Quem somos
Membros da Comissão
Vice-Presidente:
Vereadora Lucinha
Vogal:
Vereador Roberto Monteiro

 

Atribuições

A Comissão Municipal de Defesa do Consumidor é uma das Comissões Permanentes da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, órgão técnico definido no art. 56 do Regimento Interno da CMRJ:

"Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos membros da Câmara Municipal, em caráter permanente ou transitório, e destinados a proceder a estudos, realizar investigações e representar a Câmara Municipal, cabendo-lhes, em razão da matéria de sua competência:
I - apresentar proposições à Câmara Municipal;
II - discutir e dar parecer, através do voto da maioria dos seus membros, às proposições a elas submetidas;
III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas;
V - colher depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão."


De acordo com o art. 68 do Regimento da Câmara Rio, às Comissões Permanentes compete, além das atribuições definidas no art. 56:

" I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, dando-lhes parecer e oferecendo-lhes substitutivos ou emendas, quando julgar oportuno;
II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre questões de interesse público, relativas à sua competência;
III - tomar a iniciativa da elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais questões ou decorrentes de indicação da Câmara Municipal ou de dispositivos regimentais."

Conforme o que estabelece o art. 69 do Regimento, a Comissão de Defesa do Consumidor tem como suas atribuições específicas:

"a) opinar sobre proposições relativas a produtos, serviços e, quando cabível, contratos;
b) fiscalizar os produtos de consumo e seu fornecimento e zelar pela sua qualidade;
c) receber reclamações e encaminhá-las ao órgão competente;
d) emitir pareceres técnicos quanto aos assuntos ligados ao consumidor e ao usuário;
e) contratar serviços técnicos de laboratórios de análises e de técnicos em assuntos pertinentes ao consumidor, quando necessário;
f) informar aos consumidores e usuários, individualmente e através de campanhas públicas;
g) manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares."

 

 

 

 

 


Navegando no site da Defesa

Em qualquer página deste site, o consumidor internauta encontrará todos os links necessários à sua pesquisa: as orientações acerca de seus direitos, os canais de contato com a Comissão de Defesa do Consumidor, a consulta ao banco de dados de reclamações fundamentadas e à legislação, as notícias e uma relação de sites úteis.

O item "reclamações", situado na barra superior (laranja), em qualquer das páginas, contém links para a base de dados das reclamações fundamentadas e para o formulário de reclamações online.

 

Onde funciona a Comissão

A Comissão Municipal de Defesa do Consumidor funciona no seguinte endereço:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Praça Floriano nº51 - 27 andar - corredor A
Cinelândia - Centro
CEP 20031-050 - Rio de Janeiro - RJ

Atendimento ao público: de 2ª a 6ª feira, de 10h às 17h
Telefone para contato: 0800 285 2121
E-mail: defesadoconsumidor@camara.rj.gov.br
Tel/Fax: (21) 38141371

 


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