PROJETO DE LEI Nº 883/2002

PARECER

Da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Projeto de Lei nº 883/2002, que "Dispõe sobre a fixação de número de telefone para denúncia contra violência, abuso e exploração sexual infanto-juvenil na forma que menciona e dá outras providências."

Autor:Vereador Verônica Costa
Relator:Vereador Cláudio Cavalcanti

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 883/2002, de autoria da Nobre Vereadora Verônica Costa que "Dispõe sobre a fixação de número de telefone para denúncia contra violência, abuso e exploração sexual infanto-juvenil na forma que menciona e dá outras providências.".

II- VOTO DO RELATOR

A proposição em tela, importa em uma relevante determinação normativa que encontra alicerces no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislações afins.
Posto isso, nosso voto é favorável ao Pl 883/2002 da Excelentíssima Vereadora Verônica Costa.

III - CONCLUSÃO

A Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, em reunião realizada no dia 16 de dezembro de 2002, aprovou o parecer do relator, Vereador Cláudio Cavalcanti, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 883/2002, de autoria do Vereadora Verônica Costa. .

Sala da Comissão, 16 de dezembro de 2002.

Vereador Cláudio Cavalcanti
Presidente-Relator

Vereador Bispo Jorge Braz
Vice-Presidente

Vereador Edimílson Dias
Vogal