada um. Mas, antes, ele ainda teve uma preocupação maior ainda. Já que todas as nossas crianças e adolescentes tem o direito à vida, à saúde, à liberdade,, à dignidade, ao respeito, à convivência familiar, à educação, e ainda a profissionalização, além do esporte e lazer e outros mais, ele, dentro do abrigo, já que nós estamos numa transformação social, ele também modifica a situação desse dirigente desse abrigo.
E aí ele equipara o dirigente do abrigo a um guardião. Grande modificação quando ele dá essa natureza, quando ele equipara o dirigente do abrigo ao guardião. Porque? Porque, antigamente os abrigos eram depósitos públicos em que as pessoas achavam que, para solucionar um problema de crianças abandonadas, era ter um espaço em que elas ficassem ali até completar 21 anos de idade. Mas hoje, na condição de guardião, essa situação mudou. Porque mudou? Quem é o guardião perante a nossa lei? O guardião é aquela pessoa que a lei concede a ele uma parcela do poder familiar. Quem detém o poder familiar? Somente o papai e a mamãe. E, quando ele equipara o dirigente de um abrigo a um guardião, e quando ele diz que esse guardião passa a ser detentor de uma parcela do poder familiar, significa que o dirigente do abrigo ele passa a ser responsável como uma pai com relação a assistência material, moral e educacional.
Então, vejam o quanto modificou, ela deixa de ter um número, a criança deixa de ser um anonimato, um alguém, um nada dentro do abrigo e passa a ser uma pessoa com todos os seus direitos previstos na lei. Passa a ter o direito de ser respeitado; passa a ter o direito de ser respeitado como pessoa propriamente dita. Com isso, o guardião tem que respeitar essa situação e terá que visar principalmente vários aspectos do que diz a lei. Primeiro, diz assim: é claro, como guardião... esse abrigo é uma unidade de transição entre a família substituta e a família natural. Então, se é uma modalidade de transição, para que serve o abrigo? Apenas para nós trabalharmos um período, já que essa criança não pode ficar no seio da sua família natural, ela terá que ser colocada em uma família substituta. Então, o abrigo é apenas essa ponte, não é mais um depósito. É apenas uma ponte de transição entre a família natural e a família substituta.
Então, o que terá que fazer o dirigente do abrigo? Primeiro, ele terá que tentar lutar de todas as formas para trazer a família natural para a sua responsabilidade em relação ao seu filho. Então, ele terá que procurar esta família. Ele terá que conversar e convencer esta família, para que ela assuma a sua posição de família daquele menor. Se não conseguiu, terá que comunicar ao Juizado da Infância para que o Juizado da Infância, juntamente também com o abrigo, consiga uma família substituta. Porque hoje o melhor lugar para se criar uma criança é no seio de uma família. Não é só na família natural; na falta da família natural, terá que vir a família substituta.
E como eu venho como família substituta? Você pode vir de três formas. Ou numa modalidade de guarda, ou de tutela, ou de adoção. Então, nós temos que estimular... esclarecer as pessoas de que nem sempre temos que adotar uma criança ou um adolescente para darmos apoio a essa criança. Podemos apoiá-las de outras formas, já que não queremos essa pessoa como membro da nossa família, através da guarda ou da tutela.
Então, esta é a função de um abrigo. Para que o abrigo possa exercer essa função propriamente dita, de elo entre a família substituta e a família natural, a lei diz que, é claro, o atendimento tem que ser feito em pequenos grupos. Como é que eu posso pensar em trabalhar uma transição rápida da família natural para a família substituta em um número infindável de menores abrigados? Isso é impossível! Isso não dá! Então, a lei diz: olha, a primeira coisa que a instituição deve preservar são os vínculos familiares: procurar saber de onde é aquela criança; como ela veio. Ela cria uma fichinha, um histórico. Depois, você terá que trabalhar a colocação em famílias substitutas. Se isso não der certo, você ainda terá que trabalhar aquele menor para um futuro desligamento. Isso é uma coisa muito importante. Porque o brasileiro, embora seja um povo muito solidário; embora seja um povo afetivamente emotivo, ele não gosta muito de cuidar do filho do outro. Isso é uma grande verdade! Isso, você percebe mais na classe pobre. Na classe rica, eles não querem nem cuidar dos filhos deles, porque eles não têm tempo. Então, contratam empregados para tomarem contas dos seus filhos. A classe pobre compra tudo em doze vezes - televisão, rádio, computador - desde que o filho não perturbe. Então, quem tem mais disponibilidade, por incrível que pareça, são as camadas mais pobres. E as camadas mais pobres mal têm para elas, mas mesmo assim ainda têm uma sensibilidade para cuidar das pessoas carentes.
A lei diz: se você não consegue mobilizar pessoas para colocação em família substituta, você terá que ter esse menor sob os seus cuidados no abrigo, visando o futuro desligamento. Por quê? Porque o estatuto só protege a criança e o adolescente até dezoito anos de idade incompletos. Completou dezoito anos... ele dorme com dezessete, com a proteção da doutrina da proteção integral e acorda, aos dezoito, totalmente desprotegido das normas do estatuto. E o que acontece? Na prática, o abrigo não pode mais ter a criança e o adolescente quando se tornam jovens. Completando dezoito anos, eles têm que ir para as ruas. Porque quem vai protegê-los não é mais o estatuto, serão as leis civis, que nos protegem como um todo. Nós temos o Código Civil, o Código Penal e várias legislações que protegem o adulto. Então, com dezoito anos de idade, ele é considerado adulto; ele é considerado plenamente capaz, com isso, ele saí da esfera da proteção do Estatuto. É por isso que o Estatuto vem dizendo que, dentre as obrigações do guardião ou do dirigente do abrigo, é a de preparar o abrigado para o seu futuro desligamento. E isso você percebe que, na prática, não acontece, porque a criança quer ficar no abrigo. A criança acha que tem empregada para fazer comida, para lavar a roupa e para cuidar do abrigo. Ele não é obrigado a fazer nada, porque, ali, todos acham que ninguém pode impor a ele a responsabilidade sobre suas próprias coisas. Ele está sob a doutrina da proteção integral. Então, vem esse entendimento errado. E aí ele cresce cheio de direitos. Ele quer estudar, ele estuda, ele não quer, ele não estuda, porque o dirigente não pode obrigar, porque é a doutrina da proteção integral. Então, todo mundo com a capa da doutrina da proteção integral, e nada pode tocar na criança. A criança passa a ser a grande responsável pelo seu desenvolvimento: só faz o que quer, como e quando. O que é um absurdo. E, mais ainda, sob esse prisma, ele não estudou, ele não se preparou para o seu desligamento, e, aos dezoito anos, terá de ir para a rua, mesmo como mendigo, irá. Já cansei de entrar com ação de despejo de adolescente jovem, com dezoito anos, que não querem sair do abrigo, porque não têm outra referência familiar, mas, infelizmente, a lei não os protege mais, e, aí, ele terá que ir para a Leão XIII, que é o local de abrigo de maiores carentes. É isso o que o Estatuto vem prevendo e é isso o que a gente tem de discutir hoje aqui: a função de cada instituição, a função de cada um. E para que isso de certo, a lei criou, ainda, fiscais. Temos o Conselho Tutelar e a própria sociedade fiscalizando. E eles vão e fiscalizam o andamento do abrigo. Não é só casa, comida e roupa lavada. E uma coisa que a gente precisa também e que me assusta. Em uma entrevista que teve recentemente, na televisão, dado a esses vários acontecimentos que têm surgido, como na praia, em que aqueles turistas foram vítimas de violência. E quem de nós não foi? Ficamos tão estarrecidos com aqueles turistas. E nós, cidadãos brasileiros que pagamos impostos e não somos protegidos? Vamos nos revoltar com a nossa segurança, não só com a deles. Mas deixemos isso para lá. Então, vi uma entrevista em que, dentre aqueles meninos que foram apreendidos na praia, havia um grupo de carentes, havia um grupo de infratores. Infratores são os acima de doze anos, e crianças abaixo de doze anos. Criança pratica ato infracional, é claro. Se ela pratica um fato que está descrito na lei como crime ou contravenção, ela pratica ato infracional. Apenas o tratamento que é dado a ela é diferente do que é dado ao adolescente. O adolescente é responsabilizado penalmente, tanto que ele pode ter a sua liberdade privada, o seu direito de ir e vir, e a criança, não. Mas, aí, o que achei muito engraçado é que há um grupo de pessoas que se incomodam muito com o Estatuto. O Estatuto é uma lei que é apontada como responsável por tudo de errado que acontece na nossa sociedade. E eles vêm dizendo que aquelas crianças ficaram somente duas horas no abrigo que as recolheu, porque elas não quiseram permanecer. E fiquei pensando. Meu Deus! Como as pessoas podem dar uma interpretação tão literal da lei? A lei, quando definiu os direitos fundamentais, dentre eles o direito da liberdade, da dignidade e do respeito, é claro que ela deu uma definição clara do que é dignidade. Dignidade é você impedir que uma criança ser objeto de opressão, de violência, de maus tratos. O que é o direito ao respeito à criança. A criança não pode ser objeto de maus tratos, de violência física, de violência mental, espiritual e moral. E o que é o direito de liberdade? A lei definiu o direito de liberdade, que é o direito de ir e vir, de estar em logradouros públicos, é o direito de opinião, expressão e vários direitos de pensamento, de liberdade como um todo. Mas, a lei, antes de definir tudo isso, em seu art. 15, diz: "a criança tem direito a todos esses", porque esse é a base da dignidade da pessoa humana, é a liberdade, é o respeito à dignidade como ser humano. É claro que a criança precisa disso para sua formação. Mas não podemos de nos esquecer que, na introdução, no caput do art., o legislador disse que ela tem o direito a tudo isso, sim, mas nunca podemos nos esquecer que são pessoas em desenvolvimento. E, por conta disso, essa liberdade, esse respeito, e essa dignidade não é exatamente igual à do ser humano, tanto que não é permitido à criança dispor de seu corpo. Ela não pode dispor de seu corpo. Ela tem a liberdade de opinião, de expressão, de estar, de andar, de se mobilizar. Mas não pode dispor de seu corpo. Ela não tem o direito de ficar num local que cause risco para ela. E a rua sempre foi a madrasta das mães. Ela não tem esse direito de ficar. A lei diz: "estar"; "estar" não é "permanecer". Então, começou-se a dar uma interpretação muito errada do Estatuto. Porque, o Estatuto, muito antes de definir todos os seus direitos fundamentais, no Artigo 6º dessa mesma disposição, dessa mesma lei, diz que, antes de você interpretar qualquer norma dessa lei, você terá que se ater aos fins sociais dessa lei, os princípios de bem comum e a condição peculiar das crianças em desenvolvimento. Fins sociais do Estatuto, o que visa essa lei? O Estatuto, quando foi criado, foi criado visando a paz mundial. Por quê? Porque o homem estava se destruindo. Nós temos exemplo disso: a Primeira e a Segunda Guerras Mundiais, em que, em espaços pequenos de história, o homem quase que se autodestruiu com a bomba atômica. Então, o homem parou, em 1950, e começou a questionar onde estava o erro da sociedade. E viu que o erro estava na visão da criança e do adolescente. Então, para isso, ele cria uma lei, alterando uma visão de que a criança não era nada, não representava nada. Ele viu que a criança era a base da sociedade. Por que a criança é a base da sociedade? Porque, através da criança, é que nós vamos ter a base da sociedade de amanhã. Sob uma criança, se desenvolve um adolescente; sob um adolescente, um jovem; sob o jovem, o homem, a pessoa mais velha; e daí, até a morte. Então, a criança é a base da sociedade. Se eu permitir que uma criança se desenvolva respeitando todos os seus direitos, desde o seu nascimento com vida, nós teremos uma sociedade harmoniosa, uma sociedade em paz, uma sociedade solidária. Então, qual é o fim do Estatuto? É permitir um crescimento sadio e harmonioso de crianças e adolescentes, com vistas a uma paz mundial. Este é o fim do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas, ele diz para você não se preocupar só com os fins da lei; mandou que você observasse, também, o Princípio do Bem Comum. Qual é a base do Princípio do Bem Comum? Que o direito de um começa onde termina o do próximo. Você não pode falar em sociedade, se não houver limites, se não houver cada um tendo o seu espaço limitado. A lei delimita o espaço para todos: para o adulto, nós temos os códigos; para a criança, nós temos o Estatuto. Então, o direito de cada um é limitado em cada lei. Não existe direito que se sobreponha a cada um. Os direitos convivem pacificamente. E a lei ainda manda observar a questão da criança e do adolescente, que está num peculiar processo de desenvolvimento. Por conta disso, os seus direitos não podem ser iguais aos nossos. Porque, se eles estão em processo de desenvolvimento, têm que se permitir a eles vivenciar esses direitos no período certo, no momento certo. Senão, o tempo passa e eles não vão vivenciar o direito e a proposta inicial do Estatuto não chegará ao seu fim, que é uma sociedade justa e harmônica.
Então, a lei é criada num mecanismo só, envolvendo família, sociedade e Estado. Hoje, a discussão dos abrigos é a participação da sociedade através de um abrigo. Mas, também, temos que ter a participação da sociedade através da fiscalização. Não podemos falar em democracia sem responsabilidade recíproca. E hoje "criança e adolescente" fazem parte do processo democrático. Não podemos falar em democracia sem a responsabilização da criança e do adolescente. Então, todos nós somos responsáveis por uma sociedade justa e solidária. Num abrigo, temos que ensinar às crianças e aos adolescentes que eles têm o direito de ir e vir, sim. Mas, o direito de ir e vir como o dos nossos filhos: vão para a escola, para a praça pública, vão brincar, vão ao cinema, vão se divertir. Mas não de ficar na rua. Através do direito da responsabilidade, da opinião e expressão, temos que ouvir os seus anseios sim, sempre, porque elas são pessoas e, como pessoas, elas têm sentimentos. Mas, os sentimentos delas não podem ser ouvidos de uma maneira sozinha num contexto. Você escuta, num contexto geral, levando em consideração todas as situações que circundam aquela criança. Então, isso é que a lei. A lei não diz, quando fala na integridade física, que o pai não possa se utilizar à força para educar seus filhos. Somente os pais, segundo a lei, detém o poder de utilizarem a força para educar os filhos. A lei só não permite aos pais que os espanquem, porque o Art. 136 do Código Penal diz que "o pai responderá por excesso, em caso de maus tratos dos filhos". Então, a lei só permite aos pais, não aos guardiães de unidades de internação ou de abrigo. Por quê? Porque esses têm o Juizado do seu lado para tomar as medidas cabíveis.
Então, se uma criança está num abrigo e ela não se adapta às normas daquele abrigo, ela está criando problemas naquele abrigo, nós podemos até transferir para quantos abrigos forem necessários, até ela encontrar aquele canto em que ela vai se identificar.
Não é permitida a agressão à criança, somente aos pais, de forma moderada. A lei, em momento algum, proibiu a palmada do papai e da mamâe, até porque existe aquele velho ditado "a galinha sabe como pisa nos pintos". E às vezes, uma palmada bem dada enquanto criança, evita o pau-de-arara de amanhã... Isso com certeza!
E o que me assusta hoje em dia, também é uma coisa que devemos aproveitar esse momento aqui, é porque o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou não só o Estatuto, mas a Constituição, ela criou a idéia da paternidade responsável. E isso é o que a gente não está vendo na prática... Vejam essa questão... Há uns quatro, cinco meses atrás, eu fiquei pasma ao receber uma avó me pedindo para abrigar o neto. A idade da avó? Vinte e nove anos! Uma avó com 29 anos de idade ainda está em pleno momento de concepção, de gerar filhos. Quantas pessoas irão nascer dessa família? Como vai ficar a sociedade se nós não começarmos a conscientizar a questão da responsabilidade, da paternidade responsável. E para isso nós precisamos da ajuda desta Casa e de todas as Casas em que o povo se faz presente, ou representante.
Então, é muito importante, que não só tenhamos discussões acerca do problema dos abrigos, mas também da conscientização do povo, no seu papel de povo como fiscal e como responsável pelas suas famílias.
Muito obrigada! Espero que possa ajudá-los, se tiverem alguma dúvida.

O SR. PRESIDENTE (S. FERRAZ) - Por haver um engano aqui da Mesa, eu gostaria de repetir aqui de novo que a Exma. Sra. Ângela Maria Silveira dos Santos é Promotora de Justiça da Promotoria da Infância e Juventude de Duque de Caxias.
Eu vou passar a palavra agora... A próxima oradora é a Sra. Cláudia Cabral, representante da ONG Terra dos Homens.

A SRA. CLÁUDIA CABRAL - Boa tarde! É um prazer estar aqui com uma porção de amigos, na verdade, para a gente estar trocando tudo o que a gente tem feito. Acho que essa construção tem sido toda nossa, a partir do momento em que nós estamos sempre juntos, em diversos momentos, mais de 10, 15 anos trabalhando juntos...
Nesse momento a gente está aqui, no Legislativo, e eu não sei se todo mundo tem participado, ao longo da sua história, nessa área da criança e do adolescente, de espaços em que o Legislativo se faça tão presente como ultimamente!
Pelo menos eu, pessoalmente, tenho reparado isso. Acho que nós temos tido muito contato com a ALERJ, várias segundas-feiras estamos indo à ALERJ. Na semana que vem vai estar tendo uma discussão em cima do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente na Alerj, hoje estamos aqui. E eu acho extremamente oportuno que o Legislativo comece a chegar bem mais perto em termos de articulação conosco, debatendo essa questão da criança e do adolescente.
Mais importante ainda é quando vemos que aqui tem universidade, tem cooperação internacional, tem as ONGS, tem o Judiciário, tem o governo - salvo não conheço, pois a princípio não estou vendo ninguém representante, mais especificamente ou da FIA ou da Secretaria De Desenvolvimento Social aqui, se tiver me desculpem. Mas acho que estamos conseguindo ter um espaço de muita troca, cada um com a sua responsabilidade.
Eu escolhi hoje me ater mais ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, a partir do momento em que estamos na Câmara Municipal, e muitos de nós aqui já fizemos ou estamos fazendo parte do Conselho Municipal, que delibera política. Eu fico feliz de estar aqui no Rio, porque levantando aqui comigo o histórico do que o Conselho Municipal do Rio de Janeiro já fez pela questão do abrigamento, eu diria que temos feito muita coisa e ainda estamos fazendo muita coisa.
Recentemente, fui convidada para estar em São Paulo em um evento que falava sobre Família Guardiã, pois eles estão implementando uma Família Colhedora lá, e tive a oportunidade de conhecer um pouco o universo de uma pesquisa de abrigos que foi feita lá. E se nós compararmos a situação do Rio com a de São Paulo, eu acho que o papel que o Conselho Municipal daqui tem tido no interesse pela questão do abrigamento aqui no Rio está, realmente, nos ajudando; a diferença é grande.
Lá eles têm mais de cinco mil crianças em situação de abrigo. É claro que é uma cidade maior, uma cidade grande, mas tem muito abrigo ainda com mais de duzentos e cinqüenta crianças, enquanto que aqui, na pesquisa que fizemos, o máximo que conseguimos foi cento e cinqüenta, mesmo assim numa situação bem específica.
Então, vou passar aqui um pouco uma pincelada no histórico do que eu conheço dessa nossa luta pela questão do abrigo aqui no Conselho Municipal do Rio. Primeiro, em 1997- é pena que o Edivaldo Oliveira tem levantado, eu não sei se ele foi embora, ou se vai voltar, mas ele era o presidente do Conselho Municipal à época -, deliberamos várias políticas. Duas delas para mim mais importantes, isso em 1997. Foi a da Família Colhedora, que até hoje está funcionando, e só o Município do Rio de Janeiro é que tem a história, em termos nacionais, mais longa de manutenção de um projeto de acolhimento familiar. O acolhimento familiar fui instituído em São José dos Campos, um dos mais antigos e acabou; foi instituído no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, e acabou. Os outros mais antigos hoje são Campinas e São Caetano do Sul, só que São Caetano do Sul tem há um ano e meio, e Campinas tem há dois anos, e nós, aqui no Rio - talvez por esse projeto ter iniciado aqui no Conselho Municipal - estamos conseguindo mantê-lo. Como já foi dito aqui, o acolhimento familiar com certeza é uma grande alternativa ao abrigamento.
Uma outra medida, bem interessante, tomada na época foi o primeiro projeto que se chamava Trabalhando Com Os Abrigos. Na época, em 1997, o Conselho decidiu atuar especificamente na região do Méier, ali na chamada 3-1. E quando fomos fazer o levantamento da pesquisa, percebemos que foi a região que mais reordenou seus abrigos. Sobre treze abrigos, seis sofreram reordenamento. Não foram fechados; reordenaram-se.
E no nosso universo de pesquisa, vimos que a média de crianças abrigadas, naquela região, era de quinze crianças por abrigo, o que é um número bastante razoável dentro da política de abrigamento.
Depois, num outro momento, em 2000 e 2001, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente aqui do Rio lançou duas políticas: a política de intervenção frente à violência doméstica - eu não sei se todo mundo tem acesso a isso e conhece bem - e a outra que mais nos interessa, é a política de abrigo. Não são muitos os Municípios do Rio que têm uma política desenhada, e nós temos essa política desenhada. Ele foi desenhada, mais ou menos, em 2000 e foi publicada em 2001 na época em que o Jorge era presidente do Conselho, atento a importância e ele pegou as duas políticas e logo publicou e fez face a uma discussão no momento em cima dessa política. Isso em 2001, dois anos depois, em 2003, vem o Conselho Municipal de novo pedindo uma pesquisa sobre a situação dos abrigos. São poucos os estados também que têm feito uma pesquisa mais aprofundada. Teve São Paulo, tivemos nós, teve essa pesquisa da rede SAC que a Alison comentou em nível nacional. O objetivo dessa comissão intersetorial de Brasília é que todos os municípios façam seus levantamentos e nesse nosso levantamento nós conseguimos detectar algumas situações e eu vou tentar fazer um paralelo entre o que foi desenhado nessa política e como está a situação nossa de aplicação dessa política. Estamos aplicando? Não estamos aplicando? De que forma a gente poderia estar atento para mostrar o que ainda não conseguiu ser feito? E só para concluir esse histórico do Conselho Municipal, agora em 2005, agora ainda no final de 2004, está se prevendo fazer então o reordenamento, após a pesquisa, desses abrigos do Rio para adequá-los ao estatuto. O que eu poderia dizer é que na leitura que eu faço de dois em dois anos, nós estamos baixando uma nova portaria, investindo o dinheiro do fundo na questão do abrigamento. Eu acho extremamente importante que a gente possa utilizar este espaço que o Conselho está dando para o Rio como forma de mostrar realmente que a gente pode mudar essa situação, apesar da situação da Romão Duarte, da Roda e de todo o histórico que foi trazido aqui, ter começado muito aqui no Rio de Janeiro, nós estamos de fato conseguindo mudar. E isso para mim ficou claro quando eu tive esse encontro em São Paulo e em cima da pesquisa mesmo o pessoal estava levantando: "Gente, o que está acontecendo?" O Rio está conseguindo mudar. Eu acho importante que a gente esteja atento a isso.
Fazendo um paralelo então entre a política e a pesquisa, na questão dos vínculos à família, deu que 77% das crianças têm vínculo com as suas famílias. Então, se a gente parar para pensar muita coisa ainda precisa ser feita no sentido da reintegração familiar. Avançando aqui na política eu vou chegar onde eu acho que é o gargalo e que a gente poderia estar mais atento para fiscalizar e acompanhar de alguma forma. Outra coisa que foi levantada, que traz a política, é a importância do abrigamento próximo à residência. Este fato não acontece em alguns espaços do Rio. O que nós percebemos é que o número maior de crianças abrigadas é na região centro e na região sul do Rio de Janeiro, na zona sul. A média de crianças abrigadas na região centro é de 50 crianças por abrigo e na 2.1, que é a zona sul, tem 47 crianças por abrigo. Em todas as outras regiões há menos de 20 a 25 crianças por abrigo. A pesquisa prevê 25 crianças no máximo por abrigo. E sabe-se que essas crianças que estão nos abrigos do centro e da zona sul vêm, em sua grande maioria, da Baixada Fluminense ou da zona oeste. Então, o que está sendo feito na Baixada Fluminense? Estou aqui do lado do promotor... E o que está sendo feito na zona oeste do Rio de Janeiro em termos de prevenção para evitar essa migração e que as crianças acabem sobrevivendo das ruas aqui onde tem mais atrativo e, com isso, elas passam mais para dentro dos abrigos.
Outro ponto é a flexibilização dos horários de visita dos pais, que foi levantado na pesquisa que é obrigatório ter um abrigo aberto para a visita dos pais. De 69 abrigos que nós pesquisamos, 31 deles têm horário certo para visita, não flexibilizam o horário. Ou seja, quase 50% deles não permitem que os pais possam ir a qualquer hora ver seus filhos. Isso é um ponto que chama atenção.
A questão do tempo de permanência no abrigo. Todo mundo tem muito medo de fixar esse tempo. Hoje o projeto de lei de adoção que está tramitando em Brasília e que mexe muito com abandono, porque ao falar de adoção você fala de abandono, acaba entrando nessa seara toda do abrigamento, tem uma discussão enorme. Ele está querendo muito delimitar uns prazos. E o fato de delimitar o prazo já leva muito questionamento. A nossa pesquisa levantou que 42% das crianças que estão em situação de abrigo permanecem de 2 a 5 anos abrigadas. Eu lanço de volta para a platéia. O que a gente faz com isso? Vamos delimitar um tempo? Que tempo vocês acham que seria viável para que se esgotassem os estudos e se fizesse um diagnóstico preciso para dizer se a criança vai ou não permanecer naquele abrigo ou vai ser colocada numa família substituta e não vai poder ter sua reintegração efetivada? Eu acho que essa discussão é extremamente interessante porque nos obriga a nos questionarmos sobre como estamos atuando dentro do tempo da criança, que é o tempo mais importante, que é para quem a gente está aqui.
E a questão do número de crianças que a política de abrigo traz, que ela exige aqui no Rio que haja no máximo 25 crianças. E 35% das instituições que nós levantamos tinham mais de 50 crianças dentro dos seus abrigos.
É claro que o Conselho Municipal está levando em conta esses pontos quando pede agora o reordenamento das instituições. Essas questões vão ser levantadas, esse reordenamento vai procurar ser trabalhado em cima dessa política que ele mesmo, Conselho, desenhou. Isso é uma coisa. Outra coisa são as parcerias... Eu acho que é superinteressante que todo mundo saiba... os atores, principalmente o Executivo, acompanhem essa política que eu estou dizendo. Porque essa política foi deliberada... e o próprio MP que se baseie nela para poder denunciar e fiscalizar onde a coisa não está andando. A Secretaria de Educação, por exemplo, propõe que em todas as escolas haja um trabalho junto às famílias. Eu não sei se tem alguém aqui da Secretaria de Educação. Eu acho que é muito importante parar para pensar até que ponto a porta da escola está aberta de fato para receber as famílias. Outra coisa são as fichas de maus-tratos, porque dentro dessa política de violência doméstica, que é um lado bastante preventivo, existe todo um grupo de demandas em cima de fichas que vão ser preenchidas onde haja uma denúncia, onde se mostre, tanto na Secretaria de Saúde quanto na Secretaria de Educação quais são as situações de risco que a criança está passando. E a gente sabe que a entrada pelo Conselho Tutelar para chegar no abrigo passa muito por aí. Será que isso está sendo notificado de fato? Não sei até que ponto também o Conselho Municipal tem tido pernas para acompanhar, até que ponto essas duas Secretarias têm essa notificação, e que ela esteja sendo implementada. Aí o outro ponto que eu acho mais do que importante, porque aí remonta à questão dos vínculos familiares, da reintegração familiar e de tudo que diz respeito à família de origem, é onde a política aponta que a SMDS, no apoio à família, deve dar não só os subsídios concretos, mas todo subsídio através de um acompanhamento psicossocial. E aí eu me pergunto até que ponto os cartões sociais que estão sendo distribuídos às famílias, até que ponto todo o trabalho que está sendo feito junto às famílias de origem têm de fato um acompanhamento psicossocial. Como esse acompanhamento está sendo feito? De que forma você decide pela aplicação desse recurso e pela autonomia que essa família vai ter num certo momento para não depender desse recurso o tempo todo. Esse eu diria que é o ponto crucial do nosso trabalho. O dia em que a gente conseguir ter um bom acompanhamento psicossocial junto aos recursos materiais que essas famílias recebem, eu acho que muita coisa vai poder mudar, porque nós vamos poder contar com uma reintegração familiar onde a família, no seu próprio local, está recebendo todo o apoio e toda a orientação e acompanhamento necessário.
Outro ponto importante que diz respeito à nossa questão do abrigo é o papel do Conselho Tutelar. Duas coisas me chamaram a atenção. Uma é que o Conselho Tutelar só deve institucionalizar a criança em caso extremo. Eu já tive várias participações em eventos onde muitos conselheiros tutelares dizem: "A primeira coisa em que meus colegas pensam é em abrigar uma criança". Nem todos pensam assim, mas muitos pensam assim. E essa cultura da institucionalização. A política diz: só em caso extremo. O que é caso extremo? Isso tem que ser discutido. E eles são a porta de entrada, o Conselho Tutelar. Outra é a fiscalização dos abrigos. Está escrito na política: de 6 em 6 meses, os Conselhos Tutelares devem fazer uma avaliação da situação de todos os abrigos da sua região. Fazendo uma avaliação dessa situação, eles vão notificar o Ministério Público, o Juizado e o Conselho caso haja irregularidades. Eu não sei até que ponto nossos conselheiros tutelares estão de fato, de seis em seis meses, se aprofundando na situação dos abrigos da região onde eles estão trabalhando.
E aí tem toda uma outra rede de articulações que essa política traz, como que cada ator tem a sua missão dentro dessa questão da criança e do adolescente. Aí tem o Juizado, a Secretaria de Trabalho, a Secretaria de Esporte e Lazer, de Habitação, de Cultura, as ONG´s, o que cada um vai fazer. E, por coincidência ou não, o único setor de onde a política não menciona seu papel é o Legislativo, onde nós estamos. Eu não sei se é um pouco do que eu falei. E agora, o Legislativo está mais perto disso tudo, as Comissões das Crianças e do Adolescente estão mais próximas, se na época que a gente desenhou essa política, nós não nos atentamos para isso, mas é oportuno, a gente estar aqui e vamos aproveitar isso. De repente, fazer um aditamento, alguma coisa incluindo o Legislativo nessa questão. De qualquer forma, todos esses atores, tudo que for levantado tem sempre como foco principal a família. Se a gente abrir essa política e lê-la de ponta a ponta, cada item, de alguma forma, em algum momento, está falando da família. Todos os atores estarem trazendo a família para ser foco de interesse na sua atuação direta. E eu acho, aí retomando um pouco do início da minha fala, que a gente precisa aproveitar essa oportunidade e ter isso como exemplo para Brasília. Porque Brasília está criando essa comissão, Brasília está pensando em pedir aos conselhos municipais de todos os cinco mil e tantos municípios do Brasil para nós podermos estar implementando a política localmente. A gente pensa global, mas a ação é local. E nós temos autonomia para isso. Eu acho que a gente, aqui no Rio, tem muita coisa para fazer. E a gente precisa unir forças. Eu estou muito contente de o Conselho Municipal agora estar investindo nessa questão do reordenamento para ver se de fato a gente consegue mudar e mostrar que a gente pode mudar e que a gente pode criar uma cultura diferente e fazer uma cultura diferente. Mas para isso a gente precisa estar mais junto, levantando todas essas questões que eu deixo e trago aqui em aberto para que a gente possa debater depois. Porque no meu ponto de vista algumas delas são mais importantes. Uma é o tempo de permanência no abrigo, que eu já falei. A outra, quem conhece essa política? Ela está sendo alvo de estudo e de aplicação, ou não? Por quê? O que a gente pode fazer para que ela seja conhecida? Outra: o Conselho Tutelar, como ele está vendo a institucionalização? É caso extremo? Ele está fiscalizando os abrigos da sua região? E uma última que eu acho que é a principal de todas: SMDS e FIA - todos os projetos de renda mínima e de cartão social têm tido acompanhamento psicossocial aprofundado e paralelo à aplicação desse recurso material? Como é que ele está sendo aplicado? Como é que isso está sendo feito? Como é que a gente pode contar com esse recurso? Eu acho que essas são as questões básicas que eu trago para a gente estar refletindo junto. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (S. FERRAZ) - Antes de passar a palavra ao próximo orador, queria deixar registrado aqui que foi convidado o Secretário Municipal de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Garcia, que não compareceu e poderia nos dar a oportunidade até de saber do que tem feito o Município do Rio de Janeiro.
Eu quero passar a palavra à Luciene Miguez Naif, representante da Organização Não-Governamental Ex-Cola.

A SRA. LUCIENE MIGUEZ NAIF - Bem, é um prazer estar aqui representando a Ex-Cola, que é uma instituição que tem quase quinze anos de trabalho com crianças e adolescentes em situação de risco e como a Cláudia falou, eu vim aqui apresentar a pesquisa que nós realizamos a pedido do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em todos os abrigos da cidade do Rio de Janeiro.
Nós dividimos essa pesquisa entre Ex-Cola e a BTH da seguinte forma: o Ex-Cola, pela experiência que ele traz com adolescentes e jovens, pesquisou os abrigos que atendiam adolescentes. E a BTH pesquisou basicamente os abrigos que atendiam a crianças. Os abrigos que atendiam crianças e adolescentes foram pesquisados por ambas as instituições. Essa pesquisa muito nos agradou porque o Ex-Cola já desempenha um trabalho com jovens oriundos do sistema de abrigo desde 1994 e temos unidades na cidade do Rio, que chamamos de repúblicas e que na verdade não são espaços com aquele formato de abrigo, mas repúblicas, apartamentos alugados na cidade e esses meninos que vêm, oriundos desse sistema de abrigamento, quando completam 18 anos e ficam desprotegidos pelo ECA, são inseridos nesse programa. São 22 vagas que a gente tem.
Então, nos interessou muito participar dessa pesquisa porque já conhecíamos o lado dos meninos e seria uma oportunidade para conhecermos como estavam funcionando os abrigos de onde esses meninos estavam vindo.
A primeira dificuldade que encontramos foi com uma listagem única dos abrigos da cidade. Nós buscamos várias fontes, tais como o CIOA (?) do Juizado de Menores, o próprio Conselho, os Conselhos Tutelares, a FIA, a SMDS e percebemos que as listagens não combinavam. Isto já foi uma dificuldade inicial, mostrando que deve estar havendo alguma dificuldade sim, como apontou a Cláudia, quanto à fiscalização dos abrigos e na comunicação entre esses atores que estão ligados ao sistema de abrigamento.
Nós preferimos utilizar uma pesquisa qualitativa. Nos foi pedido apenas um levantamento de como estava a situação do abrigo em relação à política de abrigos e aí fomos aos abrigos conversar com os técnicos e educadores, não só sobre como o abrigo estava trabalhando, o que ele oferecia, mas como algumas questões específicas do atendimento estavam sendo tratadas pelos técnicos responsáveis, coordenadores e educadores. Nós utilizamos como norteador das nossas entrevistas a própria política e o artigo 92 do ECA, mas utilizamos depois na análise quatro grandes indicadores, que achamos que dão conta de tudo o que estávamos querendo entender, que são: como o abrigo trabalha; individualização e autonomia; relação com família; relacionamentos sociais; como a instituição é de fato na sua adequação dos espaços físicos, a sua proposta pedagógica e como está a equipe técnica dessa instituição, de que forma ela está sendo formada e capacitada e que tipo de liberdade ela tem de diálogo dentro do próprio abrigo.
Bem, vou citar alguns dados quantitativos, mas é importante ressaltar que esses dados foram colhidos em abril e maio de 2003 e uma das coisas que percebemos é que isso está mudando muito, os abrigos têm se modificado muito rapidamente. Abrigos que eram abrigos deixam de sê-lo, mudam de modalidade, outros passam a existir. Então, são dados que devem ser relativizados ao tempo em que foram colhidos. Na época, dos 51 abrigos que o Ex-Cola pesquisou, tínhamos 1.914 vagas e dessas 1.651 ocupadas, portanto, 263 vagas ociosas.
Nós encontramos índices altos de atendidos com a documentação em dia, estudando. Com a documentação em dia nós tivemos 97,21%; estudando 93,78%, sendo que a grande maioria no ensino fundamental, quer dizer, existia um atraso muito grande na questão da escolaridade. O que nos interessou bastante é essa questão da permanência porque o que tínhamos como principal mote dessa pesquisa era o seguinte: o abrigo é ou não é uma medida provisória excepcional, como ele deve ser?
Então, nos prendemos muito nesse detalhe, isto é, de que forma está sendo feita, de que forma essas crianças e adolescentes estão ficando dentro desse abrigo, o tempo principalmente. 18% permanecem de 6 meses a 1 ano; 40% permanecem de 1 a 5 anos e 42% permanecem mais de 5 anos. Portanto, o abrigo não é uma ponte na maioria das vezes, como deveria ser; ele não é uma ponte entre a família e uma outra possibilidade protetiva - a família substituta ou o retorno para a própria família. Percebemos ainda que 50% dos abrigos relataram sentir dificuldade no recebimento das crianças e adolescentes.
E os principais fatores a que eles atribuem essa dificuldade são:
1- o menino que está vindo direto da rua. Eles não se sentem preparados para lidar com esse perfil;
2- a falta de comunicação com o Conselho Tutelar. Então, o menino chegar a qualquer hora, de qualquer jeito, sem uma história e isso dificultar a dinâmica do próprio abrigo de funcionar.
Com relação aos abrigos - e isso eu estou falando do universo geral dos 51 abrigos - desse universo geral, 13 abrigos eram voltados exclusivamente para o atendimento de 12 a 18 anos. Então, para os adolescentes nós tínhamos 253 vagas, 218 abrigados, 35 vagas ociosas. Apenas um abrigo misto, 3 abrigos femininos e 9 abrigos masculinos. Bom, então a idéia era essa, era analisar não somente o que o abrigo oferece, ou quais são os seus recursos, mas como ele age em relação ao atendimento da criança e do adolescente.
Principais conclusões a que a gente chegou: o abrigo não é uma medida provisória excepcional para o atendimento a adolescentes na maioria das vezes. O perfil dos adolescentes que estão abrigados atualmente corresponde a três principais características: é o adolescente colocado muito pequeno no sistema, já sem referência familiar, o adolescente que precisa do abrigo para sair de situações de risco a que está exposto, como a miséria, a violência doméstica, a violência na comunidade. E o adolescente que, por motivos variados, inclusive os de cima apontados, encontra-se em situação de rua.
Então, o abrigo aqui, mais uma vez aqui reforçando nas conclusões, ele não se sente preparado para receber essa criança ou adolescente diretamente das ruas. E aí isso aí é uma coisa que vai refletir diretamente nessa questão que a gente tem depois: Ah, mas o menino não fica. O menino não fica porque não é atrativo para ele, porque não é interessante. Existe uma questão da sedução inicial. A maioria dos abrigos trabalha com a idéia de que o menino tem que se habituar às regras da casa. É por isso que uma semana, alguns duas semanas, o menino não pode sair.
O menino chega com uma determinada vivência que nem sempre é respeitada pelo abrigo. Às vezes o menino é usuário de drogas, tem alguns vícios, ou já tem uma sexualidade ativa, tudo isso não é levado em conta e isso dificulta também a adaptação do menino. O abrigo, na maioria das vezes, não sabe trabalhar questões como sexualidade, drogas e adolescentes.
Isso foi interessante, saiu muito na entrevista que a gente fez com os educadores, que a gente buscava explorar mesmo de que forma era tratado no dia a dia, no cotidiano do abrigo, situações que tivessem relação com sexualidade, com drogas, com conflitos. E a gente percebeu que existe ali, que a forma como o educador vai trabalhar, traz um pouco dos seus próprio preconceitos, da sua própria forma de ver o mundo. Ele não obedece a uma proposta pedagógica, que possa estar dando conta desse ser psico social que é o adolescente, que está nessa situação.
Bom, o processo de entrada no abrigo não está adequado à realidade que o jovem traz, aumentando o risco de evasão, ou não adaptação. Não existe um sistema de troca de informações entre as entidades envolvidas. A relação com a comunidade muitas vezes se resume a hospitais e postos de saúde. Pouca integração também dos adolescentes com o que é oferecido em cultura de lazer na comunidade do entorno. Há um despreparo também para o recebimento de portadores de necessidades especiais. A gente não encontra nos abrigos esse trabalho que a gente já começa a encontrar nas escolas do atendimento que seja ampliado para as crianças e adolescentes com necessidades especiais. Que não haja um espaço específico para elas, que seja uma coisa que elas possam estar em conjunto com as outras crianças.
Uma coisa que também chama muito a atenção é aquela idéia ainda antiga que alguns abrigos trazem da tendência a ocupação ordenada do tempo, visando a disciplina e ao bom funcionamento do abrigo, ao invés do aprendizado para a autonomia. Muitas vezes o menino tem que se adequar às regras, em vez do abrigo tentar se adequar ao menino. Isso é uma coisa que complica muito. E aí você tem ainda aqueles regimes rígidos disciplinares, tudo certinho, aquela coisa meio militarista. Alguns abrigos ainda trabalham dentro desse perfil.
E aí quais são as conclusões que a gente chegou com relação a isso e que a gente propôs ao conselho uma continuidade desse trabalho? Que a gente possa estar agora indo nos abrigos, não para fechá-los, ou para julgá-los mas sim para propor uma capacitação das pessoas que estão trabalhando lá, dentro dessas questões que são as que eles tem mais dificuldades de lidar. Propor uma maior integração entre os atores que estão envolvidos dentro do sistema. O problema maior está no sistema, não em um abrigo ou outro especificamente, e que o abrigo possa realmente ter condição de criar uma proposta pedagógica que seja adequada à ECA, que seja adequada à sua própria realidade que ele traz e seja adequada aos meninos que eles querem atender.
Uma falha que ficou nessa pesquisa, que a gente também quer corrigir com essa nova proposta, é buscar a fala dos atendidos, buscar a fala dos jovens que estão sendo atendidos. Então, nessa nova proposta há a idéia de a gente fazer grupos focais com os jovens para ver de que forma está o impacto que está sendo feito na vida deles essa estada deles dentro dos abrigos.
Eu já falei um pouquinho da república, então, eu gostaria de deixar uma pergunta para finalizar a minha fala, que é a seguinte: o que a gente de fato quer do abrigo? Qual o papel que o abrigo tem que ter na vida dessas crianças e desses adolescentes? É de ser algo semelhante a uma família, ou é ser um espaço agradável e adequado, mas de curto período? O que a gente quer, de fato?
A experiência que a gente tem com os meninos que passaram pela república é que eles não tiveram nem uma coisa nem outra. Eles não tiveram família; não tiveram o espaço de curto período de tempo e foram criados, de fato, na impessoalidade, na falta de individualidade e principalmente na falta de afeto. Então, todo o trabalho que a gente tem em construir a autonomia desses meninos esbarra nessas dificuldades.
Então, eu acho que essa pergunta - o que a gente quer de fato do abrigo? -... ele existe porque tem necessidade de ele existir. Mas, o que a gente quer de fato? De que forma a gente quer que ele fique? São perguntas sobre as quais a gente tem que refletir.

O SR. PRESIDENTE (S. FERRAZ) - Antes de passar a palavra para o próximo orador, eu gostaria de saber se a platéia pensa em fazer algumas perguntas aos membros desta Mesa, já que será o último orador e a gente não pode se estender tanto. Alguém que quiser fazer alguma pergunta, passe em um papelzinho, para que a gente entregue à pessoa que vocês querem perguntar.
O próximo orador é o Sr. Jorge Barros, membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O SR. JORGE BARROS - Boa tarde a todos.
Sr. Vereador, eu queria agradecer o convite e as palavras carinhosas emitidas pela Irene Rizzini, que fazem a gente continuar na luta.
De fato, a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro tem dado atenção à questão das crianças e adolescentes no plano da discussão. Eu acho que essa Casa tem sido bastante atuante nesse sentido, principalmente depois da criação da Comissão da Criança e do Adolescente. A Cláudia falou que tinha a sensação de que isso estava acontecendo e, de fato, depois da criação da comissão, efetivamente, têm se dadas algumas discussões aqui. Embora, quase sempre nós, que comparecemos aqui, fazemos as denúncias. Elas são lavradas nas atas da Câmara; são publicadas no Diário Oficial, mas pouco se realiza efetivamente na melhoria dos serviços, principalmente naquela instância que reage com mais perversidade à não implementação da política de abrigo emitida pelo conselho municipal, que é a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Se a pesquisa levada a cabo pela Terra dos Homens e pela Ex-cola consegue identificar alguns reordenamentos acontecendo na cidade, infelizmente nos abrigos da Prefeitura da Cid