PROJETO DE LEI Nº 854/2002

PARECER

Da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Projeto de Lei nº 854/2002, que "Autoriza o Poder Executivo a implantar o horário noturno nas creches conveniadas com o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências."

Autor:Vereador Jorge Mauro
Relator:Vereador Cláudio Cavalcanti

(FAVORÁVEL COM EMENDA)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 854/2002, de autoria do Nobre Vereador Jorge Mauro que "Autoriza o Poder Executivo a implantar o horário noturno nas creches conveniadas com o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências".

II - VOTO DO RELATOR

Louvável e sempre oportuna a percepção das mazelas sociais e a busca de soluções legais pelo atuante edil. Entretanto, a presente proposição, em sua altiva intenção, inaugura o horário noturno em creches conveniadas com o Município e delimita o atendimento nestas creches apenas a crianças cujas mães, comprovadamente, trabalhem nesse horário.
A Lei 8069/90 nos termos do art.54, IV, respeitando a nova doutrina jurídica de Proteção Integral da Criança e do Adolescente, não faz distinção quanto à assistência à criança pelos Poderes Públicos, não importando que sejam crianças filhas de mães trabalhadoras em horário noturno ou diurno.
Portanto, neste diapasão, vislumbra-se uma restrição no Parágrafo único do art.1º, da presente iniciativa, quanto ao acesso das demais crianças que não sejam filhas daquelas mães trabalhadoras no turno estabelecido.
Sugerimos uma sutil mudança no Parágrafo único do art.1º, que jamais alterará a salutar intenção do projeto legislativo.
Pelo exposto, nosso voto é FAVORÁVEL COM EMENDA ao PL nº 854/2002. .

Sala da Comissão, 28 de outubro de 2002.

VEREADOR CLÁUDIO CAVALCANTI
Relator

III - CONCLUSÃO

A Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, em reunião realizada no dia 28 de outubro de 2002, aprovou o parecer do relator, Vereador Cláudio Cavalcanti, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 854/2002, de autoria do Vereador Jorge Mauro. .

Sala da Comissão, 28 de outubro de 2002.

Vereador Cláudio Cavalcanti
Presidente-Relator

Vereador Bispo Jorge Braz
Vice-Presidente

Vereador Edimílson Dias
Vogal