Doutor Marcos: O Ministério Público da Constituição de 1988, foi alçada a condição de defensor da sociedade e dos direitos difusos e coletivos em geral, e dentre esses direitos se encontram os direitos da criança e do adolescente. Então, a nossa Promotoria tem justamente essa atribuição, de zelar pelo respeito aos direitos da criança e do adolescente aqui no município do Rio de Janeiro.

CDCA: Quais as principais ou as recorrentes ações civis públicas propostas pelo MP, no que tange os direitos da criança e do adolescente?

Doutor Marcos: Já foram propostas várias ações civis públicas em face do município visando a compelir o Poder Executivo a prestar, naqueles casos em que a oferta é irregular, de maneira regular, os serviços que lhe incumbe. Então, nós temos ações civis públicas visando obrigar o município a fazer o recolhimento das crianças e adolescentes em situação de rua, criar e fornecer um serviço de atendimento a criança e ao adolescente portadora de problema de drogadição, fornecer vagas em creches e pré-escola. Em suma, são várias ações civis públicas voltadas a efetividade e ao bom atendimento da criança e do adolescente aqui no município.

CDCA: Qual o estágio atual de integração do MP, da Vara da Infância e da Juventude e do Poder Executivo da cidade do Rio de Janeiro?

Doutor Marcos: Com relação ao MP e a Vara da Infância e Juventude, é um relacionamento sem problemas, existe uma boa integração. Com relação ao Executivo e o MP, com os órgãos de gerência e coordenação, existe um bom relacionamento, inclusive com os Secretários e Secretarias. Entretanto entre o MP e o Prefeito, tentamos uma reunião para tratar da questão da falta de vagas em creches e não obtivemos resposta.

CDCA: A estrutura da Promotoria da Infância e da Juventude atende de forma eficaz aquele que busca seus interesses?

Doutor Marcos: Atende, mas ainda precisa melhorar, porque na área da infância é muito importante a gente ter um quadro de técnicos que nos auxiliem lá, exemplificando, assistentes sociais, psicólogos que possam atender a população.
Já existe uma psicóloga, mas ainda falta ter assistentes sociais, ter um corpo técnico para nos ajudar nas nossas fiscalizações feitas nos abrigos e em todas as entidades de atendimento, portanto nessa questão estamos precisando de mais auxílio em termos de recursos humanos.

CDCA: Qual a importância da participação do MP na discussão e na elaboração da Lei Orçamentária do Estado e do Município?

Doutor Marcos: A importância é no trabalho que desenvolvemos aqui junto à Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente com o Vereador Cláudio Cavalcanti, atual Presidente, realizado pelo MP, com relação a elaboração do Orçamento Municipal, porque, por exemplo, nós tivemos a oportunidade de encaminhar ao Vereador, sugestões no sentido de serem incluídas na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, que guarda relação direta com a Lei Orçamentária, diversos pontos que consideramos importante, como por exemplo, a construção de creches, abrigos onde através de emendas apresentadas pela Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, foram aprovadas na LDO para o exercício do ano de 2004.