Lei nº 1069, de 29 de setembro de 1987 (Copos descartáveis) - Torna obrigatório o uso de copos descartáveis nos bares, casa de sucos e lanchonetes do Município.

Lei nº 3648, de 22 de setembro de 2003 (Transgênicos) - Obriga os estabelecimentos que industrializam, comercializam e/ou utilizam insumos agrícolas geneticamente modificados, produtos transgênicos, a colocarem em lugar visível tal classificação e dá outras providências.

Lei nº 3655, de 1º de outubro de 2003 (Canudos plásticos) - Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de plástico individual e hermeticamente embalados.

Lei nº 3731, de 1º de abril de 2004 (Quantidade de calorias) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast- foods e similares.

Lei nº 2861, de 21 de setembreo de 1999 (Tempo de atendimento) - Determina obrigações às agências bancárias em relação aos usuários e dá outras providências. AVISOS DE COBRANÇA

Lei nº 3369, de 27 de março de 2002 (Prazos) - Estabelece prazos na entrega de avisos de cobrança de prestação de serviço e dá outras providências.

Lei nº 3533, de 7 de abril de 2003 (Inclusão em cadastro de devedores) - Dispõe sobre a proibição do registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito quando o montante da dívida ainda é objeto de discussão em Juízo e dá outras providências.

Lei nº 3459, de 9 de dezembro de 2002 (Pilhas e baterias) - Disciplina a venda de pilhas e baterias no Município.

Lei nº 3583, de 16 de junho de 2003 (Critérios de comercialização) - Dsipõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo em estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

Lei nº 3330, de 10 de dezembro de 2001 (Isenção de taxa) - Autoriza o Poder Executivo a promover a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos na forma em que dispõe.

Lei nº 3266, de 28 de agosto de 2001 (Corte) - Proíbe o corte de energia elétrica pelas concessioárias de eletricidade no município e dá outras providências.

Lei nº 1869, de 12 de maio de 1992 (Cultura e lazer) - Institui a meia-entrada para o ingresso de estudantes nos locais e nas condições que especifica.

Lei nº 2834, de 30 de junho de 1999 (Medicamentos genéricos) - Dispõe sobre o direito do consumidor de consultar nas farmácias e drogarias o Dicionário de Especialidades Farmacêuticas, DEF, para conhecer o nome genérico dos medicamentos, e dá outras providências.

Lei nº 3434, de 10 de setembro de 2002 (Pontos turísticos) - Institui a meia-entrada para os moradores do Município nos locais e nas condições que especifica e dá outras providências.

Lei nº 1069, de 29 de setembro de 1987 (Copos descartáveis) - Torna obrigatório o uso de copos descartáveis nos bares, casa de sucos e lanchonetes do Município.

Lei nº 2825, de 23 de junho de 1999 (Visitação às cozinhas) - Torna obrigatório o franqueamento à visitação da cozinha e dependências afins de restaurantes, bares, hotéis e similares aos seus usuários e dá outras providências.

Lei nº 3338, de 20 de dezembro de 2001 (Limites de consumo de bebidas alcoólicas) - Obriga os proprietários de bares, restaurantes, casas noturnas e similares a afixarem cartaz contendo informações sobre os limites legais do consumo de bebidas alcoólicas para os condutores de veículos.

Lei nº 3655, de 1º de outubro de 2003 (Canudos plásticos) - Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de plástico individual e hermeticamente embalados.

Lei nº 3731, de 1º de abril de 2004 (Quantidade de calorias) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast- foods e similares.

Lei nº 3543, de 16 de abril de 2003 (Centros de Defesa dos Consumidores) - Dispõe sobre a ciração dos Centros de Defesa dos Consumidores-CEDECONS em todos os hipermercados, shopping centers e/ou simulares,no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Lei nº 1393, de 16 de maio de 1989 (Instalações sanitárias e bebedouros) - Dispõe sobre instalações sanitárias em todos os supermercados, bem como bebedouros e dá outras providências.

Lei nº 3396, de 15 de maio de 2002 (Salas de espera) - Dispõe sobre a criação de um espaço reservado ?tipo sala de espera? em supermercados, e dá outras providências.

Lei nº 3521, de 25 de março de 2003 (Embalagens) - Determina a forma de entrega de mercadorias ao consumidor.

Lei nº 3543, de 16 de abril de 2003 (Centros de Defesa dos Consumidores) - Dispõe sobre a ciração dos Centros de Defesa dos Consumidores-CEDECONS em todos os hipermercados, shopping centers e/ou simulares,no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Lei nº 314, de 5 de janeiro de 1982 (Cartazes) - Obriga os estabelecimentos citados a fixar junto às caixas registradoras o (s) número (s) do (s) telefone (s) da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.