AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2004
Presidência do Sr.º Vereador Rubens Andrade

Assunto: Discussão do projeto de lei 1996/2004 que altera a Lei Municipal 1873/92(lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui o Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente)

O SR. PRESIDENTE (RUBENS ANDRADE) - Boa tarde a todos.
De acordo com o art. 56-III do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e por iniciativa da Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente, dou por aberta a Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 1.996/2004, que altera a Lei Municipal 1.873/92 (lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui o Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Antes de passar aos pontos, quero convidar para compor a Mesa o Sr. Renato Herzog, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Sr. Jorge Barros, representante da Rede Rio Criança; o Sr. Paulo Banana Amorim, representante do Fórum Rio.
Segundo informações, o Doutor Marcos Moraes Fagundes, Promotor de Justiça da 3a Promotoria da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, está a caminho.
Estou aqui hoje presidindo esta Audiência, a pedido de Vereadores da Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente, com duas justificativas dos seus membros: a ausência do Vereador Edimilson Dias decorre do falecimento, no dia de hoje, de um ente querido; e a ausência do Presidente da Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente, Vereador S. Ferraz, decorre de um compromisso inadiável anteriormente agendado no Comitê Partidário, segundo informações que aqui chegaram. Solicitaram, segunda-feira, que aqui estivesse para coordenar, dirigir, acompanhar este debate, tendo a compreensão de todos aqui. Que a matéria, quando tramita pela Casa, depois de passar pelas comissões, tendo prazo, será certamente debatida e votada pelo Plenário desta Casa, que não tenho aqui neste momento garantir que ainda nesta Legislatura ou na próxima, já que a Ordem do Dia encontra-se com muitos vetos, quem sabe, chegando-se a uma proposta de acordo com os demais Vereadores, colocar numa Sessão Extraordinária. É importante informar isso, mas isso não impede o início dos debates.
Chegou aqui às minhas mãos, da Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente, vou fazer uma leitura, sobre a matéria legislativa em tramitação nesta Casa de Leis que justificou esta Audiência. Ela tem os seguintes pontos relevantes para discussão:

(LENDO)
"1o. A nova constituição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme a proposta, passando a fazer parte do mesmo 1 (um) membro do Poder Legislativo indicado pelo Presidente da Câmara, ouvidas todas as lideranças dos partidos com representação na Casa; 1 (um) membro do Ministério Público e 1 (um) membro do Judiciário, inaugurando uma política participativa, ao contrário da política representativa atual do Conselho;
2o. a vinculação do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e suas atribuições na gestão do Fundo;
3o. a possibilidade de parceria do Poder Executivo com a Fundação para Infância e Adolescência - FIA, para que sejam revertidas, por opção, as multas de decisões judiciais ou administrativas para aplicação desses recursos pela entidade, em programas de apoio à família e ao tratamento de crianças e adolescentes usuários de drogas, álcool, entre outros;
4o. convém deixar esclarecido que esta política participativa nos Conselhos não é novidade, tendo em vista a Lei 6.787/91 do Município de Porto Alegre e da Lei 6.263/92 do Município de Belo Horizonte, que dispõem, respectivamente, sobre a participação do Poder Legislativo e da possibilidade de o Ministério Público compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
5o. enfim, a presente proposta legislativa vem ao encontro da integração e participação institucional e social, visando evitar a concentração da política e da responsabilidade administrativa de um governo contrários ao Estado democrático de direito defendido pela Constituição de 1988.
Essas são considerações da Comissão que aqui nós apresentamos e podemos, acho, iniciar. Não sei se os membros daqui da Mesa desejam fazer uso da palavra e fazer uma coisa bem dinâmica, bem objetiva. E a gente pode também... Você vai relatar o encontro, pode ser? Então está bom. Porque há alguns pontos importantes - se a gente pudesse destacar aqui seria bom. E depois, certamente, todos aqui à Mesa concordam que aqueles que aqui se encontram façam o uso da palavra e possamos iniciar o debate. Então, o Presidente do Conselho, Renato Herzog, solicita o uso da palavra.

O SR. RENATO HERZOG - Isso, muito obrigado. Muito obrigado pelo convite. Bom, eu acho que a gente está aqui hoje para discutir essa proposta, esse Projeto de Lei que nos foi encaminhado no mês retrasado e que nós fizemos o... Nós tivemos o cuidado de...

O SR. PRESIDENTE (RUBENS ANDRADE) - Só interrompendo um minuto. Está chegando aqui o Dr. Marcos Moraes Fagundes, que nós já convidamos para compor a Mesa. Estamos iniciando neste momento.

O SR. RENATO HERZOG - Bom, então continuando aqui o que eu havia começado, nós recebemos o Projeto de Lei... O Conselho recebeu o Projeto de Lei se não me engano no mês retrasado e nós tivemos o cuidado de promover um amplo debate acerca das propostas que vinham sendo apresentadas no Projeto de Lei. Inclusive isso foi tema de uma das assembléias do Conselho, onde estiveram presentes todos os que estão aqui, uma acadêmica renomada também e nós tivemos, assim, um amplo debate sobre isso e foi criado um grupo de trabalho dentro do próprio Conselho, com a participação do fórum aqui do Rio, representado pelo Jorge Barros e pelo Paulo Banana e também com a professora Eliana Ataíde e nós fizemos uma resposta formal. Não sei se chegou aqui à Câmara essa resposta dentro do processo onde nós colocamos pontualmente cada questão que foi apresentada pela Comissão, mostrando alguns pontos que esse grupo de trabalho e o Conselho entendem que não devem prosperar - alguns pontos do Projeto de Lei - e outros que nós entendemos que sim, que devam ser confirmados. Então, eu ouvi essas considerações que os outros Vereadores que compõem a Comissão colocaram. Então eles, num determinado momento, falaram que não era uma novidade o fato de o Poder Judiciário, o Ministério Público e o Poder Legislativo também fazerem parte de um conselho - isso, pelo menos, foi o que eu entendi do que foi lido - mas é unanimidade para o grupo de trabalho que foi formado e pelo debate que foi promovido nas assembléias do Conselho, que esses órgãos não devem integram o Conselho Municipal, não devem ter ass
ento no Conselho Municipal. E cada órgão desse já tem o seu espaço garantido dentro do que a gente chama de sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente. O Poder Judiciário tem a sua função, o Ministério Público tem a sua função dentro desse sistema de garantias e o Poder Legislativo também tem a sua função. A gente entende que o ingresso de componentes desses órgãos, desses setores do Poder Público promoveria uma superposição de ações justamente desses órgãos que já têm as suas responsabilidades extras, não necessariamente compondo o Conselho. Então, se eles vierem compor o Conselho a gente vai ter uma série de problemas que resolver, por exemplo, o conselho paritário. Como é que a gente resolve no sentido paritário, no sentido de que há representatividade o Poder Público de um lado, e o poder e a sociedade civil de outro. Então, o ingresso do Poder Judiciário ensejaria uma falta de equidade no sentido da paridade. A mesma coisa no Ministério Público e o Poder Legislativo. Quem da sociedade civil seria o órgão paritário em relação a esses órgãos? Enfim, existe um arrazoado todo de motivos que foram colocados nessa resposta. Enfim, esses são alguns pontos que a gente não concorda. A questão da FIA, da inclusão também da transferência dos recursos que vêm via Fundo para a FIA, também haveria um problema, porque a FIA trabalha em nível estadual. O Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança pelo próprio nome é municipal, então haveria uma confusão aí de recursos do nível municipal e do nível estadual.
São alguns pontos que a gente queria destacar e que a gente não concorda com o projeto de lei. Obviamente que estamos aqui hoje para debater esses pontos. E os pontos que a gente concorda também, que é o caso da criação da unidade orçamentária onde o conselho tem autonomia de fato sobre a gestão direta do Fundo Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. E, por conta disso, a gente se adiantou, esse grupo de trabalho também se adiantou. Nós redigimos uma espécie de contra-proposta ao projeto apresentado e que nós gostaríamos de apresentar aqui, também, com as modificações específicas para a questão da autonomia do conselho na gestão do fundo e, para isso, obviamente, a criação de uma unidade orçamentária; o conselho sendo uma unidade orçamentária e administrativa, obviamente para que o conselho possa diretamente gerir os recursos do fundo, sendo o ordenador de despesa. Mas, obviamente, que isso gera uma série de conseqüências, do ponto de vista prático, porque a gente tem que transformar a lei em algo factível, real. Então, obviamente que a administração pública, em passando essa contra-proposta, ela teria então que se adequar para fazer com que o conselho se transforme de fato numa unidade orçamentária para que ele possa funcionar, gerindo diretamente os recursos do fundo.
Enfim, eu quis dar só um panorama geral do que o conselho e esse grupo de trabalho formado conversou e a que conclusões a gente chegou, e deixar um pouco a fala para o Paulo Banana e para o Jorge Barros, e também para os representantes do Ministério Publico, para a gente abrir de fato os debates.
O SR. PRESIDENTE (RUBENS ANDRADE) - Com a palavra, o Paulo Banana
O SR. PAULO BANANA AMORIM - Boa tarde, Sr. Vereador! Boa tarde aos companheiros do CMDCA da Rede Rio e Srs. Promotores aqui presentes, companheiros e companheiras da plenária militante do Movimento da Infância e Adolescência da Cidade do Rio de Janeiro: Eu estou aqui representando o Fórum-Rio, que é o espaço da sociedade civil que articula as instituições que têm ação na área da Infância e Adolescência e que discute essa questão a partir desse mecanismo de controle social, que foi instituído a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA.
Eu, na verdade, vou fazer uma fala e tentar ser breve, já que nós temos a possibilidade hoje aqui de abrir um debate acerca desse projeto de lei, que veio trazer para nós da sociedade civil essa oportunidade de estarmos avançando nessa discussão, que trata da autonomia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Essa matéria da autonomia tem sido discutida ao longo dos anos, creio que desde a instituição desse conselho, e esse Fórum-Rio é um dos protagonistas desse processo vem, na verdade, discutindo essa questão, não só no seu fórum próprio, as plenárias permanentes do Fórum Rio, como no próprio Conselho Municipal.
Bom, então, essa iniciativa da Comissão Permanente da Infância e da Adolescência veio coincidir na verdade com uma vontade política do Fórum Rio, que é de tentar dessa matéria a nível legislativo. Já é de intenção nossa a aproximação com a Câmara de Vereadores, mas como as nossas pernas não conseguem dar os passos, que são necessários, pra esse processo do avanço democrático, desse mecanismo de controle social que é o conselho, essa iniciativa veio possibilitar esse debate político acerca dessa questão central que a nosso ver é a autonomia do Conselho Municipal da Criança Adolescente.
Então, eu vou tecer alguns comentários, seja com relação à questão de princípio, de diretrizes, que trata a própria Constituição Federal, onde ela coloca de que o Poder emana do povo, em nome dele será exercido, seja por conta daqueles que foram eleitos, que são representantes da Sociedade Civil, como de forma direta, então a Constituição de 88, ela coloca que esse aspecto, melhor dizendo, resgata o aspecto representativo da democracia como avança no sentido de criar mecanismo de democracia semi-direta. Então, acho que esse é um do pressupostos para nós estarmos discutindo essa questão do Projeto de Lei, já que ele interfere não só na qualidade política da paridade do Conselho, porque a paridade, ela não foi alterada numericamente, mas politicamente, ela passa a ser alterada, quando ela propõe você sair da representação governamental a nível do Poder Executivo e coloca três outras, por dois outros poderes dentro dessa paridade, ou seja, o Poder Judiciário, seja através da 1ª Vara da Infância ou através do MP, do Ministério Publico. E, por último, propõe, também, que o próprio Poder Legislativo faça parte dessa paridade. Nesse sentido, nós temos uma discordância acerca dessa questão e acho que o debate aqui vai estar evidenciando essa questão, mas o que eu quero está, na verdade, dizendo é que por um outro lado a proposta que o projeto de lei faz no sentido de fazer com que o Fundo da Infância seja vinculado ao próprio conselho, é uma matéria que resgata, não só o que é proposto na própria lei federal, o ECA, como vai de encontro na verdade esse processo de autonomia do conselho, onde na verdade o Conselho passa a ter a gerência direta, passa a ser o administrador sem nenhuma interferência do Poder Executivo nesse processo da gestão do fundo dos recursos e administrativamente também do próprio conselho.
Então, nesse sentido existe o interesse que coincide com o interesse da sociedade civil que é, na verdade, resgatar na verdade essa diretriz que é dada pelo próprio ECA e que está consagrado na própria Constituição Federal quando nos artigos que trata sobre os direitos sociais, diz lá no artigo 214 que todos nós conhecemos, que os dois grandes princípios que norteiam as questões de natureza social, a partir da Constituição, se dá através dos mecanismos de participação popular e aí o ECA é constituído justamente pra possibilitar essa participação da sociedade, seja o controle da própria sociedade, como na formulação das políticas públicas acerca do que deve ser implementado e executado pelo poder municipal.
A outra diretriz que é colocada no Art. 204 da Constituição é o que propõe na verdade a descentralização administrativa, que é consagrado através da loas, da Lei Orgânica, da assistência social.
Então, acho que essas duas grandes diretrizes ao nosso ver, ela através desse projeto de lei ela é resgatada para esse debate da autonomia do conselho, que faz com que esse Projeto de Lei não só abra essa possibilidade, mas abra, efetivamente, a discussão política acerca de que esse Conselho de Direito da Cidade do Rio de Janeiro possa ser esse mecanismo de controle de participação social, para que a gente possa, na verdade, sem nenhuma amarra, seja do Poder Judiciário, seja do Poder Executivo, exercer essa responsabilidade que a sociedade coloca para cada um de nós e para as instituições que estão nessa área da política de atendimento das garantias do direito da criança e do adolescente na Cidade do Rio de Janeiro. Então, diante desse princípio da democracia, como pressuposto da própria Constituição, a partir dessas duas grandes diretrizes, que fundamentam, na verdade, o papel desse mecanismo de controle social, é que o Fórum Rio tem feito essa discussão. E para encerrar minha fala, eu gostaria de resgatar que essas diretrizes são efetivadas, ao meu ver, ao ponto que a lei que está em discussão, a Lei 1873, que institui o próprio conselho, e cai em contradição, seja com esse princípio mais geral da Constituição, como a partir do próprio ECA. Então, quero encerrar minha fala dizendo que, para nós, do Fórum Rio, e para mim pessoalmente, não é uma discussão meramente normativa - no aspecto da sua legalidade, é sim -, mas ao meu ver não é o aspecto fundamental da normatividade, mas é, fundamentalmente, desses princípios e dessas diretrizes que possibilitam, na verdade, a sociedade cumprir o seu papel junto a essa responsabilidade, que podemos chamar de responsabilidade social, sem confundir com outras responsabilidades sociais que existem por aí, mas, fundamentalmente, a responsabilidade da sociedade. E, para encerrar, quero... apesar de ser praticamente o aspecto bem conhecido por todos nós, ler aqui, para fechar, o Artigo 88 do ECA, que trata da parte especial da política de atendimento, a área da infância e da adolescência, em que no artigo 88 são colocadas as Diretrizes da Política de Atendimento. Então, vou ler as quatro ou cinco diretrizes que vêm, na verdade, fundamentar a proposta do Fórum Rio acerca das mudanças que foram feitas em comum acordo com o próprio Conselho Municipal, nas plenárias do Fórum, enfim, nos debates em que viemos discutindo proposições para esse Projeto de Lei. Ela está fundamentada nessas diretrizes que eu passo a ler: (LENDO)
"Art. 88 São diretrizes da política do atendimento:
I. municipalização...

...dos diversos segmentos da sociedade."
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Então, na verdade, esse Artigo 88 do ECA, com essas diretrizes, retoma essas duas grandes diretrizes constitucionais, que são fundamentadas, seja no ECA, seja na LOAS, que permite à sociedade civil, nessa Constituição paritária, gerir esses mecanismos de controle e de formulação das políticas públicas na Cidade do Rio de Janeiro.
Então, é a partir desses pressupostos que o Forum Rio fez em conjunto várias sugestões de Emendas que hoje vamos estar discutindo aqui nessa Plenária.
Muito obrigado a todos e vamos estar aqui calorosos para o debate.

O SR. PRESIDENTE (RUBENS ANDRADE) - Quero registrar a presença representando a Procuradoria, Sérgio Ferraz, está aqui, Procuradoria da Câmara.
E, com a palavra agora, Jorge Barros.

O SR. JORGE BARROS - Bem, boa tarde a todos! Boa tarde Vereador Rubinho!
É bastante salutar estar fazendo essa discussão aqui porque essa Casa ultimamente tem dado atenção para a questão de crianças e adolescentes e com a criação da Comissão da Criança, inclusive, demarcou efetivamente esse compromisso. Então, ainda que tenhamos dificuldade com o Executivo da Cidade de ter políticas voltadas para esses setores mais marginalizados socialmente, no entanto, percebe-se que na Câmara de Vereadores há espaço para essa discussão.
É interessante também saudar esse entendimento que está havendo entre a sociedade civil e o próprio Conselho Municipal no sentido de tentar constituir uma única, uma proposta que seja de entendimento, tanto de partes governamentais quanto da parte da sociedade civil, com os próprios Conselheiros, representantes da sociedade civil, de forma que possamos ter como resultado dessa discussão, uma aproximação maior com aquilo que a sociedade civil já clamava em decorrência da Legislação anterior.
Quer dizer a Lei 1873, ela tem um erro de origem, embora tenha tido também a participação da sociedade civil na sua construção, ela tem um erro de origem que é a não vinculação do Fundo ao Conselho. A vinculação do Fundo à Secretaria do Governo, na verdade foi um erro de origem que até hoje fere a autonomia de ação do Conselho Municipal.
Então, o Projeto de Lei 996, tenta corrigir, logo de cara, isso e tenta restituir essa autoridade do Conselho Municipal prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que a Lei Municipal não registra.
Agora, de qualquer forma, a boa intenção da Comissão da Criança em tentar resolver isso, de alguma forma, além das questões de participação de outros setores públicos no Conselho, que o Renato já levantou ela também tem uma gravidade no sentido de garantir repasse praticamente automático, de receitas municipais, adquiridas com as multas do Judiciário para um Órgão Estadual, que é a Fundação da Infância e da Adolescência. Então, isso aí salva algumas condições especiais, quando o próprio Prefeito da Cidade ofereceu dinheiro para a Segurança do Estado, quer dizer essas coisas acontecem muito excepcionalmente e não de forma regular e automática como a Lei está prevendo.
Nessa questão da autonomia, a Lei anterior já falava isso no parágrafo 2º (segundo) do art. 1º (primeiro), mas como ela não foi efetivada, como não foi criada a Unidade Administrativa e Orçamentária, nós estamos tentando propor nessa Emenda que a gente está propondo ali ao PL-1996, a questão de dizer claramente que é precisa ter a Unidade Administrativa e Orçamentária, que a autonomia se concretiza dessa forma. Isso estava escrito de uma forma subjetiva, então a gente está tentando botar um parágrafo para objetivar isso.
A outra coisa que vale a pena também chamar a atenção na nossa proposta do art. 5º (quinto), o inciso 2º (segundo), onde a gente retira a expressão Poder Público, porque Poder Público cabe também no Legislativo, cabe também no Ministério Público, cabe também no Judiciário, e determinar que o Órgão Público é o Executivo. É com o Executivo que o Conselho dialoga, que a sociedade civil dialoga, para efetivar as políticas. Quem tem responsabilidade pela execução da política é o Executivo. Como o Renato já falou, os outros órgãos acompanham isso no seu processo de fiscalização, inclusive de julgamento, quando for o caso. As secretarias setoriais que são responsáveis pela execução das atividades da Prefeitura e a Administração Pública direta, essa aí do Executivo que é o nosso diálogo. O Conselho foi criado para acompanhar a execução de políticas públicas. Nesse sentido o diálogo que ele tem que estabelecer constantemente é aquele ou de propor novas políticas para a Prefeitura executar ou de monitorar e criticar a política pública que a Prefeitura esteja executando e que esteja aquém da necessidade ou que esteja fora do foco que precisa ter.
Depois, é mais a questão da concretização da vinculação do Conselho porque o Secretário de Governo e o Secretário de Assistência Social têm a responsabilidade pela gestão do Fundo porque o mesmo está vinculado às suas Secretarias e não ao Conselho, embora haja o reconhecimento de que o Conselho é o órgão responsável por deliberar para onde vão os recursos do Fundo, mas a lei permite que se o Secretário quiser possa ele mesmo definir uma política para ser usada com dinheiro do Fundo. Essa é uma brecha muito grave que não foi usada ainda. Ainda bem! Mas de alguma forma a lei permite isso.
A nossa proposta vai também na direção de definir as responsabilidades do Conselho Municipal diante do Fundo. Então, tanto é uma questão de gestão, tanto é uma questão de contabilidade, etc, quem vai utilizar os recursos materiais e humanos da Prefeitura, mas a responsabilidade é do Conselho. Uma das coisas que não apareceram em nossa proposta de emenda e sobre o que eu estava conversando ainda há pouco com Bechara, é que existe um outro Projeto de Lei aqui na Câmara, o de nº 2114, que define que as multas advindas do Tribunal de Contas do Município possam ser repassadas para o Fundo Municipal e atender à política da infância, etc. Já que vamos discutir a remodelação de todo o Projeto de Lei nº 1873, seria interessante que esse PL nº 2114 fosse apensado como proposta de emenda ao PL nº 1996 e aí, no capítulo das Receitas do Fundo, no art. 17 que são Receitas do Fundo, incluir as Receitas advindas de multas do Tribunal de Contas do Município. Penso que com isso nós completaríamos essa nossa proposta.
Para finalizar, quero reforçar o tema desse entendimento do Conselho diante da sociedade civil e a própria Câmara, a própria Comissão da Criança que em muito boa hora reconheceu que o projeto, na verdade, estava em vias de aprovação final, que havia uma votação a mais de segunda rodada e a Comissão entendeu, diante de nossa argumentação, que cabia um espaço para uma discussão coletiva de Audiência Pública, de forma a não simplesmente impor uma vontade da Câmara. A Câmara em muito boa hora reconhece isso que o Paulo falou do art. 88, de uma das diretrizes, que é a participação da sociedade. Reconhecendo isso, estamos nós aqui exatamente diante também desse entendimento político bastante criativo e bastante interessante para acolher o que a sociedade civil tem a dizer sobre esse processo.
Era o que eu tinha para falar. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (RUBENS ANDRADE) - Com a palavra o Dr. Marcos Moraes Fagundes.

O SR. MARCOS MORAES FAGUNDES - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos. Eu queria agradecer o convite e parabenizar a Comissão, mais uma vez, pela iniciativa de estar promovendo esta discussão aqui nesta Casa.
Vim aqui hoje para manifestar a posição do Ministério Público com relação à questão da inclusão do MP e do Judiciário no Conselho. Basicamente o que eu teria a falar já foi falado aqui que é justamente a posição do Presidente do Conselho, Jorge Barros, a respeito dessa composição. Eu queria dizer que já existe há muito tempo, inclusive eu trouxe para passar às mãos do Presidente, um parecer do nosso centro de apoio, inclusive com a concordância do Procurador Geral, com relação à questão da inclusão do Ministério Público no Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. Pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público foi incluído como membro do Conselho de Direito do Estado, sendo que essa posição, essa prescrição legal, foi encaminhada ao Procurador Geral da República uma representação do nosso Procurador Geral, do Ministério Público, pedindo que fosse declarada a inconstitucionalidade desse artigo da Constituição, ou seja, já tem bastante tempo que temos esse entendimento de que o Ministério Público não pode participar de Conselho, seja estadual ou municipal. Primeiro porque nós temos a função de fiscalizar e não poderíamos nos autofiscalizar. Além do mais, porque a Constituição da República determina que nós só podemos, além da função de promotor, exercer a função de magistério... isso que o Paulo falou do artigo 88, de uma das diretrizes, a participação da sociedade, reconhecendo isso, estamos aqui diante desse entendimento político bastante criativo e interessante para acolher o que a sociedade civil tem a dizer sobre esse processo. Era isso que tinha a falar. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (RUBENS ANDRADE) - Com a palavra o Dr Marcos Moraes Fagundes.

O SR MARCOS MORAES FAGUNDES - Boa-tarde Sr presidente e a todos. Quero agradecer o convite e parabenizar a Comissão e mais uma vez pelas iniciativas de estar promovendo discussão aqui nesta casa . Vim hoje pra manifestar a posição do Ministério Público em questão da inclusão do MP e do judiciário no conselho e o que teria a falar, já foi falado aqui que é justamente a posição do Presidente do conselho, Jorge Barros , etc, a respeito dessa composição e quero dizer que já existe há muito tempo e trousse para passar às mãos do Presidente , um parecer com a concordância do procurador geral , que com relação a questão da inclusão do Ministério Público no conselho Estadual do Direito da Criança e do Adolescente, pela constituição do Estado do Rio de Janeiro , foi o Ministério Público incluído como membro do conselho de Direito do Estado sendo que essa posição, essa prescrição legal, foi encaminhado ao procurador Geral da República, uma representação do nosso procurador geral aqui do Ministério Público, pedindo que fosse declarada a inconstitucionalidade desse artigo da constituição ou seja, já tem bastante tempo que temos esse entendimento que o Ministério Público não pode participar de conselho, seja do estadual, Municipal , etc, primeiro porque temos a função de fiscalizar e agente não poderia - se autofiscalizar - e além do mais porque a constituição da república determina que a gente só pode além da função de promotor, exercer a função de magistério ou seja, a gente tem esse impedimento constitucional também de fazer parte do conselho.
As pessoas deixam de aplicar porque, não é o caso do Conselho, mas em geral a gente não sabe o que é feito do dinheiro, como é feito isso e eu acho muito importante essa questão da transparência, da participação das pessoas, da sociedade civil, das empresas, eu acho que tem que ter uma maior divulgação das ações fundos e mesmo com relação à questão da aplicação dos recursos porque sendo um fundo especial, acho que é regido pelo artigo 70 da lei 4320, que é a lei do orçamento, que determina que a aplicação dos recursos tem que ser submetida a uma aplicação. Isso aí é que confere maior transparência também à aplicação dos recursos. Acho que é basicamente essa a minha contribuição. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RUBENS ANDRADE) - Com a palavra o Dr. Sérgio Ferraz.
O SR. DR. SÉRGIO FERRAZ - Boa tarde, Sr. Vereador Presidente, boa tarde a todos. Eu pedi a palavra só para esclarecer a razão da minha presença, o papel da Procuradoria. Eu sou Procurador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e entre as várias funções que nós temos, a mais conhecida ou talvez a mais importante, é a defesa da constitucionalidade daquilo que essa Casa faz, ou seja, a produção normativa, as leis que são aprovadas, a gente fala muito da lei durante a sua elaboração até o momento que ela se transforma em lei, mas depois de promulgada, e isso é muito comum no âmbito municipal, alguém pode ir a juízo dizer que aquela lei é inconstitucional. Então, todo esse trabalho pode ser colocado a perder se uma liminar ou um acórdão depois vier e declarar aquela lei inconstitucional. Então, o trabalho da Procuradoria Geral da Câmara é o trabalho de defender a constitucionalidade da sua própria produção normativa, defender a constitucionalidade das leis que são aqui produzidas quando alguém - mais de 90% dos casos esse alguém é o Prefeito - procura obter do Judiciário uma declaração de inconstitucionalidade que tira todo o efeito da lei. Exatamente por ter esse papel posterior, quer dizer, esse papel junto ao Judiciário, é que a Procuradoria normalmente não se pronuncia durante a elaboração da lei. Apreciar a constitucionalidade da lei durante a sua elaboração, é um papel das assessorias parlamentares e fundamentalmente da Comissão de Justiça e Redação. Então, nós não interferimos no processo legislativo, nós não dizemos previamente que uma coisa é ou não inconstitucional, nós pegamos o serviço já pronto para defender junto ao Judiciário. Mas em todo o caso, eu queria elogiar aqui primeiro a própria existência da Comissão que é uma iniciativa talvez pioneira desta Casa Legislativa, não sei de outra Câmara municipal que tenha uma Comissão específica para este tema, mas quero abrir a iniciativa de abrir esse debate da sociedade civil e essa audiência propriamente. Mas uma única observação que eu faria e que é uma recomendação de cautela, é que o Tribuna de Justiça aqui do Rio é muito rigoroso na questão da iniciativa do projeto de lei. Então, nós temos lutado, toda segunda-feira tem julgamento de leis nossas que são argüidas de inconstitucionalidade, temos conseguido ganhar algumas mas na grande maioria dos casos o Poder Judiciário é muito rigoroso na questão da iniciativa. Então, resumindo, eles acham que tudo que mexe na estrutura do Poder Executivo, tudo que cria um cargo, suprime, muda a competência, muda a composição, tem que ser da iniciativa do Prefeito. Isso é uma posição contra que nós estamos lutando para flexibilizar, estamos lutando para o Poder Judiciário ser mais maleável com isso, mas ainda é a jurisprudência predominante. Então, eu só recomendaria que se tivesse cautela, nem tudo é proibido, senão a Câmara não teria nem razão de existir, mas que se procurasse ao máximo trabalhar dentro daquilo que pode ser iniciativa da Câmara. E no mais, elogiando mais uma vez a iniciativa, dizendo que nós estamos à disposição para apoiar todo esse debate e eventual consulta que venha a ser feita.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RUBENS ANDRADE) - Quero registrar a presença da assessoria da Vereadora Liliam Sá e volto a informar que estou aqui conduzindo esse trabalho já que os membros da Comissão da Criança e Adolescente assim solicitaram e conforme combinado, podemos abrir aqui inscrições para quem no Plenário deseje fazer uso da palavra...

O SR.RUBENS ANDRADE- Para fazer uso da palavra é importante pedir as pessoas, nós vamos ter um microfone para que possamos registrar essa audiência.
Alguém deseja fazer uso da palavra?
A SRA. TIANA - Eu sou Tiana, vice-presidente do Conselho Municipal e acho importante registrar o seguinte: esta iniciativa veio aqui da Câmara, a gente travou essa discussão e acho que é bom registrar a presença do executivo em toda essa discussão, porque na medida em que o Executivo hoje está na Presidência do Conselho acho que isso é uma forma de ele estar se comprometendo com esse projeto de lei. Então eu acho importante registrar isso porque isso é também uma situação privilegiada para o conselho, para a sociedade civil, para a Câmara, em fim para todos esses segmentos que estão propondo a mudança da legislação. A gente sabe o quanto a gente tem dificuldades com relação a autonomia, porque a gente delibera, mas não leva, quer dizer a gente delibera a aplicação dos recursos, mas esses recursos demoram tanto a serem aplicados que o projeto fica tramitando dentro da burocracia do Executivo por meses e anos e a gente está batalhando para diminuir isso. E a autonomia do conselho é fundamental, até porque essa autonomia está lá, representação da sociedade civil e representação do governo. Então eu digo assim, quando eu entro no conselho eu deixo de IBIS, eu deixo de ser a minha instituição, eu passo a ser conselheira e aí eu tenho que ganhar no voto e então eu acho que a gente não pode perder de vista isso.
O SR. PRESIDENTE- RUBENS ANDRADE- Outra pessoa deseja fazer uso da palavra?
Não, então nós vamos retornar à Mesa já que outras pessoas desejam fazer uso da palavra, inclusive esse que vos fala.
Vou me inscrever democraticamente. Sou o Vereador Rubens Andrade, estou exercendo o mandato de Vereador nessa legislatura e certamente em 2005 estaremos iniciando juntamente coma nova legislatura que está para ser definida hoje no órgão especial, os 42 ou 50 Vereadores da cidade do Rio de Janeiro nós temos no dia 1º de Janeiro, é importante informar a escolha da nova Mesa Diretora da Casa e temos a composição dos membros das Comissões permanentes, inclusive da Comissão dos Direitos da Criança e Adolescentes. É importante registrar isso.
Estamos entrando também agora na fase da discussão do orçamento, que é o papel fundamental e essencial desta Casa, discutir, votar o orçamento, fiscalizar a aplicação de recursos. Então essa audiência de hoje é muito importante. A Tiana estava aqui falando sobre a comissão, sobre o conselho e eu participo do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, assim com o Conselho do Fundef também. E acho que não deva ser diferente dos demais conselhos, mesmo tendo a representação do Poder Executivo, mesmo sendo o Secretário no caso Presidente, no caso de alguns desses conselhos, nós sabemos que a estrutura de poder, e ela é assim constituída não cabe aqui agora essa discussão, em última instância é do Prefeito a palavra final. Então por mais que possamos aqui estar promovendo essa audiência esse debate que certamente teremos no Plenário porque esse é um projeto que atende os interesses do conselho, a luta em fim, a compreensão de alguns Vereadores, não a totalidade e aí entra o peso do governo que é fundamental e mais uma vez aprovada aqui com as alterações necessárias, pode ser sancionado ou não, no todo ou em parte pelo Prefeito e temos o veto no caso também a ser apreciado, então nós temos uma caminhada que precisa ser feita, é importante que assim seja colocado. Eu tive a oportunidade de ler a proposta da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente - eu não acompanhei a Audiência desse debate no Plenário desta Casa - mas são propostas interessantes, principalmente porque meche com os recursos, que é o ponto estratégico: como se deve fazer a gestão desses recursos. Essa é uma compreensão que, naturalmente, envolve várias pessoas que atuam na área, e é importante. Há uma outra que me deixou uma dúvida, que são os recursos para FIA, mas, ao mesmo tempo, entendendo o Rio de Janeiro como um todo. Como o Jorge falou aqui sobre a segurança, essa Casa proporcionou e votou um convênio que nunca saiu do papel, é preciso que a verdade seja dita, em relação à área de segurança; depois de vários debates, de encontros, seja com o Estado ou com o Município, negociando, acordando, entendendo o que seria dado como garantia. E a Casa assim entendeu.
E o que me chamou muito a atenção é que pela primeira vez, eu vejo a compreensão de pessoas que atuam em várias entidades, não desejando a participação do Poder Legislativo em um Conselho. Isso é algo interessante, que suscita um debate profundo, já que independente da ideologia do partido, da crença, seja lá o que for, a população assim escolheu e assim decidiu, em 3 de outubro. Isso é algo que chama a todos nós para um debate muito profundo; porque, do Conselho Municipal de Alimentação Escolar ou do FUNDEF, que é feito a partir da lei federal e determina a presença do Poder Legislativo, aqui nesta Casa, se eu não me engano, e é isso que me chama a atenção como Vereador, é que a indicação seja do Presidente da Câmara. Eu, como Vereador, e assim defendi, que a indicação seja feita pelo Plenário, pelo conjunto de Vereadores. Se fosse votado assim, eu estaria defendendo que fosse votado pelo Plenário, porque assim procedemos, se não me engano, no Conselho do FUNDEF ou da Alimentação Escolar. Isso foi algo que, à época, suscitou um debate muito importante. Mas isso é algo interessante, e uma compreensão muito importante que nós devemos fazer. Eu falo pela experiência desses dois Conselhos, que eu tenho acompanhado pela elaboração do Plano Municipal de Educação. Nós estamos terminando o ano e o plano sequer chegou a esta Casa, obviamente compreendendo o período eleitoral. Mas se nós não tivermos essa compreensão, e é uma compreensão política e não partidária, nós podemos cair no veto. Primeiro, nós podemos não conseguir aprovar nada, essa é a primeira questão, somos quarenta e dois Vereadores hoje. Segundo, uma vez aprovado, ter a possibilidade de haver veto, por mais que tenha a presença do Executivo. Eu relato uma situação específica, em que negociando com um Secretário, um projeto que interessa à cidade, que interessa à Prefeitura, em última instância, esse projeto será apresentado aqui por um conjunto de Vereadores, inclusive da base de apoio ao governo, porque o próprio Secretário entendia a instância máxima daquela área, depois de uma conversa com o Prefeito em relação à matéria, ele ficou preocupado de enviar a Mensagem a esta Casa e ter a possibilidade de ser vetada. Nós temos que ter essa compreensão, porque nós podemos ter as melhores idéias, as melhores propostas, a compreensão vai ser fantástica, mas na hora, nós sabemos, surge uma interpretação jurídica, ou política, ou de nova composição de forças, e de certa maneira, nós podemos não ter essa compreensão.
Um outro fato são as alterações que o Jorge propôs e eu vou levar à Comissão para que sejam analisadas em relação ao artigo 17, que fala sobre isso- não é Jorge?
O SR. JORGE - Na verdade nós temos um substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (RUBENS ANDRADE) - Enfim, isso é algo interessante. Mas registro que estamos numa fase de transição, estarei conversando com os membros da comissão, até porque está tecnicamente sendo acompanhado pelo Bechara, para que possamos ter um entendimento juntamente com todos os presentes sobre a possibilidade de ser aprovada ou não nessa legislatura. Então, é algo importante porque é um projeto feito pela comissão, diferentemente se fosse um, dois ou três vereadores, para termos a possibilidade de chegar a uma emenda, uma mudança, então, temos que costurar de forma que possamos atender a todos e que compreendam a melhor maneira de funcionamento do conselho. No conjunto, é uma alteração interessante que provoca esse debate e acho que é o que os conselhos, de um modo geral, desejam, ter participação na gestão dos recursos.
Nós mesmos estivemos acompanhando a matéria sobre a questão do FUNDEF, que não é uma matéria nova e sempre, nas reuniões dos conselhos se justifica a partir da lei federal, que é um grande guarda-chuva e que pode tudo, é algo que acaba muitas vezes colocando em xeque o papel daquele conselho. Para que o conselho? Se pode tudo, se é um grande guarda-chuva, se pode pagar vigilância, pode pagar não sei o quê, enfim, não é o caso Conselho da Criança e do Adolescente, mas, na verdade, o que todos desejam é algo que seja vivo e que possa ser deliberado, que possa caminhar.
São essas as considerações que trago para contribuir com esse debate. O Renato está solicitando inscrição. Temos a Dra. Kátia de Souza, Comissária da primeira Vara da Infância e da Juventude, com a palavra.
A SRA. KÁTIA DE SOUZA - Rapidamente. O Dr. Ciro está em Portugal. Eu repassei o conteúdo do documento e cabe a ele responder qual a sua posição, ele não me respondeu, então, quando voltar, na segunda-feira, ele passa um posicionamento para vocês.
O SR. PRESIDENTE (RUBENS ANDRADE) - Com a palavra a Renato, depois a Andréa.
O SR. RENATO - Só queria fazer algumas considerações sobre o que o representante do Ministério Público, Dr. Marcos, falou, quanto à transparência da utilização dos recursos do Fundo e os próprios trabalhos do Conselho.
Algumas medidas já estão sendo tomadas para que essa transparência se dê na prática. Na última reunião da assembléia, acho que também faz parte da transparência do Conselho, é a participação dos conselheiros nas assembléias do conselho. Então, estamos adotando a medida de publicar no Diário Oficial os faltosos, aqueles que faltam injustificadamente. Nós publicamos no diário oficial e depois computamos, fazemos o cálculo para ver se ele faltou aquele número de vezes que o Regimento Interno define e, em seguida, se faltou aquele número de vezes nós solicitamos ao órgão ou as entidades da sociedade civil que troque o seu representante. Essa é a primeira medida, que considero que dá um pouco de transparência nos trabalhos do conselho.[].
A segunda medida, é que nós vamos, a partir da próxima assembléia, fazer uma publicação e será uma coisa freqüente, todos os meses faremos isso, até porque eu o próprio ECA define que o conselho tem que fazer isso, nós vamos publicar mensalmente na assembléia como está a utilização dos recursos do fundo, o que tem para aplicar? Qual o orçamento do fundo? Quando ele tem? Com quanto ele conta hoje? Quais são os projetos que estão sendo financiados com os recursos do Fundo? Quanto, quer dizer, quanto daquele disponível já está empenhado, definido para determinados projetos e os recursos do fundo que são provenientes dos certificados de captação de recursos que as Entidades conseguem junto ás empresas privadas. A gente não tinha pratica da publicidade desse orçamento, mas a gente, até por uma determinação do Eco a gente vai começar a fazer, mensalmente, nas assembléias, o valor do fundo, o que tem para investir, o que já está empenhado, o que já está reservado e o que é certificado de captação. Então isso a partir da próxima assembléia, a gente já coloca para o publico, para a população em geral que quiser participar das Assembléias. A gente também está promovendo algumas alterações internas do Conselho, no sentido de acompanhar as Entidades da Sociedade Civil que são registradas no Conselho. O que acontecia era que o Conselho registrava essas Entidades. As Entidades para trabalhar com crianças adolescentes são obrigadas a ter um registro junto ao Conselho, isso é definido em Lei e inclusive na própria 1873 e a gente para poder... o que acontecia é que essas Entidades tinham um registro, mas o registro era uma espécie de coisa permanente. A gente não sabe, hoje, a gente não tem concretamente quem são as Instituições que, de fato, continuam atuando na Cidade, que tem registro no Conselho e que por conta disso podem continuar ou não a atuar no atendimento de criança-adolescente na Cidade. Então a gente vai propor também uma mudança no registro dessas Instituições dessas Entidades, no sentido do registro ser renovado a cada período de 3 anos, até para efeito de a gente ter o nosso cadastro atualizado de quais são as Entidades que estão atuando na Cidade ainda, ou as que não estão mais atuando, então isso também vai favorecer a transparência das atividades e o do uso dos recursos do Fundo. E queria aqui propor já tendo falado dessas pequenas medidas de transparência do Conselho e dos recursos do Fundo, agora passando especificamente para avançar, eu não sei se a gente vai poder avançar hoje, e definir alguns pontos: esse ponto a gente não concorda de fato e aí, obviamente, levasse a Comissão Permanente para ver se estão de acordo com essas propostas. Queria propor que, primeiro a gente visse: tem 3 pontos principais no Projeto de Lei que tem que ser vistos: um é a participação do Poder Judiciário, Ministério Público e Legislativo dentro, como componentes do Conselho, me parece que no debate que todos os Órgãos que trabalham com isso são, de fato, contra essa inclusão, então isso é um debate, a gente vai definir isso ou não vai. Primeiro é isso para a gente ver, o segundo a gente vai ter que ver a questão da FIR, se de fato a gente define que os recursos que são destinados podem ir para a FIR, isso é um outro ponto. E o terceiro ponto é a criação da Unidade Administrativa e Orçamentária. Me parece, também uma consenso para a gente poder avançar. Esses são os três pontos principais. Eu gostaria de adiantar que essa nossa contra proposta trabalhada pelo grupo de trabalho formado, já contempla todas essas três questões. A gente gostaria de apresentar para a Comissão Permanente essa contra proposta, mas obviamente a gente só vai apresentar se ela aqui passar, se a gente conseguir fazer com que essa contra proposta seja, tenha a maioria dos votos aqui nessa audiência.

O SR. PRESIDENTE RUBENS ANDRADE - Com a palavra Andréia.

ANDREIA - Meu nome é Andréia Goeb, e eu sou da Federação de Bandeirantes do Brasil, representando o SMDCA, faço parte das Organizações não governamentais que compõem o Conselho e também do Fórum Rio. São quatro questões que eu queria abordar, que a gente comentou no meio que foram abordadas por algumas pessoas que apresentaram. Uma é a questão do Fundo, que hoje na verdade, o Conselho tem autonomia para deliberar para onde vão os recursos do Fundo, ele só não tem autonomia para administrar esses recursos. Isso não é nem em função da Lei, que, na verdade, hoje a gente tem a Lei que liga a gestão do Fundo à Secretaria de Governo, existe um decreto da Prefeitura. Na verdade, o decreto não pode contrariar a lei, mas acontece. Temos um decreto do Prefeito que liga à Secretaria de Assistência Social, contrariando a lei que temos. Na verdade, temos uma situação que não é legal, em função de termos uma lei que liga a gestão do Fundo à Secretaria de Governo e um decreto do Prefeito que liga a gestão do Fundo à Secretaria de Assistência Social. Mas a autonomia de deliberar qualquer projeto, qualquer uso do dinheiro do Fundo é do conjunto, sociedade civil e governo no conjunto do governo.
A segunda questão é constitucional. O vereador coloca que é uma questão a se pensar, uma questão a se pensar a gente não querer a participação dos vereadores. Mas, também, não é uma questão de querer ou não. Hoje, temos uma questão de entendimento. Na verdade, o Conselho está ali para deliberar políticas de atendimento a crianças e adolescentes. Em função disso, cabe ao Poder Executivo esse tipo de diálogo, de a gente deliberar junto como vamos criar essas políticas de atendimento e torná-las executáveis para crianças e adolescentes do município. Então, o diálogo tem que ser ampliado com essa Comissão da Câmara. Na verdade, temos que reformar essas leis que estão emperrando o correto funcionamento do Conselho. Estamos em uma Secretaria onde, por exemplo, deliberamos política de comunicação, ampliação da receita do Fundo. Deliberamos uma política dessas, começou-se a executar e não pagamos à executora? Estamos devendo à executora um tanto de dinheiro que está lá no Fundo, mas não podemos pagar porque o trâmite foi feito às avessas. Hoje, estamos emperrando em função de uma série de questões administrativas, dentro da própria Secretaria. Não é uma questão de querer ou não querer mudar a lei. Temos necessidade, hoje, da mudança dessa lei. É uma necessidade que já vem do próprio Conselho. Pode não ter sido uma proposta do Conselho, mas já vem sendo discutido no Conselho há mais de dois anos, tem sido discutido no Fórum há quatro anos. Não estamos indo a reboque de uma proposta. Essa proposta está vindo a calhar com a discussão que já temos na sociedade civil.
A questão da transparência é um pouco maior. Entendo o questionamento em função do Conselho, hoje, não publicar, não dar ampla divulgação. Publica só em diário oficial, é uma prestação de contas. Não uma prestação de contas como temos discutido. Temos dinheiro no Fundo e não conseguimos executar. E não conseguimos executar não por falta de deliberação, mas pela morosidade.
Por exemplo, estamos discutindo a política de comunicação, mas está demorando a ser executada porque não foi feito o processo de licitação, porque outros processos não foram feitos... Hoje, não temos uma estrutura no Conselho, assessores prontos para nos assessorar, criar essas deliberações. O único assessor jurídico que tínhamos foi retirado ano passado. Hoje, não temos um assessor jurídico no Conselho para criar deliberações. Não temos um assessor de comunicação no Conselho para dar ampla divulgação do Fundo. Não contamos com essa estrutura dentro do próprio Conselho. É difícil, então, vinte conselheiros, sendo dez da sociedade civil, dez do governo... Esses dez da sociedade civil, que dão horas das suas instituições lá... Geralmente, as instituições não pagam às pessoas para estarem lá. Então, são horas de voluntariado! E dão mesmo! Estão lá, indo ao Conselho para trabalhar. E os dez membros governamentais, que já têm suas funções, estão lá também a criarem todo tipo de assessoria necessária para que consiga ser executado. Então, hoje, se a gente não tiver a possibilidade de uma administração própria com quadro próprio de assessores, com uma possibilidade de gestão administrativa do fundo, - não há a gestão política, porque isso já tem, mas a gestão administrativa do fundo, que a gente possa andar com as próprias pernas e andar mais com os processos, a gente está voltando atrás, na verdade, a gente está indo atrás do ECA. O ECA já está lá na frente e a gente está atrás dele. Porque o ECA fala na gestão do próprio conselho, fala na administração. E a gente está atrás, está a reboque. Então, hoje, acho que é uma possibilidade. A Tiana, quando fala da participação do governo, acho fundamental. Hoje, o Renato, na figura dele está empenhado, em discutir isso, está empenhado em que todos os membros governamentais também estejam em conjunto com essa proposta. Acho que é uma grande possibilidade da gente mudar essas regularidades todas que a gente tem hoje. Quando a gente fala que o conselho não está andando. Na verdade, a gente está dizendo tudo que a gente tem, na lei, desde a lei até a execução, a gente está andando. A gente não está conseguindo deliberar na rapidez que a gente deveria deliberar. A gente não está conseguindo formar essas alianças, na rapidez que a gente deveria estar formando essas alianças. Mas em função de todo o conjunto que a gente tem hoje dentro de todo o conselho. Acho que é mais ou menos isso.
O SR. PRESIDENTE (RUBENS ANDRADE) - Está inscrito aqui o Paulo.

O SR. PAULO BANANA AMORIM - Na verdade, mais uma vez, reconhecer esse espaço que a Comissão permanente aqui da Câmara proporcionou para a gente está publicizando esse debate político acerca da autonomia do Conselho. Acho que a Andréa, em sua fala, fica evidente que várias questões estão avançadas no próprio Conselho, mas, no fundo, a não-automia é que acaba engendrando, criando esse engessamento para o próprio conselho. E essa autonomia, vale estar ressaltando aqui, não vai no sentido de não, enfim, se desvencilhar da burocracia governamental. Muito pelo contrário, na medida em que esse Conselho avança nesse processo de autonomia, ele legitima, na verdade, as ações governamentais de políticas sociais. Então, o efeito não é como se pensa nessa cultura mais atrasada, politicamente falando acerca da visão de certos seguimentos da estrutura administrativa do Poder Executivo, mas, muito pelo contrário, a autonomia legitima as políticas sociais implementadas pelos poderes executivo. Então, neste sentido, quero estar aqui propondo que existe uma proposta consensual, - acho que é um avanço, Jorge Barros registrou isso em sua fala, entre o Fórum da Cidade Civil e o próprio Conselho, ou seja, conseguiu-se aprovar em plenárias das duas instâncias uma proposição consensual que pode vir a ser um substitutivo, uma contribuição acerca da discussão que está sendo elaborada na Comissão. Mas o que quero propor, na verdade, e que essa iniciativa está possibilitando, e que me faz recordar, embora não ter vivido a experiência que foi a construção do fórum Rio, nasceu o seu início da proposta de criação deste conselho, onde se criou um espaço público, efetivamente público, onde a própria sociedade civil, com outros segmentos da sociedade, conseguiu formular não só a proposta dessa Lei 1.873, que foi forjada pela sociedade, se criou uma comissão aqui na Câmara que institui essa lei, e que, depois, pelos problemas que se foi construindo no processo, gerou não só a própria lei, como o próprio Regimento Interno da Câmara. Então, quero sugerir, a partir dessa experiência que a gente, hoje, aqui, institua um processo de elaboração dessa nova etapa da constituição política e democrática desse mecanismo de controle social na Cidade do Rio de Janeiro que é nos mantermos junto com conselhos, junto com a cidade civil essa proposta consensuada e a gente aqui junto com a Câmara Municipal, Juno com o Ministério Publico, e ai, resguardando toda a autonomia com o Ministério Publico. A própria representante da primeira vara, nós possamos constituir uma comissão que esteja formulando esse substitutivo, e ai, é fruto dessa comissão plural publica, efetivamente porque vem todo o seguimento da sociedade carioca, e mais, eu já manifestei na ultima assembléia do próprio conselho, se até for acordo dessa iniciativa, já reconhecendo diante mão que é uma iniciativa do Legislativo, mas vai que o Poder Executivo assuma essa iniciativa enquanto sua, para que evite algumas marras que o procurador da Câmara aqui já levantou que são aquelas possibilidades de veto, de inconstitucionalidade por visto de iniciativa legislativa, enfim, então como nós não queremos aqui atropelar o processo Interno, Legislativo do próprio regimento da Câmara, nós queremos na verdade, restituir essa possibilidade de um espaço publico onde possa está contribuindo com o processo legislativo, diga-se de passagem, que faz parte da iniciativa popular com todos os critérios que são estabelecidos pela Lei Orgânica da nossa cidade, nós possamos está inaugurando uma fase nova na cidade do Rio com esse espaço público, e está fazendo dessa proposição fruto dessa iniciativa, e que o Poder Executivo assuma como seu e mande para Câmara para que consiga inaugurar um momento novo na cidade do Rio.

O SR. PRESIDENTE ( RUBENS ANDRADE ) - Com a palavra Renato.

O SR. RENATO HERZOG - Eu só queria colocar que: da minha parte eu vou fazer todo o possível no que tiver ao meu alcance para levar essa proposta, a proposta que vier ser discutida e definida aqui para o Secretario, ele com a relação com o Prefeito vai encaminhar da melhor forma. Eu me comprometo sempre de lutar para que a proposta que fosse definida dentro desse grupo formado por diversos órgãos, que eu levasse esse, encaminhasse ao Senhor Secretario explicasse que isso teria sido a proposta concensuada entre esses diversos órgãos. Também gostaria de reafirmar aqui que por mais que avançássemos todas as etapas, fazer valer essas nossas propostas de criação da unidade orçamentária administrativa do conselho, ainda sim, depois teremos muito trabalho ainda para que essa lei fosse efetivada. Para que de fato o Conselho se transforma numa unidade administrativa. Se existe um processo administrativo da produção da lei que também é moroso e complexo, eu diria que muito mais depois que ela se for e quando for sancionada, depois para aplicar essa lei, regulamentar essa lei. Essa lei de fato, existir no mundo sendo um Conselho de Unidade Administrativa, e se conseguirmos chegar lá, vamos dizer que a gente consiga chegar e o Conselho se transformou numa Unidade Administrativa Orçamentária, ainda sim, os processos e os procedimentos de utilização e deliberação do fundo e dos recursos, continuarão tramitando dentro dessa burocracia administrativa que emperra muitos processos e com a qual eu também sofro muito no meu dia a dia, não só com os processos do Conselho, mas com os processos da secretaria que é uma burocracia que emperra os processos. Existem diversos órgãos em que os processos tem que passar, ai vai para a Comissão de Despesas do Pessoal, a CODESP, e para a Controladoria, para a Procuradoria e todos esses órgãos... E todo esse processo existe, e ele assim foi criado justamente para o controle da utilização dos recursos públicos.
Vale lembrar - eu não quero... - que o recurso que foi depositado no Fundo é um recurso público. A empresa utilizou parte do seu imposto de renda - ou a multa que seja - enfim, todas as receitas do Fundo são recursos públicos. Portanto, eles precisam ser fiscalizados. A utilização desses recursos precisa ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas, enfim... E a gente não vai conseguir se desvencilhar desses setores. É isso que eu estou dizendo.
O que a gente tem que fazer é "de que forma agilizar esses procedimentos internos?". Quanto a esse ponto, na utilização desses procedimentos e processos intra-administração pública, pessoalmente... Ontem, nós tivemos uma reunião. Ontem não, desculpe, na sexta-feira, nós tivemos uma reunião, eu e a Secretária Executiva tivemos uma reunião com o Secretário de Assistência para ver de que forma a gente poderia agilizar esses processos para que eles não passem, não parem muito nesses órgãos, enfim... A gente está trabalhando em cima desta questão para que esses procedimentos internos na Prefeitura não se prolonguem por tanto tempo, principalmente aqueles processos que têm a ver com certificado de captação. Esse acaba demorando mais! Enfim, a gente..., aos poucos, nós estamos tentando amenizar esses percalços, essas burocracias, porque lá na frente, mesmo que o Conselho seja transformado numa unidade administrativa, nós teríamos esse problema. Portanto, o que a gente já puder avançar nisso para regularizar e para agilizar esse procedimento, a gente vai fazer a bom termo.
Enfim, é só isso que eu queria...

O SR. PRESIDENTE (RUBENS ANDRADE) - Com a palavra, Jorge...

O SR. JORGE BARROS- É... Eu queria comentar o que o Procurador Geral da Câmara falou, que efetivamente ele tem muitas razões no que ele apresenta.
Preferíamos nós que essa mensagem, essa proposta viesse pelo Executivo, para não deixar nenhuma margem de possibilidade de veto, em decorrência de iniciativa da Câmara. Mas em que pese o bom diálogo estabelecido com a nova Presidência do Conselho, com o Renato e tal... Nós não temos tido caminhos e brechas para um diálogo produtivo com o Executivo de uma forma geral.
Então, quer dizer, nesse sentido, a iniciativa da Câmara nos é bem favorável. Quer dizer, porque permite que pelo menos num segmento da sociedade a gente inicie esse diálogo.
Agora, para atenuar o fato de que isso é uma iniciativa exclusiva da Câmara, exclusiva da sociedade civil, na verdade, nós fomos dialogar com o Conselho que tem representantes do Prefeito! No Conselho, as pessoas do governo que atuam, a parte governamental, são nomeadas por decreto do prefeito para poder dialogar com a sociedade civil sobre os direitos da criança e do adolescente, sobre a política da infância e adolescência.
Então, nesse sentido, eu quero interpretar que, embora a mensagem não seja do Chefe do Executivo, essa mensagem, essa proposta já é do Executivo também porque os conselhos, o Conselho de Direitos aprovou essa discussão, essa proposta, com pessoas designadas pelo Prefeito para fazer isso, para fazer discussão sobre políticas públicas na área da infância.
Então, quer dizer... Eu estava até comentando com o Renato aqui que é interessante que ele oficie isso para a Câmara, encaminhe essa proposta por ofício, com a Ata do Conselho que discutiu essa proposta para que isso efetivamente seja visto como oficial. Não é uma mera sugestão...
Então, quer dizer, eu acho que isso não resolve. Porque, em última instância, o que vai sair mesmo é uma proposta da Câmara aprovando possivelmente essa proposta e o Executivo, Procuradoria Geral do município vai falar "Isso aí não pode porque isso aí aumenta a despesa" e nós, na verdade, nem estamos aumentando despesa, não se fala em momento nenhum em aumento de despesa, a não ser que interprete-se, por exemplo, quando no nosso substitutivo diz "são receitas do fundo a dotação específica consignada anualmente", na lei original está "pelo Poder Público no orçamento do município". Nós estamos sugerindo que seja pelo Poder Executivo porque há uma tradição nessa cidade de o Executivo, de a Prefeitura, não colocar sequer um centavo no Fundo da Infância e da Adolescência. Está se dizendo aqui que a responsabilidade é do Poder Público, mas a Prefeitura nunca botou R$ 1,00 no Fundo. Ela tem a verba de funcionamento do Conselho, que paga a estrutura administrativa do Conselho, mas em termos de política pública, ela nunca botou R$ 0,01 sequer para poder financiar projetos destinados a crianças e adolescentes sob situação de risco social e pessoal. Daí a nossa preocupação é de, em alguns momentos, ter tomado a iniciativa de vir à Câmara e sugerir Emendas ao Orçamento e tem entendimento junto à Comissão de Orçamento da Câmara, junto a determinados Vereadores de, em vendo que isso não está acontecendo, apresentar Emenda. Daí ela passa a ser uma Emenda Legislativa. No entendimento do Executivo, a Emenda Legislativa é a primeira a ser contingenciada, congelada. Então, quando a Emenda de Alocação Recurso do Tesouro no Fundo, só tem recursos captados na sociedade civil, nas empresas, não tem nenhum dinheiro da Prefeitura, quando a gente consegue isso, o Prefeito entende que é uma Emenda Legislativa e congela.
Então, estamos dizendo aqui que a dotação tem que ser consignada anualmente no Orçamento pelo Executivo, tem que sair da mensagem do Executivo e isso não tem acontecido.
O projeto de Orçamento já está na Casa e devemos sugerir imediatamente à Comissão da Criança que promova uma outra Audiência Pública especificamente sobre Orçamento, para que possamos ver o que veio da Prefeitura em termos de política pública destinada às crianças da cidade do Rio de Janeiro e que tipo de Emenda ou alteração podemos propor, mas já meio que sabendo que é muito possível que o Executivo vete essas Emendas, mas de qualquer forma não vamos deixar de fazê-lo porque é responsabilidade, mesmo pela legislação atual, que o Poder Público, e no caso entendo que o Poder Público é o Executivo, embora o Poder Público Câmara de Vereadores tenha feito isso em algum momento, botando o dinheiro no Fundo, botar parte do dinheiro do Orçamento, do Tesouro, no Fundo, mas isso não tem sido obedecido.
Então, uma nova Audiência, já sugerindo ao Bechara que levante que programas vieram dentro da mensagem destinados às crianças e adolescentes e que alterações podemos fazer.
Nos orçamentos anteriores percebemos, se você for analisar a execução orçamentária, todos os programas destinados à população de rua, a meninos de rua, abrigos, etc., ou não têm sido executados ou têm sido executados de forma muito pequena.
Logo, temos que ter responsabilidade com isso porque, ainda que apareça no Orçamento, não tem execução. Então, se levarem em consideração essa trajetória de execução orçamentária, ficaremos patinando no mesmo lugar. É necessária que a Audiência Pública do Orçamento permita também que articulemos, e aí vou falar isso mais uma vez, porque na verdade estou fazendo essa convocação esperando que os Vereadores tomem posse para poder concretizá-la, que articulemos uma frente parlamentar na cidade do Rio de Janeiro, em favor da criança e do adolescente, para que nesses momentos do Orçamento, por exemplo, quando o Executivo não estiver executando as Emendas que o Legislativo apresentar no Orçamento, essa frente parlamentar seja acionada para visitar o Prefeito e chamar, sensibilizar, o Prefeito para que essa execução se de.
Na verdade, isso está muito da forma burocrática, apresenta emenda, vota-se a emenda. Parece que, às vezes, essas emendas são aprovadas para não haver conflitos de interesses entre os Vereadores. Todos os Vereadores aprovam todas as emendas de todo mundo, mas, depois, o Executivo vai negociar as emendas que sejam pessoais. As emendas de Comissão e tal acabam não sendo negociadas.
Então, fica aí esse alerta para a gente também trabalhar em cima desse contexto.

O SR. PRESIDENTE ( RUBENS ANDRADE ) - Com a palavra Tiana. E eu vou propor aqui que nós encerremos as inscrições e possamos fechar essa audiência, está bom?

A SR.A TIANA SENTO-SÉ - Assim, eu acho que é importante frisar que cada um desses atores, que estão aqui e que se propôs a inclusão deles no conselho, tem um papel fundamental no sistema de garantias de direitos. Então, se a gente entender que, dentro do sistema de garantias, o judiciário tem um papel que é dele, que é especifico dele, o Legislativo tem um papel extremante importante, e acho até - faço uma auto-crítica, que a gente se relaciona e aí eu falo de mime e acho que o conselho no ano passado se relacionou muito pouco com o legislativo, mas o legislativo tem um papel importantíssimo. Não com assento no conselho, mas como uma das instâncias, um dos segmentos que compõe esse sistema de garantias do qual o conselho faz parte; e assim como o Ministério Público e outros segmentos fazem parte. E o conselho precisa disso, o conselho precisa que o empresariado acredite nele, para que a gente possa agilizar o fundo e para que ele também seja uma instância, um segmento de pressão, para essa agilidade burocrática.
Agora, enquanto a gente não mudar uma cultura, porque na verdade, o relatório da ONU, que foi apresentado ao Comitê da Criança e do Adolescente da ONU, eles falam de dois pontos, assim dois avanços, no Brasil: uma do marco legal e o outro é a criação dos conselhos. O Brasil avançou muito nesses dois aspectos, apesar de que o marco legal precisa ser implementado, a gente precisa fazer com que, efetivamente, a lei passe a valer de verdade, que os programas sejam adequados ao que se propões o estatuto da criança e do adolescente e tal. E os conselhos. E aí a gente sabe que tem que ter uma mudança de mentalidade. E aí é complicado mesmo dividir poder, é complicado mesmo dizer, se usa muito: em nome da lei de responsabilidade fiscal, aí "embarrera", o processo não anda.
E aí, sabe Renato, eu acredito que a gente, dentro do Conselho, não propõe nada que não seja exeqüível, que contrarie a lei e que não tenha respaldo legal. Agora, o problema é que as instâncias por onde passam o processo do conselho, tratam os processos que vão ser contemplados com recursos do fundo da mesma forma que trata o processo da Secretaria. E são dinheiros diferentes, são dinheiros públicos, mas a origem é outra, o fundo é o fundo, e o dinheiro do orçamento é dinheiro do orçamento. Enquanto os dois dinheiros forma tratados de forma igual, acho um erro quando você diz: eu fui lá com a secretária executiva conversar com o Secretário. Quem tinha que ir era a comissão de orçamento e finanças. Quem tem que ir conversar é o conselho, é a comissão que tem a ver com aquilo, com aquele assunto que foi tratado, porque aí a gente descola um pouco daquele representante lá do Executivo que está lá, que é, na verdade, subordinado ao Secretário, porque você é subordinado ao Secretário, você é assessor dele, e leva o conselho que tem um outro peso institucional.
Então, eu acho que enquanto a gente não muda essa forma de negociar, de discutir, e não muda essa cultura dentro da Prefeitura, dentro do Estado - o Vereador Rubinho teve a oportunidade de estar acompanhando um pouquinho o Conselho Estadual, na época em que o Fernando William era Presidente - a gente sabe que a gente tem essas dificuldades em vários Municípios, em vários Estados. Quem está hoje no nível nacional, participando dos encontros, sabe disso. Então, a gente tem que mudar a mentalidade. Então, a gente tem que mudar essas coisas. Não é uma pessoa, vai lá, vou negociar com o Secretário. Não, você tem uma comissão de orçamento e finanças e vou falar de comissão de orçamento e finanças, eu tenho que ir com a comissão de orçamento e finanças. Se eu vou falar de campanha para o fundo, se eu vou falar de orçamento ..., você foi falar de andamento de processo, então, isso tem a ver com a comissão de orçamento e finanças. Se eu vou falar da questão da comunicação, a comissão de comunicação precisa ir, porque essa comissão que está deliberando.
Então eu acho sabe, que é uma questão de mudança de cultura, entendeu, Renato. Eu acho que é pertinente, essas coisas acontecem, agora, a gente só vai conseguir avançar quando a gente, dentro do conselho também, não só ter uma legislação que amarre um pouco mais, que deixe a gente um pouco mais respaldado. Me preocupa, por exemplo, a unidade administrativa é fundamental. A autonomia do conselho é fundamental. Mas, a gente tem que criar mecanismos para que o conselho tenha estrutura para funcionar.
Hoje, a gente ainda não tem estrutura para funcionar, a gente tem uma estrutura precária. A estrutura que a gente tinha a gente terminou sendo tirada. E aí, enfim, a gente vive sempre...como diziam: um passo para frente, dois para trás. Aí depois dá três, bem deu três, aí dá um para trás. Bom, só demos um para trás, aí, enfim, eu acho que é isso mesmo, a gente que já está na história aí há muito tempo, sabe que a gente já avançou bastante, mas a gente precisa avançar muito mais. E tem condição, agora precisa mudar a mentalidade, precisa mudar a cultura, a visão, enfim.

O SR. PRESIDENTE ( RUBENS ANDRADE ) - Antes de encerrar aqui nós vamos registrar que, pelo que foi apresentado aqui pelos membros do conselho, como do fórum assim podemos registrar, em relação a proposta da comissão, é importante que o Bechara possa fazer uma síntese.
Em relação aos recursos da FIA, que seja revisto, não é isso? A criação da unidade administrativo-orçamentária há um consenso em relação a isso. E do próprio Ministério Público, que traz aqui um parecer - nós estamos encaminhando aí para a publicação em Diário da Câmara desta audiência que determina, orienta, pela não participação, e os membros aqui presentes definindo também que não teria a necessidade da participação do poder legislativo.
Acho que são pontos que amadureceram aqui nessa audiência. Estaremos levando à comissão e que ela faço o papel, enquanto comissão, junto aos demais Vereadores apresentando a sua proposta. E o que está sendo proposto pelos Srs. e pelas Sras. E tendo essa compreensão se teremos a votação nesse período ou não. E aí é importante que, tanto o conselho como o fórum, possam estar junto à comissão tratando dessa questão junto à Presidência, ao vice-Presidente, já que o vogal, que era o Vereador José Moraes assumiu a vaga no Tribunal de Contas do Município, é conselheiro, então tem o Vereador Ferraz e o Vereador Cláudio Cavalcanti.
Então, a gente combina assim, tá bom? Agradecendo aí a presença de todos, dou por encerrada a audiência pública da comissão. Bom, antes de encerrar...

O SR. RENATO HERZOG - Só queria só fechar, que a gente vai então, conforme o Jorge Barros falou, a gente vai preparar um documento encaminhando a nossa contra-proposta, ou substitutivo, como queiram chamar à Câmara, à comissão permanente da Câmara, para ela apreciar a nossa proposta e, efetivamente, fazer um juízo de valor e definir qual é proposta de fato que vai ser apresentada para a Casa, está bom?

O SR. PRESIDENTE ( RUBENS ANDRADE ) - Está encerrada a audiência. Obrigado.

(texto sem revisão)