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Links relacionados aos direitos da criança e do adolescente
     
Leis relacionadas aos direitos da criança e do adolescente
   
   
   
 
  • Lei Federal 10764/2003, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
  
 
  • Lei Federal 10748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
  
   
 
  • Lei Federal 10067/2000,que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
  
 
  • Lei Municipal 1873/92, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, define os objetivos da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, institui o fundo municipal para atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
  
     
 
Leis dos Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro
  
     
   
   
   
     
 
Leis Municipais Ordinárias
  
     
 
LO 109/01
 
     
 
Lei 3446/2002 ( PL 918/2002 ), de autoria da Vereadora Liliam Sá que institui o Dia Municipal de Combate à Violência Infantil.
 
     
 
Lei 3634, de 8 de setembro de 2003
Proíbe a freqüência e manuseio nas lojas comerciais e shopping-centers por crianças e adolescentes, de programas informatizados, de quaisquer espécies de jogos, que induzam e estimulem a violência.
Autor: Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
 
     
 
Outras Leis Municipais
  
     
 
 
     
 
Outras leis
 
     
   

 
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