Comissão
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDCA
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| A
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente tem
competência, nos termos do art.56 , I do Regimento Interno da
Câmara Municipal do Rio de Janeiro e de acordo com as disposições
da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para
pesquisar, discutir, elaborar e apresentar proposições
legislativas para apreciação e deliberação
pelo Poder Legislativo Municipal da cidade do Rio de Janeiro, voltados
para os direitos da criança e do adolescente. As proposições ou leis sancionados pelo Executivo oriundas desses projetos, encontram - se a disposição do usuário para consulta, neste acesso. |
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| · Projeto de Lei Complementar 62/2003 (Lei Complementar 69/2004), QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO E AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE EXECUTEM PROJETOS E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| · Projeto de Lei 1327/2003 - Lei 3634/2003 , QUE PROÍBE A FREQÜÊNCIA E MANUSEIO NAS LOJAS E SHOPPING-CENTERS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE PROGRAMAS INFORMATIZADOS, DE QUAISQUER ESPÉCIES DE JOGOS, QUE INDUZAM E ESTIMULEM A VIOLÊNCIA. | ||
| · Projeto de Lei 1693/2003 , QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DIAGNÓSTICO DE DISLEXIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| · Projeto de Lei 1736/2003 , QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO POR RESTAURANTES E SEUS CONGÊNERES DE ALIMENTOS EM CONDIÇÕES PARA O CONSUMO E SUA UTILIZAÇÃO POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | ||
| · Projeto de Lei 1793/2003, QUE REVOGA A LEI 491 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O DIA DO FOLCLORE BRASILEIRO A SER COMEMORADO NO DIA 31 DE OUTUBRO NA REDE DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO. | ||
| Projeto de Lei 1996/2004, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.873, DE 29 DE MAIO DE 1992, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º, §1º, 5º, 16 E 17, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | ||
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. Projeto de Lei 2085/04, QUE PROÍBE AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO DE REALIZAREM QUAISQUER PROCESSOS SELETIVOS CLASSIFICATÓRIOS, COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA ACESSO OU ADMISSÃO AO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. |
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| . Projeto de Lei 2114/04, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR OS RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 3.714 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA O FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | ||
| . Projeto de Lei 2187/04, QUE OBRIGA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, QUE REALIZEM CAMPANHAS RELACIONADAS AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E RECEBAM DOAÇÕES MONETÁRIAS, A DIVULGAR DETALHADAMENTE TRIMESTRALMENTE OS INVESTIMENTOS SOCIAIS AO INFANTE E AO JOVEM ORIUNDAS DAS ARRECADAÇÕES AUFERIDAS, PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DA IMPRENSA ESCRITA PERIÓDICA. | ||
| Projeto de Lei 2281/2004, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O DIA DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA. | ||
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Emendas apresentadas pela CDCA ao Projeto de Lei nº 1305/2003(mensagem 177/2003) que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2004. |
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Lei
Orçamentária Anual para 2005
Projeto de Lei nº 2225/2004 (Mensagem nº 249/2004) ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA |
