Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs São formadas por cinco membros e dois suplentes. Destinam-se a apurar ou investigar, por prazo certo, fato determinado (acontecimento ou situação de relevante interesse para a vida pública) que se inclua na competência da Câmara Municipal. São constituídas, independente de votação, sempre que for requerido por pelo menos um terço dos membros da CMRJ. CPI da Cidade da Musica   Comissões Especiais Destinam-se à elaboração, apreciação e estudo de questões de interesse do município e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância. Funcionam na sede da Câmara Municipal. São constituídas mediante requerimento subscrito por um terço, no mínimo, dos membros da CMRJ. Discutido e votado no prolongamento do expediente, o requerimento não tem encaminhamento de votação, nem declaração de voto. Caso a comissão especial não se instale dentro de cinco dias úteis, após a designação de seus membros, ou deixar de concluir seus trabalhos no prazo estabelecido de noventa dias, fica automaticamente extinta, salvo se o plenário tiver aprovado, antes do término do respectivo prazo, requerimento com a assinatura da maioria dos membros da comissão, prorrogando seu prazo de funcionamento, que não pode exceder a metade do inicialmente fixado para a conclusão dos trabalhos. CE do Plano Diretor CE de Saneamento da Zona Oeste CE Legislação Urbanística do Município do Rio de Janeiro CE Candidatura do Rio a Cidade sede dos Jogos Olímpicos de 2016         CE do BID CE do PAC CE do Incêndio de Rio das Pedras CE 120 anos da Abolição da Escravatura   Conheça também alguns setores da Câmara Rio: Ouvidoria | Biblioteca | Procuradoria | Assessoria de Comunicação | Assessoria de Informática |